Síndrome de Talidomida

Legislação Federal – Síndrome de Talidomida – Lei 13638, de 22.03.18

LEI Nº 13.638, DE 22 DE MARÇO DE 2018.

 

 

Produção de efeito

Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O caput do art. 1º da Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º  A partir de 1º de janeiro de 2016, o valor da pensão especial instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, será revisto, mediante a multiplicação do número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, constante do processo de concessão, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

……………………………………………………………………” (NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos no exercício financeiro subsequente ao de sua publicação. 

 

Brasília, 22 de março de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 

 

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Gustavo do Vale Rocha

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2018 

 

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