Autismo

Legislação Federal – Autismo – Lei 13652, de 13.04.18

LEI Nº 13.652, DE 13 DE ABRIL DE 2018.

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2018

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