Fies

Marginália Federal – Fies – Port. MEC 283, de 09.05.18

PORTARIA Nº 283, DE 9 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos de renovação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15 do anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no § 1º do art. 20-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no art. 47 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de 2011, e no § 3º do art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1º Prorrogar para o dia 25 de maio de 2018 o prazo estabelecido na Resolução nº 03, de 28 de junho de 2012, para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), simplificados e não simplificados, do 1º semestre de 2018.

Art. 2° Os aditamentos de que trata esta Portaria deverão ser realizados por meio do SisFIES, disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos endereços http://www.mec.gov.br e http://www.fnde.gov.br.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

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