Escolas

Legislação Federal – Escolas – Lei 13663, de 14.05.18

LEI N o 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o Ocaputdo art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:

“Art. 12. ……………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.” (NR)

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2018; 197 o da Independência e 130 o da República.

MICHEL TEMER

Rossieli Soares da Silva

Gustavo do Vale Rocha

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