FIES

Marginália Federal – FIES – Portaria MEC 638,de 05.07.18

PORTARIA No 638, DE 5 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies referente ao segundo semestre de 2018, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no10.260, de 12 de julho de 2001, e o deliberado pelo Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil por meio de suas Resoluções, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1oAs regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição, comparecimento à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies pelos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies ou do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies, no segundo semestre de 2018, passam a ser regidas pelo disposto nesta Portaria, nos termos do art. 3o, § 1o, inciso I, da Lei no10.260, de 12 de julho de 2001, observadas as etapas preliminares regulamentadas pela Portaria MEC nº 536, de 6 de junho de 2018.

Art. 2oA pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 1odesta Portaria dar-se-á por meio de processo seletivo, que será realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado Sistema de Seleção do Fies e do P-Fies – FiesSeleção, gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

§ 1oA pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga.

§ 2oA inscrição, a classificação e a pré-seleção dos candidatos por meio do FiesSeleção constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes da Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, e dos demais normativos do Fies e do P-Fies.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO DO FIES E DO P-FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2018

Seção I

Da Inscrição dos Candidatos

Art. 3oPoderá se inscrever no processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018 o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições:

I – tenha participado do Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na redação superior a zero;

II – possua renda familiar mensal bruta per capita de:

a) até três salários mínimos, na modalidade de financiamento do Fies, nos termos do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001; e

b) até cinco salários mínimos, na modalidade de financiamento do P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001.

Parágrafo único. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo de que trata esta Portaria, observadas as vedações previstas na Portaria MEC nº 209, de 2018, nos demais normativos do Fies e do P-Fies e nas Resoluções do CG-Fies.

Art. 4oAs inscrições para participação do processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018 serão efetuadas exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br.

Parágrafo único. O endereço eletrônico de que trata o caput ficará disponível para inscrição dos candidatos em período especificado no Edital da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, referente ao processo seletivo, doravante denominado Edital SESu.

Art. 5oAo se inscrever no processo seletivo do Fies e do P-Fies de que trata esta Portaria, o candidato deverá informar o seu número no Cadastro de Pessoa Física – CPF e prestar todas as informações solicitadas pelo FiesSeleção.

§ 1oPara realizar a pesquisa de vaga para inscrição, o candidato deverá escolher estado, município e nomenclatura do curso, e indicar, alternativamente:

I – conceito de curso; ou

II – instituição de educação superior e local de oferta.

§ 2oAo finalizar a pesquisa, o candidato terá como resultado o grupo de preferência constituído de subárea de conhecimento combinada com conceito atribuído pelo Sinaes aos cursos de determinada mesorregião que compõem a subárea referida, no qual constará(ão) o(s) curso(s) pretendido(s) para inscrição.

§ 3oDurante o período de inscrição, o candidato poderá alterar a sua opção de grupo de preferência, bem como efetuar o seu cancelamento.

Art. 6oApós a definição do grupo de preferência, o candidato poderá indicar em ordem de prioridade três opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior dentre as disponíveis no referido grupo.

§ 1oCaso o grupo de preferência seja composto de número menor do que três cursos/turnos/locais de oferta/instituição de educação superior, o candidato poderá indicar em ordem de prioridade a quantidade correspondente à disponibilidade existente no referido grupo de preferência.

§ 2oNa hipótese de o candidato indicar como opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior número menor do que três ou do que a quantidade disponível no referido grupo de preferência, nos termos do caput e do § 1o, não poderá fazer uso da prerrogativa constante dos § 2oe incisos II e III do § 3odo art. 10 e § 1odo art. 18 desta Portaria.

§ 3oNo caso de candidato com perfil de renda de até três salários mínimos de renda familiar mensal bruta per capita:

I – somente será possível a inscrição exclusiva na modalidade de financiamento do P-Fies se não houver disponibilidade de vagas nas três opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior indicadas no grupo de preferência escolhido na modalidade de financiamento do Fies; e

II – caso qualquer uma das opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior indicadas no grupo de preferência escolhido na modalidade de financiamento do Fies também tenha vaga disponível na modalidade de financiamento do P-Fies, ao finalizar sua inscrição na modalidade do Fies, o candidato estará automaticamente inscrito na modalidade do P-Fies.

§ 4oNa hipótese de ocorrência do disposto no inciso II do § 3o, o candidato:

I – será direcionado à aba no FiesSeleção denominada “informações adicionais” para complementação de dados a serem disponibilizados, ao final do período de inscrição, aos Agentes Financeiros Operadores de Crédito que possuam relação jurídica formalmente estabelecida com a mantenedora da instituição de educação superior em que o curso/turno/local de oferta é disponibilizado;

II – autorizará o envio aos Agentes Financeiros Operadores de Crédito dos dados das abas anteriormente preenchidas que também constarem da aba denominada “informações adicionais”; e

III – poderá acompanhar a situação das inscrições em ambas as modalidades.

§ 5oO candidato com renda familiar mensal bruta per capita acima de três até cinco salários mínimos somente poderá se inscrever na modalidade do P-Fies.

§ 6º A classificação no processo seletivo de que trata esta Portaria será realizada com base na última alteração efetuada e confirmada pelo candidato, conforme o disposto no caput e nos §§ 1º a 5º.

§ 7oA inscrição no processo seletivo do Fies e do P-Fies assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, estando a contratação do financiamento condicionada às regras de classificação e pré-seleção e ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes dos normativos das referidas modalidades de financiamento.

§ 8oA participação do candidato no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição de educação superior para a qual o mesmo pleiteia uma vaga, nos termos do caput do art. 1oda Lei no10.260, de 2001.

Art. 7oA inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018 implica:

I – a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu, nas Portarias MEC nº 209 e 536, de 2018, e nos demais atos normativos do Fies e do P-Fies; e

II – o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, das informações relacionadas ao seu Cadastro de Pessoa Física – CPF no Censo da Educação Superior, assim como os dados referentes à sua participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies de que trata o caput.

Art. 8oO Ministério da Educação não se responsabilizará por:

I – inscrição via internet não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, por procedimento indevido, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a situação de sua inscrição;

II – inscrição via internet realizada ou alterada por terceiros por meio da coleta de informações do candidato mediante engenharia social ou informações publicadas em sites que não sejam do Ministério da Educação; e

III – falta, erro ou não divulgação de informações por parte das instituições participantes.

Parágrafo único. O candidato não deverá compartilhar sua senha e dados cadastrais com outras pessoas ou realizar qualquer outra ação que possa comprometer a segurança de sua inscrição.

Seção II

Da Classificação e da Pré-Seleção

Art. 9oEncerrado o período de inscrição, observada a modalidade de financiamento, Fies ou P-Fies, o disposto no art. 1o, § 6oda Lei no10.260, de 2001, e os limites de vagas por grupo de preferência e por curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior, os candidatos serão classificados no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada dentre as três opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior escolhidas, em ordem decrescente, de acordo com as notas obtidas no Enem, observada a seguinte sequência:

I – candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;

II – candidatos que não tenham concluído o ensino superior, já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;

III – candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;

IV – candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.

§ 1oNa modalidade do P-Fies, a classificação e a pré-seleção estarão condicionadas à pré-aprovação do financiamento pelos Agentes Financeiros Operadores de Crédito na modalidade do P-Fies, nos termos do art. 15-G da Lei no10.260, de 2001.

§ 2oA nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.

§ 3oNo caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 2o, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios:

I – maior nota na redação;

II – maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;

III – maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias;

IV – maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e

V – maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.

§ 4oSerá vedada a concessão de novo financiamento, independentemente da modalidade, nos termos dos arts. 1o, § 6o, e 15-D, § 1oda Lei no10.260, de 2001, a candidato:

I – que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no8.436, de 25 de junho de 1992; ou

II – que se encontre em período de utilização do financiamento.

§ 5oNo caso da modalidade do P-Fies, a classificação e pré-seleção dos candidatos observará o seguinte:

I – a classificação será de acordo com a nota no Enem no grupo de interesse escolhido, dentre as opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior indicadas pelo candidato e somente se concretizará em classificação e pré-seleção caso haja pré-aprovação do financiamento por pelo menos um Agente Financeiro Operador de Crédito, nos termos do art. 15-G da Lei no10.260, de 2001; e

II – a inexistência de pré-aprovação do financiamento por pelo menos um Agente Financeiro Operador de Crédito, nos termos do inciso anterior, significará o vencimento da inscrição e a consideração dos próximos classificados no grupo de interesse escolhido.

§ 6oA pré-aprovação do financiamento na modalidade do P-Fies de que trata o § 5º é de responsabilidade exclusiva dos Agentes Financeiros Operadores de Crédito que tenham relação jurídica formalmente estabelecida com as mantenedoras de instituição de educação superior participantes, não existindo competência e atuação do Ministério da Educação nesse procedimento, em razão do disposto no art. 15-G da Lei no10.260, de 2001.

Art. 10. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 9o, observado o limite de vagas disponíveis no grupo de preferência para o qual se inscreveu e no curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior que tenha indicado entre as três opções disponíveis, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.

§ 1oCaso o candidato inscrito na forma do inciso II do § 3odo art. 6odesta Portaria seja pré-selecionado na modalidade do Fies, será vencida a sua inscrição concomitante no P-Fies.

§ 2oNa modalidade do Fies, na hipótese de nenhuma das opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior indicadas pelo candidato pré-selecionado no grupo de preferência escolhido estar disponível em razão de esgotamento das vagas ofertadas nos Termos de Participação, após período estabelecido pelo Edital SESu, será disponibilizado prazo adicional para escolha de uma nova e definitiva opção de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior dentre as disponíveis no referido grupo de preferência.

§ 3oA reprovação de candidato pré-selecionado identificado como ingressante por não formação de turma no período inicial implicará:

I – nas modalidades de financiamento do Fies e do P-Fies, na possibilidade da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento emitir Documento de Regularidade de Inscrição no mesmo curso/local de oferta/instituição de educação superior para turno distinto, se houver disponibilidade de vagas de acordo com o limite do Termo de Participação;

II – nas modalidades de financiamento do Fies e do P-Fies, na impossibilidade da alternativa do inciso I do § 3odo presente artigo ou na discordância do candidato na utilização da referida prerrogativa, na pré-seleção do candidato na melhor opção disponível, na hipótese de alguma das outras opções de curso/turno/local de oferta possuir vaga disponível, respeitada a prioridade indicada quando da inscrição, devendo o candidato adotar os procedimentos e atender os prazos definidos por Edital SESu, observado ainda o disposto nos arts. 12 e 13 desta Portaria; e

III – na modalidade de financiamento do Fies, na oportunidade de o candidato, em prazo adicional definido em Edital SESu, acessar o FiesSeleção, no endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br, e escolher uma nova opção de curso dentre os cursos/turnos/local de oferta/instituição de educação superior que tiverem vagas disponíveis no referido grupo de preferência, na hipótese de nenhuma das outras opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior indicadas pelo candidato pré-selecionado no grupo de preferência escolhido estar disponível em razão de esgotamento das vagas ofertadas nos Termos de Participação ou de identificação de não formação de turma no período inicial.

Art. 11. O resultado do processo seletivo de que trata esta Portaria será divulgado em uma única chamada para cada modalidade, pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, em data estabelecida no Edital SESu.

Art. 12. A pré-seleção do candidato na chamada única em qualquer uma das duas modalidades de financiamento ou em lista de espera na modalidade do Fies assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018, estando a contratação do financiamento condicionada à observância das regras constantes dos arts. 13 a 16 desta Portaria.

Seção III

Da Complementação da Inscrição após a Pré-seleção e dos demais Procedimentos a serem realizados para Contratação do Financiamento Estudantil

Art. 13. Os candidatos pré-selecionados na modalidade do Fies, nos termos do art. 10, deverão acessar o FiesSeleção, no endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br, e complementar sua inscrição para contratação do financiamento no referido sistema no prazo estabelecido no Edital SESu.

Parágrafo único. Após a complementação da inscrição no FiesSeleção, os prazos de validação junto à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento e de comparecimento junto ao agente financeiro para formalização da contratação do financiamento obedecerão ao disposto no art. 47 da Portaria MEC nº 209, de 2018.

Art. 14. Os candidatos pré-selecionados na modalidade do P-Fies, nos termos do art. 10, deverão comparecer primeiramente à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento no prazo definido no art. 47 da Portaria MEC nº 209, de 2018, e, caso seja emitido o Documento de Regularidade de Inscrição, disponibilizar, por qualquer meio, inclusive eletrônico, ao Agente Financeiro Operador de Crédito escolhido dentre os que pré-aprovarem seu financiamento, o Documento de Regularidade de Inscrição e a documentação complementar, se for exigida, de acordo com os procedimentos e prazos definidos nos regulamentos do instrumento jurídico formalizado entre mantenedora e Agente Financeiro Operador de Crédito.

Seção IV

Da Lista de Espera na modalidade do Fies

Art. 15. Os candidatos não pré-selecionados na chamada única do processo seletivo na modalidade do Fies referente ao segundo semestre de 2018 constarão de lista de espera a ser utilizada para fins de preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas na chamada única.

Art. 16. Os candidatos constantes da lista de espera na modalidade do Fies deverão acompanhar o resultado de eventual pré-seleção por meio do FiesSeleção, observado o disposto nos artigos 9º, 10, 12 e 13 e os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.

Parágrafo único. A participação dos candidatos na lista de espera na modalidade do Fies assegura apenas a expectativa de direito de ser pré-selecionado às vagas para as quais se inscreveram no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2018, estando a pré-seleção em lista de espera condicionada aos procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.

Art. 17. É de exclusiva responsabilidade do candidato participante da lista de espera do processo seletivo na modalidade do Fies a observância dos prazos e demais procedimentos em caso de pré-seleção.

Art. 18. A reprovação de candidato pré-selecionado por não formação de turma no período inicial na modalidade do Fies ou do P-Fies implicará, após o prazo de 2 (dois) dias, a contar da indicação, a suspensão da pré-seleção de novos candidatos ingressantes classificados em lista de espera na modalidade do Fies do respectivo curso, o que será informado no FiesSeleção.

§ 1oOs candidatos ingressantes inscritos na modalidade do Fies nos cursos suspensos nos termos do caput, por não formação de turma no período inicial do curso, na hipótese de nenhuma das outras opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior indicadas no grupo de preferência escolhido estar disponível em razão de esgotamento das vagas ofertadas nos Termos de Participação, poderão, ao serem pré-selecionados, em prazo adicional definido em Edital SESu, acessar o FiesSeleção, no endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br, e escolher uma nova opção de curso dentre os que tiverem vagas disponíveis no referido grupo de preferência.

§ 2oOs candidatos ingressantes inscritos na modalidade do Fies nos cursos suspensos nos termos do caput, por não formação de turma no período inicial do curso, que não fizerem ou não puderem fazer uso da prerrogativa do § 1o, terão prioridade de inscrição no processo de ocupação de vagas remanescentes.

§ 3oA reprovação por não formação de turma no período inicial de curso do candidato ingressante não constituirá impedimento à manutenção na lista de espera e eventual pré-seleção de candidato que tenha indicado, em sua inscrição no FiesSeleção, estar matriculado em período distinto do inicial.

Seção V

Da Redistribuição das Vagas entre os Grupos de Preferência na modalidade do Fies

Art. 19. As vagas não ocupadas no decorrer do processo seletivo da modalidade do Fies referente ao segundo semestre de 2018 em grupos de preferência cujo número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo, no momento da pré-seleção ou durante o prazo de convocação de lista de espera, poderão ser redistribuídas entre outros grupos de preferência, conforme o disposto no Anexo.

§ 1oA redistribuição sempre deverá observar a seguinte sequência de procedimentos:

I – vencimento das inscrições dos candidatos pré-selecionados nas modalidades do Fies e do P-Fies cujos prazos de escolha de nova opção dentro do grupo de preferência, complementação de inscrição, comparecimento à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, comparecimento ao agente financeiro e de contratação junto ao Agente Financeiro Operador de Crédito se esgotaram;

II – identificação das inscrições dos candidatos pré-selecionados nas modalidades do Fies e do P-Fies que foram canceladas;

III – identificação das inscrições dos candidatos em lista de espera na modalidade do Fies que foram canceladas;

IV – identificação dos grupos de preferência na modalidade do Fies cujo número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo, computadas as vagas excedentes;

V – identificação dos grupos de preferência na modalidade do Fies cujo número de classificados seja maior que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo, computadas o espaço disponível para redistribuição das vagas excedentes, nos termos do inciso IV do § 1o; e

VI – redistribuição das vagas excedentes, nos termos do inciso IV do § 1o, entre os grupos de referência identificados, nos termos do inciso V do § 1oe das regras do Anexo a esta Portaria.

§ 2oA cada oportunidade de redistribuição, dever-se-á observar a eventual pré-seleção de candidatos na modalidade do P-Fies nas outras opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior em que houve pré-aprovação por ao menos um Agente Financeiro Operador de Crédito na hipótese de não formação de turma no período inicial, nos termos do inciso II do § 3odo art. 10 desta Portaria.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. As vagas remanescentes, compreendidas como aquelas eventualmente não ocupadas no processo seletivo na modalidade do Fies de que trata esta Portaria, serão ofertadas em processo específico, cujos procedimentos e prazos serão disciplinados em instrumento normativo próprio.

Parágrafo único. O processo específico referido no caput observará a quantidade de vagas remanescentes, bem como o limite do número de vagas, por grupo de preferência, a partir da proposta de oferta de vagas das mantenedoras nos Termos de Participação do processo seletivo de que trata esta Portaria.

Art. 21. As vagas ofertadas no processo seletivo do Fies e do P-Fies regulamentado por esta Portaria ensejarão contratos de financiamento somente durante o segundo semestre de 2018.

§ 1oExcepcionalmente, na modalidade do Fies, nos casos em que a matrícula do candidato pré-selecionado for incompatível com o período letivo da instituição de educação superior, o que pode resultar em sua reprovação por faltas, observados os prazos e procedimentos definidos no Edital SESu e atendidas as condições de financiamento apuradas pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, a Comissão deverá registrar a referida inscrição no SisFies para sua conclusão no semestre ou ano letivo seguinte, considerada a organização dos ciclos acadêmicos adotada para o respectivo curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior.

§ 2oNa hipótese prevista no § 1o, a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição e a contratação do financiamento junto ao agente financeiro no semestre ou ano letivo seguinte deverão observar os prazos e procedimentos definidos no Edital SESu e estarão condicionadas ao atendimento dos demais requisitos para concessão do financiamento, nos termos da Portaria MEC nº 209, de 2018, e dos normativos do Fies vigentes.

Art. 22. Após a divulgação do resultado de que trata o art. 11, o candidato pré-selecionado em qualquer das modalidades ou classificado em lista de espera na modalidade do Fies poderá cancelar a sua participação no processo seletivo até a validação da sua inscrição pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento.

Art. 23. Na modalidade do Fies, em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da instituição de educação superior, da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, do agente financeiro ou dos gestores do Fies, que resultem na perda de prazo para validação da inscrição e contratação do financiamento, a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação ou o agente operador do Fies, a depender do momento em que o erro ou óbice operacional for identificado, poderão adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, nos termos do art. 107 da Portaria MEC nº 209, de 2018, após o recebimento e a avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada e, se for o caso, autorização da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação sobre a existência de vagas. § 1oA parte interessada deverá comunicar o erro ou a existência de óbice operacional até 31 de dezembro de 2018, sob pena de perda do direito de contratação do financiamento pelo Fies.

§ 2oNa situação prevista no caput, a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação poderá autorizar a utilização de vaga disponibilizada no processo de ocupação de vagas remanescentes, observada a quantidade de vagas de que trata o § 1odo art. 1odesta Portaria, devendo o agente operador do Fies apresentar solicitação motivada nesse sentido se o erro ou óbice operacional tiver ocorrido em etapa de sua competência.

§ 3oConfigurada a situação descrita no caput, caso todas as vagas ofertadas no curso e turno já tenham resultado em contratação de financiamento, a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, após solicitação motivada do agente operador do Fies, se for o caso, poderá autorizar a criação de vaga adicional.

Art. 24. No decurso do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2018 e para fins de contratação de financiamento nas duas modalidades de oferta de financiamento, Fies e P-Fies, no âmbito dos procedimentos realizados após a pré-seleção, prevalecerão o conceito e as condições do curso no momento da seleção e disponibilização de vagas efetuadas pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, nos termos do art. 13 da Portaria MEC nº 536, de 2018.

Art. 25. A matrícula do candidato pré-selecionado no processo seletivo do Fies e do P-Fies no segundo semestre de 2018 independe de sua participação e aprovação em processo seletivo próprio da instituição de educação superior, nos termos do caput do art. 1oda Lei no10.260, de 2001.

Art. 26. É de exclusiva responsabilidade do candidato observar:

I – os prazos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e no Edital SESu, assim como suas eventuais alterações, divulgados nas páginas eletrônicas do Fies e do processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018, respectivamente nos endereços http://sisfiesportal.mec.gov.br e http://fiesselecao.mec.gov.br; e

II – os requisitos e os documentos exigidos para a contratação do financiamento, previstos nos normativos do Fies e do P-Fies, ou, no caso desse último, exigidos pelo agente financeiro operador de crédito escolhido pelo candidato.

Parágrafo único. Eventuais comunicados da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação acerca do processo seletivo referente ao segundo semestre de 2018 têm caráter meramente complementar, não afastando a responsabilidade do candidato de se manter informado acerca dos prazos e procedimentos.

Art. 27. A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pelo candidato, apurada posteriormente à formalização do contrato de financiamento, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o seu encerramento, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.

Art. 28. Não haverá lista de espera dos classificados no processo seletivo na modalidade de financiamento pelo P-Fies.

Parágrafo único. Na hipótese de não formação de turma no período inicial do curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior para o qual o candidato tenha sido pré-selecionado no P-Fies, aplicar-se-ão os dispositivos do § 3odo art. 10 e do § 1odo art. 18 desta Portaria.

Art. 29. Na modalidade do P-Fies, com fundamento no disposto no art. 15-G da Lei nº 10.260, de 2001, o candidato pré-selecionado que tiver Documento de Regularidade de Inscrição emitido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento deverá observar as exigências de dados e documentos do Agente Financeiro Operador de Crédito escolhido, bem como atentar para os prazos e procedimentos definidos pelo mesmo.

§ 1oNa modalidade do P-Fies, eventuais erros ou a existência de óbices operacionais que resultem na perda de prazo para contratação do financiamento após a emissão de Documento de Regularidade de Inscrição pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento são de exclusiva responsabilidade do Agente Financeiro Operador de Crédito.

§ 2oNa modalidade do P-Fies, o Ministério da Educação e o agente operador do Fies:

I – respondem apenas pelas etapas de inscrição, classificação e pré-seleção dos candidatos, excluída a pré-aprovação do financiamento pelos Agentes Financeiros Operadores de Crédito, nos termos dos §§ 5oe 6odo art. 9odesta Portaria; e

II – são corresponsáveis junto com a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento pela etapa de validação da inscrição junto a mesma.

Art. 30. A Portaria MEC nº 209, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º …………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………..

II – Modalidade P-Fies: a modalidade de financiamento estudantil prevista nos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001, que é concretizada por meio de fontes de financiamento distintas do Fies, entre elas o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, o Fundo Constitucional do Nordeste, o Fundo Constitucional do Centro-Oeste e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, tem a sua operação em relação aos estudantes e às mantenedoras de instituição de educação superior sob a responsabilidade de agentes financeiros operadores de crédito, nos termos do art. 15-G, não poderá ser garantida pelo FG-Fies e pode ser acessada por estudantes que tenham perfil de renda bruta familiar per capita de até cinco salários mínimos.” (NR)

“Art. 23. Como condição para assinatura de Termo de Participação e oferta de vagas na modalidade P-Fies a cada processo seletivo, a mantenedora deverá indicar os Agentes Financeiros Operadores de Crédito que atuem em alguma das fontes referidas no art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001, com os quais possua relação jurídica formalmente estabelecida. ” (NR)

“Art. 29. …………………………………………….

§ 4º ……………………………………………………

I – não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou

……………………………………………………….” (NR)

“CAPÍTULO III-A

DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS AGENTES FINANCEIROS OPERADORES DE CRÉDITO PARA PARTICIPAR DA MODALIDADE P-FIES

Art. 29-A. Para fins do cumprimento do disposto no art. 23 desta Portaria, os agentes financeiros operadores de crédito que desejarem participar dos processos seletivos na modalidade do P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001, deverão realizar manifestação de interesse por meio do módulo “Manifestação de Interesse do Agente Financeiro Operador de Crédito”.

Art. 29-B. Para realizar a manifestação de interesse nos termos do art. 29-A, o representante do Agente Financeiro Operador de Crédito deverá, nos prazos indicados a cada processo seletivo em Edital da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, solicitar acesso ao módulo FiesOferta e, após validação do perfil pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, por meio de utilização de nome de usuário e senha, deverá indicar, no mínimo, um responsável para cada uma das seguintes atribuições:

I – responsável do Agente Financeiro Operador de Crédito junto às mantenedoras de instituições de educação superior em referência às operações do P-Fies, o qual deverá necessariamente ser pessoa física e informar:

a) nome completo;

b) cadastro de pessoa física – CPF;

c) cargo ocupado no Agente Financeiro Operador de Crédito;

d) área do Agente Financeiro Operador de Crédito na qual atua;

e) endereço eletrônico;

f) número de telefone profissional; e

g) endereço físico;

II – responsável do Agente Financeiro Operador de Crédito junto aos estudantes inscritos na modalidade do P-Fies, que poderá ser pessoa física ou área de atendimento do agente financeiro:

a) nome completo da área responsável ou da pessoa física responsável pelas operações com o P-Fies;

b) CPF, se for o caso;

c) cargo ocupado no Agente Financeiro Operador de Crédito, se for o caso;

d) área do Agente Financeiro Operador de Crédito na qual atua, se for o caso;

e) endereço eletrônico da área responsável ou da pessoa física responsável pelas operações com o P-Fies no atendimento aos estudantes;

f) telefone da área responsável ou da pessoa física responsável pelas operações com o P-Fies no atendimento aos estudantes; e

g) endereço físico, se for o caso.

§ 1º A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação confirmará, a partir de cadastro prévio dos representantes dos Agentes Financeiros Operadores de Crédito fornecido pela Federação Brasileira dos Bancos ou entidade equivalente, se o representante que solicitar acesso está autorizado a prosseguir com as demais etapas de manifestação de interesse.

§ 2º O Agente Financeiro Operador de Crédito poderá, no período definido no Edital SESu, enviar diretamente à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação a indicação do seu representante autorizado a acessar o módulo FiesOferta para fazer a manifestação de interesse, devendo, neste caso, encaminhar nome completo, número de CPF, declaração do responsável legal do Agente Financeiro Operador de Crédito, acompanhada da documentação que comprova essa condição.

Art. 29-C. Após a prestação das informações referidas no art. 29-B, o responsável legal do Agente Financeiro Operador de Crédito, no FiesOferta, deverá manifestar, por meio do preenchimento de caixas de confirmação, concordância:

I – em atender aos normativos pertinentes do Banco Central do Brasil, dos órgãos de proteção e defesa do consumidor e do P-Fies quanto ao relacionamento com as mantenedoras de instituições de educação superior e com os estudantes que se habilitarem ou efetivamente contratarem financiamento estudantil na modalidade do P-Fies;

II – na disponibilização às mantenedoras de instituições de educação superior e aos estudantes, seja por meio de sítio (site) ou sistemas eletrônicos relativos ao Fies e ao P-Fies e aos processos seletivos do Fies e do P-Fies, e envio de mensagem eletrônica ou outro formato de comunicação, dos dados informados, nos termos dos incisos I e II do art. 29-B desta Portaria;

III – de que as ofertas de vagas em cursos, turnos, locais de oferta e instituições de educação superior apresentados pelas mantenedoras representarão a oferta negociada e acordada em instrumento jurídico formal entre mantenedoras e Agente Financeiro Operador de Crédito;

IV – em atender aos requisitos de integração com os Sistemas do MEC para participação nos processos seletivos na modalidade do P-Fies, nos termos definidos no Edital SESu; e

V – na utilização de logomarca e nomenclatura do Agente Financeiro Operador de Crédito nos sítios eletrônicos e sistemas relativos ao P-Fies.

§ 1º Para fins de esclarecimentos exclusivamente sobre requisitos e confirmação da integração com os Sistemas dos processos seletivos na modalidade do P-Fies, o representante do Agente Financeiro Operador de Crédito deverá, em prazo e por meio de endereço eletrônico definido em edital da SESu, contatar a Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Executiva do Ministério da Educação.

§ 2º O Agente Financeiro Operador de Crédito, ao celebrar ato que formalize a relação jurídica que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies com qualquer mantenedora, e a depender da fonte de financiamento, nos termos do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001, deverá observar requisitos e limitações de áreas geográficas, áreas de conhecimento prioritárias e vedações constantes em regramentos próprios, de Fundos de Desenvolvimento, de Fundos Constitucionais ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, em conformidade com o parágrafo único do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.

Art. 29-D. A assinatura e geração de Termo de Manifestação de Interesse do Agente Financeiro Operador de Crédito em participar na modalidade do P-Fies nos processos seletivos, após o cumprimento do disposto nos arts. 29-B e 29-C, será realizada no FiesOferta, por meio de nome de usuário e senha do representante, e a validade da mesma ficará condicionada à confirmação, pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, do atendimento dos requisitos de integração com os Sistemas do MEC.

§ 1º A Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Executiva do Ministério da Educação deverá proceder à confirmação informada no caput em prazo definido em Edital SESu.

§ 2º Após a confirmação da validade do Termo de Manifestação de Interesse do Agente Financeiro Operador de Crédito em participar na modalidade do P-Fies, os dados do responsável do Agente Financeiro Operador de Crédito junto às mantenedoras serão encaminhados por mensagem eletrônica a todos os representantes legais de mantenedoras de instituições de educação superior com adesão válida ao Fies.

§ 3º A validade do Termo de Manifestação de Interesse do Agente Financeiro Operador de Crédito será de, no mínimo, cinco anos, podendo o representante do Agente Financeiro Operador de Crédito, a qualquer momento, editar os dados dos responsáveis indicados nos incisos I e II do art. 29-B desta Portaria ou denunciar o Termo, interrompendo a sua validade.” (NR)

“Seção I-A

Da confirmação pelos Agentes Financeiros Operadores de Crédito da declaração das mantenedoras sobre a existência de relação jurídica formalmente estabelecida que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies

Art. 32-A. O Agente Financeiro Operador de Crédito deverá acessar o módulo “Manifestação de Interesse do Agente Financeiro Operador de Crédito “, em endereço eletrônico e prazo definido em Edital SESu, e desmarcar mantenedora com a qual não possua relação jurídica formalmente estabelecida que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do PFies.

Parágrafo único. A oferta de financiamento na modalidade do P-Fies indicada pela mantenedora em seu Termo de Participação não será concretizada para o Agente Financeiro Operador de Crédito que acessar o sistema e desmarcar a referida mantenedora, não podendo resultar em inscrição a cada processo seletivo do P-Fies.” (NR)

“Art. 36. As propostas do número de vagas a serem ofertadas no âmbito dos processos seletivos do Fies serão submetidas à aprovação da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, a qual adotará critérios de seleção que deverão observar, dentre outros a serem disciplinados em Portaria do MEC, os seguintes:

…………………………………………………………………………………..

§ 1º Na modalidade do P-Fies, a cada processo seletivo, não haverá seleção de vagas pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

§ 2º As propostas do número de vagas a serem ofertadas, no âmbito do processo seletivo na modalidade do P-Fies, serão limitadas em cada grupo de preferência ao número restante após subtração do número de vagas selecionadas pela Secretaria de Educação Superior para a modalidade do Fies, nos termos do § 1º e do regulamento em Portaria do MEC, nos cursos em que houver oferta na modalidade do P-Fies.

§ 3º Observada a preferência da modalidade do Fies, a disponibilidade de vagas para a modalidade do P-Fies em cada curso, turno, local de oferta e instituição de educação superior será correspondente à quantidade ofertada no Termo de Participação deduzida a quantidade de candidatos que forem pré-selecionados na chamada única na modalidade do Fies para referidos universos de ocupação.” (NR)

“Art. 47. ………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 5º O comparecimento do estudante pré-selecionado na modalidade do P-Fies ao Agente Financeiro Operador de Crédito para a entrega do Documento de Regularidade de Inscrição e da documentação complementar poderá ser substituído por qualquer outro meio disponibilizado pelo respectivo agente financeiro para a realização do referido procedimento, inclusive por meio eletrônico.

§ 6º O instrumento jurídico formalizado entre a mantenedora de instituição de educação superior e o Agente Financeiro Operador de Crédito poderá dispor de prazo diferente do constante do inciso II do art. 47 desta Portaria, devendo, para isso, regular o prazo em ato próprio e torná-lo público para o fácil acesso dessa informação pelos estudantes. ” (NR)

“Art. 48. ……………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

§ 4º O resultado do percentual de financiamento (f) não poderá ser inferior a cinquenta por cento.

……………………………………………………………………………………

§ 13. O valor passível de financiamento calculado nos termos do § 1º não poderá exceder os limites máximos e mínimos de financiamento estabelecido pelo gestor de ativos e passivos do Fies, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, o qual deverá constar de ato normativo próprio a ser divulgado a cada processo seletivo do Fies, cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença.” (NR)

“Art. 56. …………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………..

§ 5º Nos termos do disposto no § 5º do art. 47 desta Portaria, o comparecimento do estudante pré-selecionado na modalidade do P-Fies ao Agente Financeiro Operador de Crédito para a entrega do Documento de Regularidade de Inscrição e da documentação complementar poderá ser substituído por qualquer outro meio disponibilizado pelo respectivo agente financeiro para a realização do referido procedimento, inclusive por meio eletrônico.

§ 6º Nos termos do disposto no § 6º do art. 47 desta Portaria, o instrumento jurídico formalizado entre a mantenedora de instituição de educação superior e o Agente Financeiro Operador de Crédito poderá dispor de prazo diferente do constante do inciso II do art. 47 desta Portaria, devendo, para isso, regular o prazo em ato próprio e torná-lo público para o fácil acesso dessa informação pelos estudantes. ” (NR)

“ANEXO II

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO AGENTE FINANCEIRO

1. PELO ESTUDANTE:

……………………………………………………………………..” (NR)

Art. 30. A Portaria MEC nº 536, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ……………………………………………..

§ 1oSerão excluídas do processo seletivo de que trata esta Portaria as vagas ofertadas em cursos que constituam objeto de medidas adotadas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, pela Secretaria de Educação Superior ou pelo FNDE, nos termos do inciso II do caput, bem como deverão ser descontadas das ofertas dos Termos de Participação as vagas que tenham sido contratadas no processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao primeiro semestre de 2018, após o preenchimento dos campos respectivos no Termo de Participação que considerem esse dado.” (NR)

……………………………………………………………………………………

ANEXO II

……………………………………………………………………………………

1)………………………………………………………………………………..

a) Deverão, de partida, ser descontadas do limite de oferta proposto pelas mantenedoras de instituição de educação superior nos Termos de Participação as vagas que tenham sido contratadas no processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao primeiro semestre de 2018, após o preenchimento dos campos respectivos no Termo de Participação que considerem esse dado.”

Art. 31. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MEC nº 209, de 2018:

I – alínea “c” do inciso III do art. 34; e

II – § 12 do art. 48.

Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

ANEXO

CRITÉRIOS DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS EM CURSOS QUE NÃO POSSUAM CANDIDATOS EM LISTA DE ESPERA

Considerando o disposto no art. 19, a redistribuição das vagas em grupos de interesse (subárea de conhecimento mais conceito de curso pelo Sinaes em determinada mesorregião) cujo o número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo dar-se-á, no momento da pré-seleção ou durante o prazo de convocação de lista de espera, observada a sequência descrita no artigo supracitado, em conformidade com os seguintes critérios:

1) As vagas em grupos de interesse (subárea de conhecimento mais conceito de curso pelo Sinaes em determinada mesorregião) cujo o número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo serão redistribuídas na seguinte ordem:

I – em igual quantidade aos grupos de interesse com conceito 5 de áreas prioritárias da mesorregião;

II – alcançados os limites definidos no item 2 deste Anexo, para todos os grupos de interesse descritos no inciso anterior e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade aos grupos de interesse com conceito 5 de áreas não prioritárias;

III – alcançados os limites definidos no item 2 deste Anexo, para todos os grupos de interesse descritos no inciso anterior e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade aos grupos de interesse com conceito 4 de áreas prioritárias;

IV – alcançados os limites definidos no item 2 deste Anexo, para todos os grupos de interesse descritos no inciso anterior e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade aos grupos de interesse com conceito 4 de áreas não prioritárias;

V – alcançados os limites definidos no item 2 deste Anexo, para todos os grupos de interesse descritos no inciso anterior e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade aos grupos de interesse com conceito 3 de áreas prioritárias;

VI – alcançados os limites definidos no item 2 deste Anexo, para todos os grupos de interesse descritos no inciso anterior e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade aos grupos de interesse com conceito 3 de áreas não prioritárias;

VII – alcançados os limites definidos no item 2 deste Anexo, para todos os grupos de interesse descritos no inciso anterior e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade aos grupos de interesse compostos por cursos autorizados de áreas prioritárias; e

VIII – alcançados os limites definidos no item 2 deste Anexo, para todos os grupos de interesse descritos no inciso anterior e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade aos grupos de interesse compostos por cursos autorizados de áreas não prioritárias.

2) Prevalecendo o que for menor, o grupo de interesse de destino poderá receber até o limite:

I – do número de vagas ofertadas pelas mantenedoras nos Termos de Participação em todos os cursos que compõem aquele grupo de interesse; e

II – do número de candidatos classificados no processo seletivo regular ou em lista de espera, se for o caso, no grupo de interesse.

3) Considerados a sequência constante do item 1 e os limites dispostos no item 2, não havendo vagas disponíveis para serem redistribuídas igualmente entre todos os grupos de interesse, serão priorizados os grupos de interesse com maior número de candidatos classificados.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).