Registro Sindical

Marginália Federal – Registro Sindical – Portaria MTb 507, de 11.07.18

PORTARIA Nº 507, DE 11 DE JULHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando as medidas adotadas no bojo da ação cautelar nº 4388 que tramita no Supremo Tribunal Federal, resolve:

Art. 1º Suspender todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 2º Ficam excluídos desta Portaria os processos com determinação judicial para cumprimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO VIEIRA DE MELLO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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