Multas e Débitos de Trânsito

Marginália  Federal – Multas e Débitos de Trânsito – Portaria Denatran 149, de 12.07.18

PORTARIA Nº 149, DE 12 DE JULHO DE 2018

Estabelecer e normatizar os procedimentos para a arrecadação das multas e demais débitos relacionados a veículos e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito e débito.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 19, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o § 13 do art. 25-A e o art. 34 dada Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 do CTB, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, adequando-a a métodos de pagamento mais modernos utilizados pela sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos sobre o pagamento parcelado das multas de trânsito por meio de cartão de crédito;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimento de credenciamento junto ao Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, inibindo eventuais conflitos e incompatibilidades sistêmicas entre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um padrão de segurança e efetividade do cumprimento das normas estabelecidas pelo Sistema de Pagamento Brasileiro – SPB, controlado pelo Banco Central do Brasil – BACEN.

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.031529/2017-61, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece e normatiza os procedimentos para a arrecadação das multas e demais débitos relacionados a veículos e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito e débito.

SEÇÃO I

Dos Conceitos

Art. 2º Para fins desta Portaria denomina-se:

I – Adquirente: Instituição responsável pela relação entre os estabelecimentos comerciais e as bandeiras e emissores de cartões.

II – Subadquirente: o responsável pela relação entre alguns estabelecimentos comerciais e a as adquirentes.

III – Facilitadora de Pagamentos: é a instituição que de algum modo intermedia o pagamento para outros;

IV – Arranjo de Pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores; e

V – Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB): compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS PARA ARRECADAÇÃO DE MULTAS E DEMAIS DÉBITOS RELACIONADAS A VEÍCULOS

Art. 3º O recebimento de multas e demais débitos relacionados a veículos, pela rede arrecadadora, será feito exclusivamente à vista e de forma integral, podendo ser realizado parcelamento, por meio de cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Art. 4º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito deverão solicitar autorização ao DENATRAN para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos, com cartões de débito ou crédito.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput será expedida pelo DENATRAN por meio de Ofício ao dirigente máximo da entidade solicitante.

Art. 5º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, devidamente autorizados pelo DENATRAN, que optarem por implantar sistema informatizado de gestão de arrecadação de multas de trânsito e demais débitos, referentes a veículos, a fim de viabilizar o pagamento, sem ônus para o órgão ou entidade de trânsito, mediante o uso de cartões de débito ou crédito, somente poderão promover a habilitação, por meio de contratação ou credenciamento, de empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadora (subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operações e os respectivos pagamentos, com pessoas jurídicas previamente credenciadas pelo DENATRAN, para esse fim, nos termos desta Portaria.

Parágrafo único. A empresa habilitada pelo órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do caput, deve disponibilizar aos proprietários dos veículos ou infratores alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com imediata regularização da situação do veículo.

Art. 6º As pessoas jurídicas referidas no artigo 5º deverão ser autorizadas, por instituição credenciadora autorizada e homologada pelo Banco Central do Brasil, a processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de débito e crédito normalmente aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras, e apresentar ao interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.

Parágrafo único. A fiscalização da execução dos serviços será exercida pelo DENATRAN e pelo órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito, devidamente autorizado, que tenha aderido a essa modalidade, a fim de verificar, se no desenvolvimento das atividades, as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações e especificações constantes em Lei, Resoluções do CONTRAN e demais normas relacionadas à matéria.

Art. 7º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito poderão ceder espaço em suas instalações para que as empresas referidas no artigo 5º prestem os serviços no mesmo ambiente em que ocorre o atendimento ao público.

Art. 8º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento.

Art. 9º A aprovação e efetivação do parcelamento por meio do Cartão de Crédito pela Operadora de Cartão de Crédito, dos débitos relativos ao veículo, libera o licenciamento e a respectiva emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV e demais serviços relacionados a veículos.

Art. 10. O pagamento parcelado de multas já vencidas deverá ser acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do § 4º do art. 284 do CTB, conforme disciplinado pelos artigos 21 e 22 da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016.

Art. 11. O valor total do parcelamento, excluído a taxa sobre a operação de Cartão de Crédito, deverá ser considerada como receita arrecadada, para fins de aplicação de recurso, conforme o art. 320 do CTB, bem como para fato gerador do repasse relativo ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.

Art. 12. O DENATRAN é o único órgão gestor que detém competência para credenciar empresas para atuarem nesse sistema de parcelamento de débitos relacionados aos veículos.

Art. 13. O DENATRAN ficará responsável por autorizar e fiscalizar as operações dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito que adotarem a modalidade do uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento das multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos.

Art. 14. A ferramenta sistêmica para o atendimento ao interesse público deverá facilitar a quitação de débitos de qualquer natureza incidentes sobre veículos, porém, mantendo o recolhimento e o repasse ao órgão ou entidade de trânsito na forma habitual, ou seja, integralmente à vista e sem qualquer ônus adicional.

Art. 15. As empresas credenciadas pelo DENATRAN, quais sejam: Adquirentes, Subadquirentes ou Facilitadoras, ao arrecadar os valores referentes aos débitos do veículo, devem realizar a quitação junto à rede bancária arrecadadora.

§1º A arrecadação para os órgãos ou entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito será exclusivamente à vista e de forma integral, sendo o compromisso financeiro do infrator ou proprietário do veículo de responsabilidade da administradora do cartão de débito ou crédito.

§2º O parcelamento poderá englobar um ou mais débitos.

Art. 16. Uma vez feita a quitação junto à rede arrecadadora, o órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito deverá promover a baixa da multa no Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF.

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO

Art. 17. O credenciamento de pessoas jurídicas para prestação dos serviços previstos nesta portaria será feito exclusivamente pelo DENATRAN e deverá ser antecedido da comprovação de:

I – habilitação jurídica;

II – regularidade fiscal e trabalhista;

III – qualificação econômico-financeira; e

IV – qualificação técnica.

Art. 18. A documentação relativa à habilitação jurídica, prevista no inciso I do artigo 17, será demonstrada por meio da apresentação de:

I – contrato, estatuto social e/ou regimento e suas alterações, devidamente registrado;

II – ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;

III – ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;

IV – cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF do(s) representante(s) legal(is);

V – endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail; e

VI – cópia do cartão de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

Art. 19. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, prevista no inciso II do artigo 17, será demonstrada por meio da apresentação de:

I – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa Econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

II – Certidão Negativa de Débito (CND) emitida pelo órgão local competente do INSS, comprovando a regularidade para com as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço na empresa, válida para todas as suas dependências;

III – Certidão conjunta referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados, no âmbito de suas competências, pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do solicitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

Art. 20. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira, prevista no inciso III do artigo 17, será demonstrada por meio da apresentação de:

I – apresentação de balanço patrimonial vigente, que comprove possuir Patrimônio Líquido não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

II – Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de emissão, no máximo, de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data do credenciamento.

Art. 21. A qualificação técnica prevista no inciso IV do artigo 17 será demonstrada por meio de capacitação técnica comprobatória de que a empresa atenda, por meios próprios, os requisitos a seguir:

I – estar autorizada como empresa facilitadora por instituição credenciadora supervisionada e homologada pelo Banco Central do Brasil, podendo processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de crédito normalmente aceitos no mercado financeiro;

II – estar em plena conformidade com ao padrões PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standards), Padrão de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento, devendo a empresa interessada no credenciamento possuir Certificação válida emitida por empresa de auditoria oficial credenciada pelo PCI-DSS;

III – Ter aderido e estar cumprindo as regras determinadas por bandeiras de cartões, mediante instrumento de contrato de participação nos arranjos de pagamento, firmado com bandeiras de cartão de credito, cuja fatia de mercado represente a maior parte dos negócios com cartões no país;

IV – declarar que tem condições de confirmar o valor presente dos débitos devidos por um veículo;

V – declarar que tem condições de apresentar os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada opção de parcelamento e decidir qual delas melhor atende suas necessidades;

VI – declarar que tem condições de quitar à vista, na própria data em que a transação com cartão de crédito tiver sido aprovada, em qualquer instituição da rede bancária arrecadadora, todos os débitos incluídos no total do pagamento; e

VII – declarar que tem condições de disponibilizar para o pagador, imediatamente após a quitação, o ticket da operação com cartão débito ou crédito e os comprovantes de pagamento fornecidos pela instituição arrecadadora, podendo essa disponibilização ocorrer por meio eletrônico (e-mail ou SMS).

Art. 22. Os requerimentos para credenciamento deverão ser feitos, preferencialmente, por meio de peticionamento eletrônico, através do site http://sei.cidades.gov.br/externo.

Art. 23. O credenciamento será concedido pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, admitidas prorrogações e poderão ser cancelados mediante denúncia motivada de fato desabonador pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, ou ainda, pela comprovada ocorrência indevida de acesso e uso de dados e informações dos sistemas de trânsito, que vierem a ser disponibilizados.

Parágrafo único. O cancelamento dos credenciamentos, ajustes ou acordos previstos neste artigo implicará na desabilitação de acesso a todos os sistemas de trânsito.

Art. 24. As empresas credenciadas pelo DENATRAN para prestação dos serviços referentes à arrecadação de multas e demais débitos relativos aos veículos deverão solicitar acesso ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM e ao RENAINF, nos termos do normativo que estabelece os procedimentos para acesso aos sistemas e subsistemas deste Departamento.

Art. 25. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que adotarem essa modalidade de arrecadação de multas e demais débitos por meio de cartões de débito ou crédito deverão permitir acesso, via webservice, sem ônus para a credenciada, aos seus sistemas informatizados para que as empresas possam:

I – consultar os débitos dos veículos;

II – confirmar ao órgão de que a transação de cartão de crédito ou débito foi autorizada; e

III – receber do órgão as informações detalhadas dos boletos a serem liquidados.

Parágrafo único. O canal de informação de que trata o caput permitirá que a empresa credenciada colete, em tempo real, os valores devidos de cada veículo para fins de quitação.

Art. 26. As empresas credenciadas poderão elaborar, sob a coordenação do órgão ou entidade de trânsito, arte relativa aos serviços a que ser refere esta Portaria para fins de comunicação visual para divulgação ao público em geral.

Art. 27. A empresa deverá instalar, nas localidades indicadas pelo órgão ou entidade de trânsito que aderirem a esse sistema, equipamentos que permitam a realização de pagamentos via TEF para o atendimento presencial, com operadores da empresa credenciada, por meio de:

I – PINPAD utilizando software homologado para integração entre equipamento e TEF;

II – POS, desde que o mesmo seja integrado ao software de captura dos débitos, sem nenhuma manipulação do valor de pagamento.

Parágrafo único. Também será facultado às empresas credenciadas a disponibilização de solução que permita a realização das transações por meio de site e aplicativo, via internet, sendo apenas admitido, neste caso, o pagamento de débitos estritamente relacionados a veículos de propriedade do próprio titular do cartão utilizado para o respectivo adimplemento.

Art. 28. O serviço será prestado sem ônus para o órgão ou entidade de trânsito, não implicando compromissos nem obrigações financeiras.

Art. 29. Os equipamentos deverão estar interligados com o sistema do órgão ou entidade de trânsito, por meio do webservice já mencionado, devendo o operador ou o próprio usuário digitar a placa e CPF e/ou CNPJ do proprietário do veículo e/ou RENAVAM do veículo para obter a discriminação dos débitos e o total a ser pago à vista ou conforme a quantidade de parcelas disponibilizada pela empresa (de 1 a 12 parcelas), podendo em seguida:

I – escolher e indicar qual número e valor de parcelas que melhor se enquadre em seu orçamento mensal;

II – Informar o número de seu telefone celular ou e-mail para posteriormente receber os comprovantes definitivos do pagamento; e

III – concretizar o pagamento, inserindo o cartão e digitando a respectiva senha no leitor do cartão.

Art. 30. Aprovada a transação com o cartão de crédito, a empresa credenciada deverá disponibilizar ao usuário um comprovante provisório de quitação, listando individualmente os débitos pagos, o qual poderá ser impresso em equipamento conectado no computador local ou no ATM.

Art. 31. A empresa credenciada deverá pagar integralmente os débitos devidos na conta corrente que mantém a instituição arrecadadora, utilizando-se das rotinas habituais do processo de arrecadação para o órgão ou entidade de trânsito.

Art. 32. Quando aprovada a transação, em um tempo estimado de 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos, os comprovantes definitivos de quitação dos débitos deverão estar disponibilizados por meio de mensagem eletrônica no telefone celular (via SMS) ou no e-mail indicado.

Art. 33. O serviço deverá estar disponível durante o horário de funcionamento dos postos de atendimento onde estiver instalado ou a qualquer hora no ATM.

Art. 34. Os prazos estabelecidos compreenderão apenas os dias em que houver expediente bancário, no período preferencial de 11 horas às 16 horas, sendo que para a quitação definitiva das transações realizadas será observado o previsto no inciso VI do artigo 21.

Art. 35. Os serviços consistirão nas seguintes atividades, respeitadas as devidas competências e atribuições:

I – realização de ações integradas de comunicação e mídia visando informar aos interessados a disponibilização de uma nova ferramenta para quitação de débitos;

II – encaminhamento diário das informações sobre as operações realizadas, bem como acompanhamento on-line se necessário;

III – conhecimento mútuo das normas e procedimentos de ambos partícipes; e

IV – informação clara aos usuários sobre o mecanismo de funcionamento da ferramenta, bem como as informações relevantes de natureza financeira de cada operação, com os respectivos comprovantes.

Art. 36. Os órgãos e entidade integrantes do Sistema Nacional de Transito que aderirem aos serviços de parcelamento por meio do uso de cartões de crédito, deverão disponibilizar a interface tecnológica junto aos bancos de dados locais, a fim de possibilitar a plena execução dos serviços.

CAPÍTULO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37. O valor a ser repassado ao FUNSET, nos termos do §1º do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, será sobre o valor total do parcelamento da multa, sendo que nesse cálculo não entra a taxa sobre a operação.

Art. 38. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que adotarem essa modalidade de arrecadação de multas e demais débitos referentes a veículos, por meio de cartões de débito ou crédito, deverão fornecer mensalmente ao DENATRAN relatório contendo o montante arrecadado de forma discriminada, para fins de controle dos repasses relativos ao FUNSET.

Art. 39. Na ausência de prestação de contas a que se refere o artigo 38, o DENATRAN poderá suspender a autorização para que os órgãos e entidades de trânsito admitam o pagamento parcelado ou à vista de multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos, por meio de cartões de débito ou crédito.

Art. 40. As operações objeto desta portaria deverão ser transacionadas, exclusivamente, pelas empresas credenciadas, sendo reservado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito o direito de fiscalizar e cobrar documentos comprobatórios para tanto, inclusive os de natureza fiscal.

Art. 41. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que já implantaram seus sistemas de parcelamento de multas e demais débitos por meio de cartão de crédito, com base na Resolução CONTRAN nº 697, de 10 de outubro de 2017, e na Portaria DENATRAN nº 53, de 23 de março de 2018, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Portaria, para adequação aos seus ditames, sob pena de ter suspenso o acesso junto ao RENAINF e demais sanções decorrentes dos normativos em vigor.

Art. 42. Ficam revogadas:

I – a Portaria DENATRAN nº 53, de 23 de março de 2018; e

II – a Portaria DENATRAN nº 91, de 17 de maio de 2018.

Art. 43. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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