Óleo Diesel

Marginália Federal – Óleo Diesel – Despacho ANP 931, de 07.08.18

DESPACHO Nº 931, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, em razão dos prazos exíguos constantes na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e no Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, considerando a necessidade de implementar e regulamentar o referido Decreto, e com base na Resolução de Diretoria nº 485, de 7 de agosto de 2018, resolve:

Aprovar o “Regulamento da Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel em Território Nacional”, nos termos do Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral

ANEXO

REGULAMENTO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA À COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME DECRETO Nº 9.454, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

1 SOLICITAÇÃO DE ADESÃO

1.1 Poderá solicitar adesão à subvenção econômica à comercialização de óleo diesel em território nacional, mediante assinatura do Termo de Adesão e da Autorização para Acesso a Dados Fiscais, conforme Anexos I e II, o agente econômico autorizado pela ANP como:

1.1.1 Refinador de petróleo, formulador de combustíveis, central de matéria-prima petroquímica ou importador, que produzam ou importem óleo diesel e que vendam esse óleo diesel para distribuidores de combustíveis, conforme estabelecido no inciso I do art. 5º do Decreto nº 9.454, de 01 de agosto de 2018.

1.1.2 Distribuidor de combustíveis, que adquira óleo diesel de importadores, na modalidade de importação por conta e ordem, conforme estabelecido no inciso II do art. 5º do Decreto nº 9.454, de 01 de agosto de 2018.

1.2 No caso descrito no item 1.1.2, o distribuidor que solicitar adesão deverá encaminhar a Autorização para Acesso a Dados Fiscais do próprio distribuidor e também do importador por meio do qual realiza a operação de importação por conta e ordem, conforme § 3º do art. 5º do Decreto nº 9.454, de 01 de agosto de 2018.

1.3 Para fins de adesão, serão considerados não somente o CNPJ informado no Termo de Adesão, mas também todos os CNPJs abrangidos pela autorização da ANP ao agente regulado.

1.4 A data a ser considerada para fins de adesão será a do envio do Termo de Adesão à ANP. O Termo de Adesão produzirá efeitos a partir do primeiro dia de cada período de apuração para os interessados que o entregarem até o quinto dia útil do período de apuração e a partir do dia seguinte ao da entrega nas demais hipóteses, conforme § 1º do art.7º do Decreto nº 9.454, de 01 de agosto de 2018.

1.5 O Termo de Adesão terá validade para todos períodos da terceira fase da subvenção, sendo aplicável a regra do item 1.4 para o primeiro período vigente quando o termo for entregue. Para todos os demais períodos posteriores selecionados, a Adesão considerar-se-á efetivada desde o primeiro dia.

1.6 Identificada inconsistência na declaração firmada pelo beneficiário no Termo de Adesão ou na Autorização para Acesso a Dados Fiscais, a ANP requisitará a apresentação de esclarecimentos, ajustes ou correções nos documentos comprobatórios, sendo a Adesão apenas confirmada quando todos esses documentos estiverem validados, respeitada a regra do item 1.4.

1.7 Os beneficiários da subvenção econômica e os seus representantes perante a ANP serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas e responderão caso seja omitida ou inserida informação falsa, conforme § 2º do art.75º do Decreto nº 9.454, de 01 de agosto de 2018.

2 DO ENVIO DO TERMO DE ADESÃO À ANP

2.1 O envio do Termo de Adesão e da Autorização para Acesso a Dados Fiscais deverão ocorrer por meio do correio eletrônico subvencao@anp.gov.br

2.2 Eventuais pendências serão comunicadas pela ANP por correspondência eletrônica à empresa, para os contatos indicados em seu Termo de Adesão.

2.3 Dúvidas deverão ser encaminhadas para o correio eletrônico subvencao@anp.gov.br

3 DA DIVULGAÇÃO DA ADESÃO DAS EMPRESAS

3.1 A ANP divulgará, em seu endereço eletrônico (www.anp.gov.br), a lista dos formuladores, centrais de matéria petroquímica, refinarias ou importadores, que produzam ou importem óleo diesel, e dos distribuidores, que adquiram óleo diesel na modalidade de importação por conta e ordem, autorizados pela ANP, cujos Termos de Adesão tenham sido recebidos.

4 DA INTERRUPÇÃO DA HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DA SUBVENÇÃO

4.1 O beneficiário que desejar interromper sua habilitação ao recebimento da subvenção deverá encaminhar “Termo de Interrupção da Habilitação ao Recebimento da Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel Em Território Nacional” à ANP, conforme modelo constante do Anexo III.

4.2 O Termo de Interrupção deverá ser encaminhando para o correio eletrônico subvencao@anp.gov.br.

4.3 A interrupção surtirá efeitos somente a partir do início do próximo período de apuração, conforme períodos estabelecidos no art. 9º do Decreto nº 9.454/2018, sendo irretratável dentro de cada período de apuração.

4.4 Para retornar ao programa de subvenção, o beneficiário cuja habilitação fora interrompida poderá solicitar novamente sua habilitação por meio do envio de novo Termo de Adesão.

5 DA DIVULGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DA SUBVENÇÃO

5.1 A ANP divulgará, no seu sítio eletrônico, a lista das empresas cujos Termos de Interrupção tenham sido recebidos em seu correio eletrônico subvencao@anp.gov.br.

6 METODOLOGIA DA APURAÇÃO DA SUBVENÇÃO

6.1 Somente fará jus ao recebimento da subvenção, para cada período de apuração, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.454/2018, e cada base regionalizada, o beneficiário que comprovar:

6.1.1 No caso de produtor ou importador, a prática de preço médio ponderado pelos volumes referentes às operações de venda para a distribuidora, igual ou inferior ao respectivo PC; e

6.1.2 No caso de distribuidor, de aquisição do produto, nas modalidades de importação permitidas na forma prevista em regulamentação da ANP, incluídas aquelas realizadas por conta e ordem, por valor médio, ponderado pelos volumes, inferior ou igual ao respectivo PC, acrescido de R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro, na data de internalização do produto, com base nas informações das notas fiscais emitidas pelo importador e destinadas ao distribuidor.

6.2 A apuração da subvenção econômica será feita de forma separada, conforme estabelecido pela ANP, por cada base regionalizada.

6.3 O descumprimento da condição estabelecida no item 6.1 em uma base regionalizada não impedirá o recebimento da subvenção econômica relativa às demais bases.

6.4 Metodologia de apuração para o beneficiário DISTRIBUIDOR, nos termos estabelecidos no inciso II do art. 5º do Decreto nº 9.454/2018:

6.4.1 A comprovação prevista no item 6.1.2, para cada período de apuração e base regionalizada, será feita por meio de notas fiscais de entrada no importador e de remessa do importador ao distribuidor, a qual deverá conter informações sobre volumes, preços, tributos e, preferencialmente, de custos relativos a transportes e seguros.

6.4.2 Para fins de verificação do valor efetivo consignado nas notas fiscais emitidas pelo importador e destinadas ao distribuidor, o distribuidor deverá apresentar os documentos fiscais e comerciais relativos à operação efetuada por conta e ordem do distribuidor pelo importador.

6.4.3 O distribuidor deverá encaminhar, no prazo determinado pelo art. 8º do Decreto nº 9.454/2018, três planilhas contendo: (i) a relação de todas as notas fiscais eletrônicas relativas à operação efetuada por conta e ordem do distribuidor pelo importador de óleo diesel rodoviário para o período de apuração e por base regionalizada; (ii) consolidação do cálculo do valor médio de aquisição por base regionalizada; e (iii) demonstração do valor da subvenção econômica a receber por dia e por base regionalizada e do valor total da subvenção econômica a que tem direito no período de apuração.

6.5 Metodologia de apuração para o beneficiário PRODUTOR ou IMPORTADOR, nos termos estabelecidos no inciso I do art. 5º do Decreto nº 9.454/2018:

6.5.1 A comprovação prevista item 6.1.1 dar-se-á utilizando-se fórmula de cálculo do preço médio de comercialização do óleo diesel rodoviário pelo beneficiário, em cada período de apuração, da seguinte forma:

6.5.1.1 Média ponderada dos preços de óleo diesel rodoviário (S-10 e S-500) em cada base regionalizada do município do destinatário da venda, calculados a partir dos valores consignados nas notas fiscais eletrônicas;

6.5.1.2 A apuração do preço médio de comercialização de cada beneficiário será feita separadamente por cada uma das bases regionalizadas definidas na regulamentação vigente, para cada período de apuração.

6.5.1.3 O beneficiário deverá encaminhar, no prazo determinado pelo art. 8º do Decreto nº 9.454/2018, três planilhas contendo: (i) a relação de todas as notas fiscais eletrônicas de comercialização de óleo diesel rodoviário para o período de apuração e por base regionalizada; (ii) consolidação do cálculo do preço médio de comercialização por base regionalizada; e (iii) demonstração do valor da subvenção econômica a receber por dia e por base regionalizada e do valor total da subvenção econômica a que tem direito no período de apuração.

6.5.2 Caso a ANP identifique operação atípica que possa distorcer a formação do preço médio de comercialização do beneficiário, solicitará ao beneficiário a justificativa pertinente para avaliação de conformidade. O pagamento só será efetuado se a justificativa for aceita;

6.5.3 De acordo com o Decreto 9.454/2018, a ANP poderá realizar o pagamento com base nas declarações dos interessados e, posteriormente, verificar a conformidade e a veracidade dos dados mediante procedimento de amostragem destinado a comprovar o atendimento às condições estabelecidas para fruição do benefício.

6.5.4 Sem prejuízo de outras obrigações, o produtor, o importador ou o distribuidor interessado na concessão da subvenção econômica, para cada período de apuração estabelecido no art. 2º do Decreto nº 9.454/2018, apresentará quando do encaminhamento das planilhas previstas nos itens 6.2.3 e 6.2.4.3, Declaração à ANP, conforme Anexo IV, contendo:

6.5.4.1 O período de apuração a que se refere a declaração;

6.5.4.2 A demonstração do valor da subvenção econômica a receber por dia do período de apuração e por base regionalizada; e

6.5.4.3 O valor total da subvenção econômica a que tem direito no período de apuração.

6.5.5 Os beneficiários da subvenção econômica e os seus representantes perante a ANP serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas e responderão caso seja omitida ou inserida informação falsa que resulte em valor a maior da subvenção econômica paga.

6.5.6 A ANP verificará a conformidade dos dados encaminhados pelos beneficiários, comparando-os com os dados fiscais recebidos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro e da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que consultará as administrações tributárias estaduais.

6.5.7 As notas fiscais eletrônicas informadas pelos beneficiários à ANP, para fins do disposto no caput, deverão constar do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC, aprovado pelo Ato nº 47, de 17 de dezembro de 2003, da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, observado o disposto no Convênio nº 110, de 28 de setembro de 2007, do ICMS.

6.5.8 A ANP disponibilizará em seu sítio eletrônico (www.anp.gov.br) modelo da planilha que deverá ser preenchida com as informações das Notas Fiscais Eletrônicas para cálculo do preço médio sem tributos.

6.6 Para efeito de conferência dos volumes comercializados, serão consideradas, nos termos do art. 5º do Decreto nº 9,454/2018:

6.6.1 Todas as operações de venda aos distribuidores pelos refinador de petróleo, formulador de combustíveis, central de matéria-prima petroquímica ou importador, a partir dos CNPJs abrangidos pela autorização da ANP ao agente regulado.

6.6.2 Todas as operações de aquisição do produto pelo distribuidor na modalidade de importação por conta de ordem, com base nas informações das notas fiscais emitidas pelo importador e destinadas ao distribuidor.

6.7 Conforme disposto no Decreto nº 9.454/2018, para o período de apuração em que o beneficiário fizer jus à subvenção segundo os critérios estabelecidos, será aplicada, para cada beneficiário, a seguinte fórmula, baseada nas Medidas Provisórias 838/2018 e 847/2018:

ST=SSb, tal que

Sb=SSd; e

Sd= Vd. (PRd- PCd)

Sendo:

ST: saldo total da conta gráfica do beneficiário referente ao período de apuração;

Sb: saldo da subconta gráfica de cada base regionalizada do beneficiário no período de apuração;

Sd: saldo diário da subconta gráfica de cada base regionalizada do beneficiário no período de apuração;

Vd: volume diário de óleo diesel rodoviário importado pelo distribuidor nas modalidades permitidas na forma da regulamentação da ANP, incluídas a importação por conta e ordem, ou comercializado para distribuidor (no caso de produtor ou importador beneficiário), em litros;

PRd: preço de referência (PR) diário para a comercialização de óleo diesel rodoviário, em reais por litro, estabelecido no item 7 desse regulamento;

PCd: preço de comercialização (PC) diário, em reais por litro, estabelecido conforme Decreto nº 9.454/2018.

Se Sdou Sb<0, o crédito do beneficiário para com a União comporá a conta gráfica do período.

Se ST<0, o crédito do beneficiário para com a União deverá ser recolhido à União em até quinze dias úteis contados do final do período, conforme instruções publicadas no sítio eletrônico (www.anp.gov.br) da ANP.

6.8 O beneficiário será responsável cível, penal e administrativamente pela completude e veracidade das informações e documentos fornecidos, nos termos da legislação em vigor.

7 DA METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DIÁRIA DO PREÇO DE REFERÊNCIA

7.1 O Preço de Referência de cada base regionalizada será atualizado conforme metodologia estabelecida no item 7 do Regulamento aprovado pelo Despacho ANP nº 719, de 07 de junho de 2018, acrescida da parcela fixa regulamentada pela Resolução ANP n° 738/2018.

7.2 A ANP publicará diariamente o preço de referência (PR) acrescidas da parcela fixa do respectivo período de apuração em seu sítio eletrônico (www.anp.gov.br). Os valores do PR divulgados diariamente pela ANP poderão ser retificados a qualquer tempo em função das correções realizadas pelas respectivas fontes provedoras dos dados utilizados.

8 DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO

8.1 O pagamento da subvenção devida será realizado ao beneficiário de acordo com os dados bancários informados no Termo de Adesão, conforme o art. 8º do Decreto nº 9.454/2018;

8.2 O pagamento da subvenção fica condicionado à regularidade do beneficiário quanto a tributos federais e Dívida Ativa da União, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Seguridade Social e CADIN, que será verificada por meio de sistema eletrônico pela ANP;

8.3 O prazo para pagamento previsto no §2º do art. 8º do Decreto nº 9.454/2018 será interrompido em caso de qualquer não conformidade, e será reiniciado quando a situação for regularizada.

9 DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 A ANP publicará em seu sítio eletrônico (www.anp.gov.br), mensalmente, o montante total de subvenção pago a cada beneficiário, bem como o saldo remanescente da subvenção, conforme art. 5º da Medida Provisória nº 838/2018.

9.2 Os casos omissos e as situações não previstas neste regulamento serão objeto de análise e deliberação pela Diretoria Colegiada da ANP.

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO À SUBVENÇÃO ECONÔMICA À COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME DECRETO Nº 9.454, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

À

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

(Razão social da empresa)…………………………………………………………………, CNPJ ………………………………………….., sediada (endereço completo da empresa)……………………………………………………………………………………………………………………………………….., pelo presente instrumento e por intermédio de seu representante legal, Sr(a) ……………………………………………………………….., portador(a) da Cédula de Identidade nº …………………………….. e do CPF nº……………………………………, formaliza à ANP a adesão ao benefício da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel em território nacional, nos termos do Decreto nº 9.454, de 01 de agosto de 2018.

– Dados dos representantes da empresa para contato pela ANP e comunicações acerca do processo de adesão:

(Nome, email, telefone)………………………………….

(Nome, email, telefone)………………………………….

– Dados bancários da empresa para pagamento da subvenção:

(Banco)…………………………………………..

(Agência)………………………………………..

(Conta)……………………………………………

(Contato na agência, tel., email)…………

(Razão social)………………………………….

(CNPJ)……………………………………………

– Opções de comprovação do representante legal da empresa:

( ) Número do Processo Administrativo na ANP contendo a procuração e os atos constitutivos da empresa: ___________________________; ou

( ) Envio de procuração e dos atos constitutivos da empresa em anexo.

_________________, em ____ de _________________ de 2018.

_______________________________________________________

(Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO II

AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO A DADOS FISCAIS

À

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

(Razão social da empresa)…………………………………………………………………, CNPJ ………………………………………….., sediada (endereço completo da empresa)……………………………………………………………………………………………………………………………………….., pelo presente instrumento e por intermédio de seu representante legal, Sr(a) …………………………………………………………………, portador(a) da Cédula de Identidade nº …………………………….. e do CPF nº……………………………………, AUTORIZA a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a obter acesso as suas informações fiscais relativas à comercialização e à importação de óleo diesel junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, restrita a referida autorização às informações necessárias à apuração do valor da subvenção devida pela União, nos termos da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, e do Decreto nº 9.454, de 01 de agosto de 2018.

_________________, em ____ de _________________ de 2018.

_______________________________________________________

(Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO III

TERMO DE INTERRUPÇÃO DA HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA À COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME DECRETO Nº 9.454, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

À

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

(Razão social da empresa)…………………………………………………………………, CNPJ ………………………………………….., sediada (endereço completo da empresa)……………………………………………………………………………………………………………………………………….., pelo presente instrumento e por intermédio de seu representante legal, Sr(a) ……………………………………………………………….., portador(a) da Cédula de Identidade nº …………………………….. e do CPF nº……………………………………, formaliza à ANP a interrupção da habilitação ao recebimento da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel em território nacional, nos termos do Decreto nº 9.454, de 01 de agosto de 2018.

_________________, em ____ de _________________ de 2018.

_______________________________________________________

(Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO REFERENTE AO RECEBIMENTO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA À COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME DECRETO Nº 9.454, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

À

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

(Razão social da empresa)…………………………………………………………………, CNPJ ………………………………………….., sediada (endereço completo da empresa)………………………………………………………………………………………………………………………………………., pelo presente instrumento e por intermédio de seu representante legal, Sr(a) ……………………………………………………………….., portador(a) da Cédula de Identidade nº …………………………….. e do CPF nº……………………………………, formaliza à ANP solicitação de pagamento da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel em território nacional, nos termos do Decreto nº 9.454, de 01 de agosto de 2018, conforme abaixo:

I – Período de apuração:

II – Valor da subvenção econômica a receber por dia do período de apuração, por base regionalizada:

III – Valor total da subvenção econômica no período de apuração:

_________________, em ____ de _________________ de 2018.

______________________________________________________

(Assinatura do representante legal da empresa)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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