Refis Postal

Marginália Federal – Refis Postal – Despacho ECT2.782.199, de 28.08.18

DESPACHO Nº 2.782.199, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

O Presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, de acordo com suas atribuições legais, aprova e institui a reabertura do PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (PRAECT – REFIS POSTAL):

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (PRAECT – REFIS POSTAL)

Art. 1° Fica instituído o Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT – REFIS POSTAL), com observância das diretrizes expostas a seguir:

§1º Poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT, os créditos cíveis da ECT que estejam judicializados, cujos valores atualizados até o dia 06/04/2017 não ultrapassem a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

§2º Não poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT, quaisquer valores pendentes de pagamento à ECT, vencidos ou vincendos, constituídos ou não, sejam decorrentes de contratos administrativos, comerciais ou quaisquer outras formas, inclusive títulos executivos, se ainda não judicializados.

§3º Não poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT, os créditos da ECT referentes a danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, conforme dispõe o art. 17, §1º da Lei n° 8.429/92, bem como os valores cobrados pela ECT a título de legitimação extraordinária em ações civis cuja titularidade do direito seja de terceiros, ou ações que, de qualquer forma, a ECT atue como substituta processual ou interessada, inclusive Tomadas de Contas decorrentes de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União.

§4º Não poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT, os créditos da ECT no âmbito tributário, previdenciário, inclusive os relativos a quaisquer discussões referentes a previdência privada (POSTALIS), bem como os créditos trabalhistas, inclusive os decorrentes de sanção disciplinar.

Art. 2º. O PRAECT terá vigência de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste instrumento no Diário Oficial da União.

§1º. A área jurídica deverá ofertar o acordo nos casos elegíveis mediante comunicação dirigida as partes interessadas.

§2º. Na referida comunicação conterá cópia do inteiro teor deste programa, com advertência de que os interessados terão 15 (quinze dias) para aderir aos seus termos, mediante encaminhamento TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO devidamente preenchido (anexo I), indicando uma das modalidades de pagamento, conforme art. 3º.

§3º. A área de comunicação da ECT dará ampla divulgação ao PRAECT.

§4º. Qualquer interessado cujo processo seja elegível e que não tenha sido comunicado pela área jurídica da ECT poderá solicitar sua inclusão no PRAECT, mediante solicitação dirigida à área jurídica, com a indicação da modalidade de pagamento desejada, nos termos do art. 3º, dentro do prazo de vigência estabelecido no caput do art. 2º, sendo que referida solicitação será objeto de análise quanto a sua elegibilidade, podendo ser rejeitada caso não se enquadre nos critérios previstos no art. 1º.

§5º. Em nenhuma hipótese será aceito pedido de adesão formulado após o término da vigência do PRAECT.

§ 6º A adesão ao PRAECT implica:

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PRAECT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Programa, bem como a renúncia expressa do direito de impugnar o crédito da ECT, solicitando o seu pagamento pela modalidade desejada;

II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos, sob pena de exclusão, conforme disposto no art. 9º.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 3° Os devedores poderão liquidar os débitos abrangidos pelo PRAECT mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I – pagamento à vista e em espécie do total do valor da dívida corrigida monetariamente, pelos índices da tabela da Justiça Federal, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento);

II – parcelamento em até 60 (sessenta) vezes do valor da dívida corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Justiça Federal, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento);

III – parcelamento em até 120 (cento e vinte) vezes do valor da dívida corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Justiça Federal, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

§1° Poderá haver a isenção da cobrança da multa prevista nos contratos com clientes Estratégicos e Corporativos, desde que sejam atendidas as condições a seguir:

a) pedido formal do cliente solicitando a isenção da multa, com a apresentação de suas justificativas pelo atraso;

b) avaliação da solicitação e parecer conclusivo da área comercial em função do histórico de adimplência e perspectivas comerciais.

§2° não será concedido desconto de quaisquer outras multas que não aquelas previstas no §1° deste artigo.

§3° O valor das parcelas referentes aos incisos II e III será corrigido pela SELIC.

CAPÍTULO III

DA ADESÃO AO PRAECT

Art. 4° A adesão ao PRAECT dar-se-á mediante TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO (Anexo I) a ser protocolado pela parte interessada exclusivamente na respectiva sede Regional da ECT, localizada na correspondente jurisdição do Juízo em que tramite o feito, ou onde se encontra em tramite o processo administrativo em que haja sido constituída a dívida.

§1° Deverão ser formalizados TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO distintos para:

I – cada processo judicial.

§2º No TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO a parte interessada, ou seu representante legal com poderes específicos, deverá a confessar de forma irrevogável e irretratável os débitos, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), bem como aceitar todas as condições estabelecidas neste Programa, além de renunciar expressamente o direito de impugnar o crédito da ECT, solicitando o seu pagamento pela modalidade desejada.

§3° Depois da formalização do requerimento de adesão, este será analisado pela área jurídica da respectiva regional, que deverá verificar sua conformidade com os termos do PRAECT, devendo aprová-lo ou rejeitá-lo e, no caso de aprovação, chancelar o TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO.

§4. A parte interessada que apresentar termo de adesão ao PRAECT autorizará, no próprio termo, sua homologação em Juízo, caso aprovado pela ECT, o que servirá como instrumento de acordo.

§5º No TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO a ECT será representada pelo advogado responsável pela ASJUR ou, na falta deste naqueles Estados em que não possuem ASJUR, pelo advogado com maior função, que deverá assinar o instrumento de acordo após a análise a que se refere o §3º deste artigo, levando-o para homologação em Juízo nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC.

§6º Assinado o Termo de Acordo pela ECT, será expedido o boleto para pagamento, que deverá ser pago nas datas de vencimento, independentemente da data de homologação pelo Juízo.

§7º Caso rejeitado o requerimento, a parte interessada será comunicada pela área jurídica da ECT.

§8° No caso de pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§9° A adesão ao PRAECT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar ou qualquer outra ação judicial.

§10° A confissão e a renúncia de que trata o §2º não eximem os devedores que aderirem ao PRAECT ao pagamento de honorários aos advogados da ECT, conforme previsto no art. 3º.

§11º O pedido de adesão ao PRAECT, formulado pelos devedores, é irrevogável e irretratável.

§12º A ECT não pagará honorários aos advogados dos devedores que aderirem ao PRAECT.

§13º Os honorários advocatícios a que se referem o art. 3º, são devidos aos advogados empregados da ECT.

§14º Todas as despesas processuais ficarão a cargo dos devedores que aderirem ao PRAECT.

Art. 5° Os depósitos em espécie vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do PRAECT serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da ECT, até o montante necessário para quitação da dívida.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO

Art. 6° Para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos relativos à adesão ao PRAECT deverá ser realizado mediante boletos a serem disponibilizados pela VIPAD/CEFIN.

§1º No caso de parcelamento, os honorários advocatícios também serão parcelados, incidindo no importe de 10% sobre cada um dos pagamentos.

§2º A VIPAD/CEFIN providenciará o depósito dos valores pagos a título de honorários em conta específica para esse fim, com destinação aos advogados empregados da ECT.

§3º A VIPAD/CEFIN controlará a adimplência dos pagamentos, comunicando a área jurídica regional responsável em caso de inadimplência para fins de rescisão nos termos do art. 9º.

CAPÍTULO V

DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM PARCELADOS

Art. 7° A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRAECT, apurados conforme os respectivos créditos da ECT judicializados, com a consequente aplicação à modalidade a que o interessado se enquadre.

Art. 8° O valor mínimo de cada prestação mensal das modalidades de parcelamento previstas no art. 3º será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

§1° A primeira prestação mensal vencerá no último dia útil do mês subsequente ao da adesão e, as demais parcelas mensais, vencerão no último dia útil de cada mês.

§2° O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

CAPÍTULO VI

DA EXCLUSÃO DO PRAECT

Art. 9. A exclusão do devedor do PRAECT, implicará na exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando ocorrer:

I – a falta de pagamento de 3 (três) parcelas;

II – a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do interessado como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

III – a decretação de recuperação judicial, falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do PRAECT:

I – será apurado o valor original do débito corrigido monetariamente pelo índice da Justiça Federal, com incidência dos acréscimos legais, multa e juros, até a data da rescisão, cancelando-se todos os descontos concedidos e aplicando-se multa rescisória de 10%;

II – serão deduzidas do valor referido no inciso I as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais, até a data da rescisão.

III – O instrumento de acordo homologado servirá como título executivo judicial.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Política de Acordo não implica novação de dívida.

Art. 11. A área de comunicação dará ampla divulgação do PRAECT nas mídias.

Art. 12. O prazo do art. 2º, §1º, poderá ser prorrogado por igual período por uma vez, salvo deliberação, por maior período, pela Diretoria Executiva.

Art. 13. O PRAECT entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ADESÃO

1. ______________, (qualificação completa), doravante denominada OPTANTE, requeiro minha adesão ao PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS (PRAECT – REFIS POSTAL) DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, doravante denominada ECT, Empresa Pública Federal, instituída nos moldes do Decreto-Lei n° 509/69, com estatuto social aprovado pelo Decreto nº 8.016/13, inscrita no CNPJ sob o n° 34.028.316/0001-03, com sede no SBN, Conjunto 3, Bloco A, Edifício Sede dos Correios, CEP: 70002-900, Brasília/DF.

1.1 O presente termo de adesão é irrenunciável e irretratável e servirá como instrumento de acordo para ser homologado em Juízo como acordo nos termos do art. 487, I, b, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) c/c Lei n° 9.469/97.

1.2 a OPTANTE declara que os signatários desde pedido tem poderes para confessar, transigir e renunciar o direito, conforme instrumento de procuração anexo (anexar procuração).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DÉBITO

2. A presente adesão refere-se ao débito de R$ ______________ (indicar cobrado pela ECT), referente ao processo n°______________ (indicar o número do processo judicial, do processo administrativo, da carta de cobrança emitida pela ECT), em trâmite na ______________ (indicar a Vara ou Tribunal em que o processo tramita ou área administrativa da ECT);

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MODALIDADE DE PAGAMENTO

3. A OPTANTE solicita o pagamento do seu débito na modalidade abaixo indicada, bem como confessa irrevogável e irretratavelmente o valor devido, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), aceitando todas as condições estabelecidas no PRAECT – REFIS POSTAL, nos termos do regulamento publicado em Diário Oficial, além de renunciar expressamente o direito de impugnar o crédito da ECT.

( ) I – pagamento à vista e em espécie do total do valor da dívida corrigida monetariamente, pelos índices da tabela da Justiça Federal, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento);

( ) II – parcelamento em até ___ vezes (máximo de 60) do valor da dívida corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Justiça Federal, com redução de 50% (cinquenta e cinco por cento) dos juros de mora, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento);

( ) III – parcelamento em até ___ vezes (mínimo de 61 e máximo de 120) do valor da dívida corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Justiça Federal, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento);

3.1 Poderá haver a isenção da cobrança da multa prevista nos contratos com clientes Estratégicos e Corporativos, desde que sejam atendidas as condições a seguir:

a) pedido formal do cliente solicitando a isenção da multa, com a apresentação de suas justificativas pelo atraso;

b) avaliação da solicitação e parecer conclusivo da área comercial em função do histórico de adimplência e perspectivas comerciais.

( ) solicito o desconto da multa por me enquadrar no item 3.1

3.1.1 Não será concedido desconto de quaisquer outras multas que não aquelas previstas no item 3.1

3.1.2 O valor de casa prestação mensal referentes às opções II e III, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

3.1.3 No caso de parcelamento, os honorários advocatícios também serão parcelados, incidindo no importe de 10% sobre cada um dos pagamentos.

CLÁUSULA QUARTA – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO

4. A OPTANTE autoriza a ECT a consolidar a dívida, corrigindo-a monetariamente, conforme modalidade acima indicada, bem como acrescê-la do pagamento de honorários advocatícios;

4.1 A ECT não pagará honorários aos advogados da OPTANTE;

4.2 Todas as despesas processuais ficarão a cargo da OPTANTE;

4.3 A ECT expedirá boleto para pagamento da dívida consolidada, na modalidade escolhida, que deverá ser pago, desde já, pela OPTANTE, nas datas de vencimento que constarão do título, independentemente da data de homologação pelo Juízo.

CLÁUSULA QUINTA – DOS GRAVAMES E DEPÓSITOS

5.1 Caso existam, a OPTANTE requer a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar ou qualquer outra ação judicial até a quitação da dívida.

5.2 Caso existam, a OPTANTE autoriza que os depósitos em espécie vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do PRAECT sejam automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da ECT, até o montante necessário para quitação da dívida;

CLÁSULA SEXTA – DA EXCLUSÃO

6. A exclusão da OPTANTE, implicará na exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, bem como a automática execução da garantia prestada, caso existente, quando ocorrer:

I – a falta de pagamento de 3 (três) parcelas;

II – a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do interessado como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

III – a decretação de recuperação judicial, falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

6.1. Na hipótese de exclusão do OPTANTE do PRAECT:

I – será apurado o valor original do débito corrigido monetariamente pelo índica da Justiça Federal, com incidência dos acréscimos legais, multa e juros, até a data da rescisão, cancelando-se todos os descontos concedidos e aplicando-se multa rescisória de 10%;

II – serão deduzidas do valor referido no inciso I as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

III – o instrumento de acordo homologado servirá como título executivo judicial.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7. O presente termo de adesão e instrumento de acordo não implica novação de dívida;

7.1 Aprovado o termo de adesão e instrumento de acordo pela ECT, consolidada a dívida e expedido o boleto, seus advogados o subscreverão, e o encaminharão para homologação no Juízo competente.

Carlos Roberto Fortner

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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