TIPI

Marginália Federal – TIPI – ADERFB 6, 23.10.18

Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 23 de outubro de 2018;

(Publicado(a) no DOU de 25/10/2018, seção 1, página 39)  

Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Camex nº 11, de 28 de fevereiro de 2018, declara:

Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.

Art. 2º Fica alterada a descrição do código de classificação 8408.90.10 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 3º Ficam criados os códigos de classificação constantes do Anexo II deste Ato Declaratório Executivo e incluídos na Tipi com as descrições e as alíquotas correspondentes.

Art. 4º Fica suprimido da Tipi o código de classificação 0210.99.00.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de julho de 2018.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

Código TIPI

DESCRIÇÃO

8408.90.10

Estacionários, de potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP), segundo Norma ISO 3046/1

ANEXO II

Código TIPI

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

0210.99

Outras

0210.99.1

Carnes de aves da posição 01.05

0210.99.11

De galos e de galinhas

0

0210.99.19

Outras

0

0210.99.20

Carnes da espécie ovina

0

0210.99.30

Carnes da espécie cavalar

0

0210.99.40

Miudezas comestíveis

0

0210.99.90

Outras

0

2921.19.94

N,N-Dimetilcetilamina

0

2921.19.99

Outros

0

3003.90.24

Idursulfase

0

3004.90.14

Idursulfase

0

8532.21.20

Próprios para montagem por inserção (PHP – Pin Through Hole)

10

8532.24.20

Próprios para montagem por inserção (PHP – Pin Through Hole)

10

8536.90.60

Conector de corrente elétrica para acoplamento através da carcaça, do tipo utilizado em motocompressores herméticos de refrigeração

15

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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