Fies

Marginália Federal – Fies – Circular CEF  833, de 09.11.18

CIRCULAR N° 833, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2018, dos contratos celebrados no 1º semestre de 2018, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), celebrados a partir da publicação da Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qualidade de Agente Operador no Novo Fundo de Financiamento Estudantil e em conformidade com as disposições da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, combinada com a Portaria MEC nº 209 resolve:

1. Do Aditamento de contratos Novo FIES

1.1 Definir o período dos aditamentos de renovação semestral do FIES, simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2018, relativos aos contratos de financiamento do FIES celebrados a partir da publicação da Lei nº 13.530, de 2017, que deverão ser realizados no período de 29 de Outubro a 30 de novembro de 2018.

2. Dos Procedimentos da CPSA

2.1 Disponibilizar o pré-aditamento para acesso das Comissões Permanentes de Seleção de Alunos CPSA para realizarem a manutenção e validação dos dados dos estudantes.

2.2 A CPSA deverá solicitar seu acesso pelo site http://sifesweb.caixa.gov.br/ ; opção cadastre-se , preencher os dados do representante da CPSA, verificar a caixa de entrada do e-mail informado no cadastro e validar seu acesso através do link disponível na mensagem.

2.3 Após esse procedimento a Instituição de Ensino fará seu acesso informando o CPF e senha previamente cadastrada e utilizará o menu – Contrato FIES>Manutenção>Aditamento Renovação.

2.4 Os campos seguintes são auto explicativos e foi disponibilizado no site da Caixa http://www.caixa.gov.br na área de downloads cartilha detalhada com todos os procedimentos.

3. Dos Procedimentos do Estudante

3.1 O aluno deverá solicitar seu acesso através do site http://sifesweb.caixa.gov.br , opção cadastre-se , preencher seus dados pessoais, verificar a caixa de entrada do e-mail informado no cadastro e validar seu acesso através do link disponível na mensagem.

3.2 Após esse procedimento o aluno fará seu acesso informando seu CPF e senha previamente cadastrada e utilizará o menu: Contrato FIES>Manutenção>Aditamento Renovação.

3.3 Os campos seguintes são auto explicativos e foi disponibilizado no site da Caixa http://www.caixa.gov.br na área de downloads cartilha detalhada desses procedimentos.

4. Condições para realizar o Aditamento

4.1 São pré-requisitos necessários para que o aluno solicite o aditamento de renovação semestral:

a. Estar adimplente em relação aos gastos operacionais, ao seguro prestamista e a coparticipação;

b. Não possuir benefício simultâneo de financiamento do FIES e de bolsa do Prouni, salvo quando se tratar de bolsa parcial e ambos se destinarem ao mesmo curso na mesma IES;

c. Obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado;

d. Idoneidade nas informações e documentos apresentados pelo estudante ou seu representante legal e pelo fiador;

e. Estar regularmente matriculado;

5. Tipos de Aditamento Semestral

5.1 Os tipos de aditamento de renovação semestral poderá ser do tipo simplificado ou não simplificado:

5.1.1 Simplificado:

a Renovação do financiamento sem acréscimo no valor da semestralidade definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste estabelecido pelo MEC;

b Renovação do financiamento com acréscimo no valor da semestralidade, definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste estabelecido pelo MEC, e sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento;

5.1.2 Não simplificado:

a Alteração do CPF ou do estado civil do estudante ou do(s) fiador(es) do financiamento;

b Substituição ou a exclusão de fiador(es) do contrato de financiamento;

c Inclusão de fiador(es) no contrato de financiamento;

d Alteração da renda do(s) fiador(es) do financiamento;

e Acréscimo no valor do limite de crédito global do contrato de financiamento;

f Transferência de curso ou de IES com acréscimo no limite de crédito global ou alteração do prazo de conclusão do curso;

g A alteração da modalidade de garantia.

5.1.2.1 No caso de Aditamento de renovação semestral não simplificado, o estudante necessita comparecer a CPSA, assinar DRM e depois comparecer em agência da Caixa Econômica Federal no prazo de até 10 dias após a solicitação de aditamento portando os seguintes documentos: – RG do estudante e respectivo fiador; – CPF do estudante e fiador; – Comprovante de residência atualizado do estudante e fiador; – Certidão de casamento (para estudante e/ou fiador se casado); – Termo de concessão de bolsa parcial (no caso Prouni); – Comprovante de rendimento do fiador; – DRM do estudante.

6. Disposições Gerais

6.1 Nos casos de diferença, para maior ou menor, nos valores de coparticipação comparando o 1º semestre de 2018 com o 2º semestre de 2018, tais valores devem ser ajustados exclusivamente entre a IES e o aluno.

6.2 O estudante que realizou transferência administrativa de Instituição de ensino, campus ou curso, deverá aguardar que esse o procedimento de transferência seja efetivado no âmbito do FIES, no sistema do FIES, na CAIXA, para posteriormente solicitar seu aditamento de renovação semestral.

6.3 Seguindo a regra do Novo Fies, os aditamentos de renovação semestral formalizados até o dia 15 de novembro de 2018 terão sua primeira parcela de coparticipação com vencimento em 15 de dezembro de 2018. Para os aditamentos que forem formalizados após o dia 15 de novembro de 2018, terão sua primeira parcela de coparticipação com vencimento para 15 de janeiro de 2019. 7 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO BARROS BARRETO Vice-Presidente – Interino

Roberto Barros Barreto

Vice-Presidente Interino

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Livros Contábeis

Legislação Federal – Livros Contábeis – Decreto 9555, de 06.11.18

DECRETO Nº 9.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 258, § 4º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,

DECRETA:

Art. 1º  A autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários, de acordo com o disposto no § 4º do art. 258 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, poderá ser feita pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, por meio da apresentação de escrituração contábil digital, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 2º  A autenticação dos livros contábeis digitais de que trata o art. 1º será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

Art. 3º  Para fins do disposto nos art. 1º e art. 2º, serão considerados autenticados os livros contábeis transmitidos ao Sped até a data de publicação deste Decreto, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2018

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Expediente

Legislação Municipal – Expediente – Decreto 58496, de 01.11.18

DECRETO Nº 58.496, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

Suspende o expediente nas repartições municipais nos dias 16 e 19 de novembro de 2018, bem como determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica; altera o Decreto nº 58.085, de 8 de fevereiro de 2018.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica suspenso o expediente na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 16 e 19 de novembro de 2018.

Art. 2º Os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas até o dia 31 de janeiro de 2019, na proporção de 1 (uma) hora por dia, a partir do dia 21 de novembro de 2018, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º Os servidores sujeitos ao controle eletrônico de frequência nos termos previstos no Decreto nº 57.947, de 23 de outubro de 2017, poderão compensar as horas não trabalhadas a partir da data da publicação deste decreto, na proporção de até 2 (duas) horas por dia, inclusive fracionadas. § 2º A compensação, a critério da chefia imediata, deverá ser feita no início ou final do expediente. § 3º Os servidores que se encontrarem afastados no período da compensação deverão efetivá-la a partir da data em que reassumirem suas funções. § 4º A não compensação, total ou parcial, das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes e, se total, também o apontamento de falta ao serviço nos dias 16 e 19 de novembro de 2018, conforme o caso. Art. 3º Excetuam-se do disposto no artigo 1º deste decreto as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, as quais deverão funcionar normalmente nos dias 16 e 19 de novembro de 2018. Parágrafo único. Nas demais unidades, a critério dos respectivos titulares, poderá ser instituído plantão nos casos julgados necessários. Art. 4º A fiscalização do cumprimento das disposições deste decreto caberá às unidades de gestão de pessoas e às autoridades competentes de cada órgão ou ente. Art. 5º As demais entidades da Administração Pública Municipal Indireta poderão dispor internamente, a seu critério, sobre a matéria de que trata este decreto. Art. 6º O artigo 5º do Decreto nº 58.085, de 8 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ……………………………………………… ………………………………………………………………. § 4º A compensação das horas não trabalhadas em decorrência do recesso compensado deverá ocorrer até o dia 31 de janeiro de 2019. § 5º O servidor que integrar as turmas de recesso compensado deverá comparecer ao trabalho em uma das duas semanas, obrigatoriamente, não podendo ter faltas abonadas. § 6º O servidor que estiver em gozo de férias regulamentares nas duas semanas referidas no “caput” deste artigo, ainda que parcialmente, não poderá participar do recesso compensado. § 7º Excetuam-se do disposto neste artigo as unidades vinculadas aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional cujas atividades não possam ser desenvolvidas com redução de servidores. § 8º Se o servidor entrar em gozo de férias ou licença ou, ainda, for afastado, nos termos da legislação vigente, a compensação dar-se-á até o dia 15 do mês seguinte ao do seu retorno. § 9º A não compensação, total ou parcial, das horas não trabalhadas acarretará os descontos pertinentes. § 10. A competência para estabelecer, por portaria, a organização e demais regras de compensação das horas não trabalhadas pelos participantes do recesso compensado fica delegada aos titulares dos respectivos órgãos ou entes, respeitadas as regras previstas neste decreto.” (NR) Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 4º, o § 1º do artigo 5º e o artigo 10, todos do Decreto nº 58.085, de 8 de fevereiro de 2018. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de novembro de 2018, 465º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Gestão RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, em 1º de novembro de 2018.

 DOC 02.11.18

Prazos Processuais

Legislação Federal – Prazos Processuais – Lei 13728, de 31.10.18

LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

  Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2018

DOU 01.11.18

Expediente

 Legislação Estadual – Expediente – Decreto 63769, de 29.10.18

 DECRETO Nº 63.769, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais nos próximos dias 16 e 19 de novembro se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente; e Considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, do Município de São Paulo, que institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra,

Decreta:

Artigo 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta no dia 16 de novembro de 2018, sexta-feira. Artigo 2º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta sediadas no Município da Capital do Estado nos dias 19, segunda-feira e 20 de novembro de 2018, Dia da Consciência Negra. Parágrafo único – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo às repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta sediadas em municípios do Estado que tenham editado lei instituindo como feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. Artigo 3º – Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 5 de novembro de 2018, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. § 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação. Artigo 4º – As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados neste decreto. Artigo 5º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Artigo 6º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem. Artigo 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2018 MÁRCIO FRANÇA Francisco Sérgio Ferreira Jardim Secretário de Agricultura e Abastecimento Vinicius Almeida Camarinha Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Romildo de Pinho Campello Secretário da Cultura João Cury Neto Secretário da Educação Ricardo Daruiz Borsari Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho Secretário da Fazenda Paulo Cesar Matheus da Silva Secretário da Habitação Mário Mondolfo Secretário de Logística e Transportes Márcio Fernando Elias Rosa Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Eduardo Trani Secretário do Meio Ambiente Gilberto Nascimento Silva Júnior Secretário de Desenvolvimento Social Maurício Juvenal Secretário de Planejamento e Gestão Marco Antonio Zago Secretário da Saúde Mágino Alves Barbosa Filho Secretário da Segurança Pública Lourival Gomes Secretário da Administração Penitenciária Clodoaldo Pelissioni Secretário dos Transportes Metropolitanos Cícero Firmino da Silva Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo Secretário de Esporte, Lazer e Juventude João Carlos de Souza Meirelles Secretário de Energia e Mineração José Roberto Aprillanti Junior Secretário de Turismo Linamara Rizzo Battistella Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Aldo Rebelo Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de outubro de 2018. (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

DOSP 31.10.18

Acidentes Aeronáuticos

Legislação Federal – Acidentes Aeronáuticos – Decreto 9540, de 25.10.18

DECRETO Nº 9.540, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 86 a 93 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nos arts. 18 e 21 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e nos arts. 5º e 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º  O Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – Sipaer, instituído pelo Decreto nº 69.565, de 19 de novembro de 1971, tem por objetivo planejar, orientar, coordenar, controlar e executar as atividades de investigação e de prevenção de acidentes aeronáuticos.

  • 1º  As atividades de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos abrangem também a investigação de incidentes aeronáuticos e as ocorrências de solo.
  • 2º  As definições de acidente aeronáutico e de incidente aeronáutico são aquelas estabelecidas no Anexo 13 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 7 de dezembro de 1944, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946.
  • 3º  A definição de ocorrência de solo é aquela estabelecida pelo Sipaer.
  • 4º  A investigação e a prevenção têm a finalidade de reduzir a probabilidade de lesões às pessoas ou de danos aos bens decorrentes de acidentes ou incidentes aeronáuticos e de ocorrências de solo e não têm o propósito de atribuir culpa ou responsabilização no âmbito administrativo, civil ou penal.
  • 5º  A investigação e a prevenção serão realizadas em conformidade com o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, neste Decreto e nas normas do Sipaer.
  • 6º  No âmbito da aviação civil, as atividades de prevenção, de competência da autoridade de investigação Sipaer, ficarão limitadas às investigações de acidentes e incidentes aeronáuticos e às tarefas relacionadas com a gestão dos sistemas de reporte voluntários, as quais observarão o disposto na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 1946, e em seus Anexos.

Art. 2º  Compõem o Sipaer:

I – o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – Cenipa do Comando da Aeronáutica e as unidades a ele subordinadas;

II – a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac;

III – o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – Decea do Comando da Aeronáutica;

IV – a Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo – Asocea do Comando da Aeronáutica;

V – as organizações militares e civis, públicas e privadas:

  1. a) que operam aeronaves;
  2. b) prestadoras de serviços de manutenção de aeronaves, motores e componentes aeronáuticos;
  3. c) provedoras de serviços de navegação aérea;
  4. d) operadoras de aeródromo; e
  5. e) organizações de projeto e de produção de produtos aeronáuticos;

VI – o Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e os órgãos e as entidades que o integram; e

VII – as pessoas, físicas ou jurídicas, envolvidas com a fabricação, a manutenção, a operação e a circulação de aeronaves e com as atividades de apoio da infraestrutura aeronáutica.

Parágrafo único.  Os órgãos, as entidades, as organizações e as pessoas a que se refere o caput são denominados Elos-Sipaer.

Art. 3º  O Cenipa é o órgão central do Sipaer, competindo-lhe:

I – exercer a autoridade aeronáutica militar no âmbito do Sipaer;

II – normatizar as atividades do Sipaer;

III – definir diretrizes para prevenção e investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos e ocorrências de solo no âmbito do Sipaer;

IV – elaborar, organizar, padronizar, atualizar, divulgar e coordenar a aplicação das normas, dos procedimentos operacionais e dos manuais de orientação técnica no âmbito do Sipaer;

V – monitorar e avaliar, quanto ao aspecto técnico, as atividades de prevenção e investigação no âmbito do Sipaer;

VI – exercer a função de autoridade de investigação Sipaer e instaurar investigações no âmbito do Sipaer;

VII – decidir pela não instauração ou pela interrupção das investigações em andamento no âmbito do Sipaer nas seguintes hipóteses:

  1. a) se for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro; ou
  2. b) se a investigação não trouxer proveito à prevenção de novos acidentes ou incidentes aeronáuticos, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente.

VIII – emitir credencial do Sipaer;

IX – capacitar profissionais para atuar no âmbito Sipaer e certificar instituições de ensino para capacitação de profissionais para esse fim;

X – representar o País como autoridade de investigação Sipaer em eventos internacionais relacionados com o âmbito de sua competência;

XI – participar, na condição de autoridade de investigação Sipaer, das investigações de acidentes e incidentes aeronáuticos conduzidas por outros países;

XII – notificar os órgãos competentes de outros países e a Organização da Aviação Civil Internacional – Oaci sobre a ocorrência de acidentes e incidentes aeronáuticos;

XIII – gerenciar os sistemas obrigatórios e voluntários de notificação de ocorrências e os sistemas de reporte voluntário previstos nas normas do Sipaer;

XIV – analisar propostas de recomendação de segurança operacional recebidas;

XV – emitir, divulgar, acompanhar e controlar as recomendações de segurança operacional.

  • 1º  As competências previstas nos incisos VI e VII poderão ser exercidas diretamente pelas organizações subordinadas ao Cenipa.
  • 2º  No caso de acidente aeronáutico, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo com aeronave das Forças Armadas brasileiras, as competências previstas nos incisos VI, VII, XIV e XV serão exercidas pelo Comando Militar ao qual pertencer a aeronave.
  • 3º  No caso de acidente aeronáutico, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo com aeronave militar estrangeira, as competências previstas nos incisos VI, VII e XIV e XV serão exercidas pelo Comando da Aeronáutica ou, caso haja disposição contrária em acordo internacional, pela autoridade designada para esse fim.
  • 4º  As recomendações de segurança operacional, a que se refere o inciso XV, são medidas de caráter preventivo ou corretivo, oriundas de investigação Sipaer ou de atividade de prevenção, e têm o objetivo de impedir acidentes aeronáuticos, incidentes aeronáuticos e ocorrências de solo, ou de mitigar as suas consequências, e não constituem presunção de culpa ou responsabilização no âmbito administrativo, civil ou penal.
  • 5º  As recomendações de segurança operacional que tenham como objeto uma atividade desenvolvida por pessoa física ou jurídica regulada pela Anac serão destinadas àquela Agência, que as avaliará e, se julgar pertinente, adotará as medidas necessárias ao seu cumprimento.
  • 6º  O destinatário de recomendação de segurança operacional comunicará ao Cenipa as ações que pretende adotar em decorrência da recomendação recebida, observado o disposto nos protocolos estabelecidos em norma do Sipaer.

Art. 4º  Cabe aos Elos-Sipaer:

I – cumprir e dar cumprimento às normas do Sipaer;

II – colaborar para o aperfeiçoamento do Sipaer;

III – atuar em prol da prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos e de ocorrências de solo;

IV – compartilhar informações para a consecução das atividades de prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos e de ocorrências de solo; e

V – coordenar, no âmbito de seu órgão ou de sua entidade, as ações necessárias à obtenção de dados, informações, documentos e outros elementos necessários à execução de investigação Sipaer.

Art. 5º  As comissões de investigação Sipaer terão sua constituição, seu funcionamento e suas atribuições gerais definidas em norma do Sipaer.

  • 1º  A comissão de investigação Sipaer poderá solicitar o apoio técnico e operacional de organizações militares ou civis especializadas, sem que esse apoio interfira no curso ou na conclusão de suas atividades.
  • 2º  A comissão de investigação Sipaer, por meio de requerimento, poderá autorizar a participação de técnico, na condição de observador, na forma estabelecida em norma do Sipaer.
  • 3º  A Anac poderá solicitar à autoridade de investigação  Sipaer a participação de seu representante nas ocorrências de seu interesse, com vistas à prevenção de novas ocorrências aeronáuticas, vedada a participação daquele representante para fins de imputação de responsabilidade administrativa, civil ou penal.

Art. 6º  A autoridade pública que tiver conhecimento ou intervier em acidente aeronáutico tem o dever de comunicá-lo imediatamente ao Cenipa ou às unidades a ele subordinadas e de adotar as medidas necessárias para a preservação dos restos da aeronave e dos itens por ela transportados até a chegada ou a autorização expressa da autoridade de investigação Sipaer.

Art. 7º  O Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – CNPAA tem a finalidade de reunir representantes de entidades nacionais envolvidas, direta ou indiretamente, com a atividade aérea, a fim de elaborar estudos, em âmbito nacional, em proveito do desenvolvimento seguro e harmônico da aviação.

Parágrafo único.  O CNPAA é coordenado pelo Cenipa e a sua constituição e o seu funcionamento são os estabelecidos em ato aprovado por seus membros.

Art. 8º  No caso de acidente aeronáutico, a prioridade de embarque prevista no § 5º do art. 88-G da Lei nº 7.565, de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, implicará na garantia do transporte da autoridade de investigação Sipaer, inclusive na cabine de comando, ou mediante a preterição de embarque de passageiro.

Art. 9º  Fica revogado o Decreto nº 87.249, de 7 de junho de 1982.

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Joaquim Silva e Luna
Valter Casimiro Silveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2018

*

 

 

 

TIPI

Marginália Federal – TIPI – ADERFB 6, 23.10.18

Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 23 de outubro de 2018;

(Publicado(a) no DOU de 25/10/2018, seção 1, página 39)  

Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Camex nº 11, de 28 de fevereiro de 2018, declara:

Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.

Art. 2º Fica alterada a descrição do código de classificação 8408.90.10 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 3º Ficam criados os códigos de classificação constantes do Anexo II deste Ato Declaratório Executivo e incluídos na Tipi com as descrições e as alíquotas correspondentes.

Art. 4º Fica suprimido da Tipi o código de classificação 0210.99.00.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de julho de 2018.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

Código TIPI

DESCRIÇÃO

8408.90.10

Estacionários, de potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP), segundo Norma ISO 3046/1

ANEXO II

Código TIPI

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

0210.99

Outras

0210.99.1

Carnes de aves da posição 01.05

0210.99.11

De galos e de galinhas

0

0210.99.19

Outras

0

0210.99.20

Carnes da espécie ovina

0

0210.99.30

Carnes da espécie cavalar

0

0210.99.40

Miudezas comestíveis

0

0210.99.90

Outras

0

2921.19.94

N,N-Dimetilcetilamina

0

2921.19.99

Outros

0

3003.90.24

Idursulfase

0

3004.90.14

Idursulfase

0

8532.21.20

Próprios para montagem por inserção (PHP – Pin Through Hole)

10

8532.24.20

Próprios para montagem por inserção (PHP – Pin Through Hole)

10

8536.90.60

Conector de corrente elétrica para acoplamento através da carcaça, do tipo utilizado em motocompressores herméticos de refrigeração

15

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.