Multas de trânsito

Marginália Federal – Multas de trânsito – Portaria Denatran 91, de 17.05.18

PORTARIA Nº 91, DE 17 de MAIO DE 2018

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 19, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

Considerando o constante dos autos do processo nº 80000.031529/2017-61, resolve:

Art. 1º Suspender a Portaria DENATRAN nº 53, de 23 de março de 2018, que estabelece as diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento parcelado das multas de trânsito e determina outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA

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BIM BR

Legislação Federal – BIM BR – Decreto 9377, de 17.05.18

DECRETO Nº 9.377, DE 17 DE MAIO DE 2018

Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituída a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR, com a finalidade de promover um ambiente adequado ao investimento em Building Information Modelling – BIM e sua difusão no País.

Parágrafo único.  Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se o BIM, ou Modelagem da Informação da Construção, como o conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, de forma a servir a todos os participantes do empreendimento, potencialmente durante todo o ciclo de vida da construção.

Art. 2º  A Estratégia BIM BR tem os seguintes objetivos específicos:

I – difundir o BIM e seus benefícios;

II – coordenar a estruturação do setor público para a adoção do BIM;

III – criar condições favoráveis para o investimento, público e privado, em BIM;

IV – estimular a capacitação em BIM;

V – propor atos normativos que estabeleçam parâmetros para as compras e as contratações públicas com uso do BIM;

VI – desenvolver normas técnicas, guias e protocolos específicos para adoção do BIM;

VII – desenvolver a Plataforma e a Biblioteca Nacional BIM;

VIII – estimular o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias relacionadas ao BIM; e

IX – incentivar a concorrência no mercado por meio de padrões neutros de interoperabilidade BIM.

Art. 3º  Fica instituído o Comitê Gestor da Estratégia BIM BR – CG-BIM, com a finalidade de implementar a Estratégia BIM BR e gerenciar suas ações.

Art. 4º  São atribuições do CG-BIM:

I – definir e gerenciar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Estratégia BIM BR;

II – elaborar anualmente seu plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias para o período;

III – atuar para que os programas, os projetos e as iniciativas dos órgãos e das entidades públicas que contratam e executam obras públicas sejam coerentes com a Estratégia BIM BR;

IV – promover o compartilhamento de informações e analisar o impacto das iniciativas setoriais relacionadas a BIM, com vistas à harmonização e à promoção de eficiência e sinergia entre as ações dos órgãos e das entidades públicas;

V – acompanhar e avaliar periodicamente os resultados da Estratégia BIM BR e subsidiar as atividades de articulação e de monitoramento de programas de governo da Presidência da República, quando solicitado;

VI – articular-se com instâncias similares de outros países e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII – expedir recomendações necessárias ao exercício de sua competência;

VIII – deliberar sobre a atualização e a revisão periódica da Estratégia BIM BR;

IX – opinar sobre temas relacionados às suas competências; e

X – elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 5º  O CG-BIM será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o presidirá;

II – Casa Civil da Presidência da República;

III – Ministério da Defesa;

IV – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

V – Ministério da Saúde;

VI – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VII – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

VIII – Ministério das Cidades; e

IX – Secretaria-Geral da Presidência da República.

  • 1º  Os membros do CG-BIM serão indicados pelo titular do respectivo órgão, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto, e serão designados em ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
  • 2º  Os membros titulares deverão ser servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança com hierarquia mínima equivalente ao nível 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superior – DAS ou militares de posto de oficial-general.
  • 3º  Os representantes titulares, em suas ausências, poderão se fazer representar pelos seus suplentes.

Art. 6º  O CG-BIM se reunirá, ordinariamente, a cada quatro meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a pedido da maioria de seus membros.

Art. 7º  O quórum de reunião do CG-BIM é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de maioria simples.

Art. 8º  O CG-BIM poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos para apoiar a execução dos trabalhos e subsidiar as suas deliberações, sem direito a voto.

Art. 9º  O CG-BIM terá suporte de Grupo Técnico – GTEC-BIM, constituído por servidores ou militares indicados pelos órgãos referidos no art. 5º, e designados em ato do Presidente do CG-BIM, com o objetivo de assessorar o Comitê no desempenho de suas funções.

Art. 10.  O CG-BIM poderá criar Grupos de Trabalho para prover os subsídios técnicos necessários ao exercício de suas atribuições.

  • 1º  Os Grupos de Trabalho de que trata o caput terão prazo de duração limitado e somente poderão ser integrados por servidores e militares dos órgãos representados no CG-BIM.
  • 2º Excepcionalmente, a critério do GTEC-BIM, poderão ser convidados especialistas, pesquisadores e técnicos de órgãos e entidades públicas ou privadas para apoiar a execução das atividades desenvolvidas pelos Grupos de Trabalho.

Art. 11.  O CG-BIM aprovará seu regimento interno até a segunda reunião ordinária do colegiado.

Parágrafo único.  O CG-BIM disciplinará a organização, o funcionamento e as atribuições do GTEC-BIM e dos Grupos de Trabalho.

Art. 12.  A Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços atuará como Secretaria-Executiva e prestará o apoio administrativo necessário para o funcionamento e a execução dos trabalhos do CG-BIM, do GTEC-BIM e dos Grupos de Trabalho.

Art. 13.  A participação no CG-BIM, no GTEC-BIM e nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 14.  Fica revogado o Decreto de 5 de junho de 2017, que institui o Comitê Estratégico de Implementação do Building Information Modelling.

Art. 15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER Marcos Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2018

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Expediente

 

Legislação Estadual – Expediente – Decreto 63396, de 17.05.18 

DECRETO Nº 63.396, DE 17 DE MAIO DE 2018

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 1º de junho de 2018, e dá providências correlatas

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 1º de junho se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente, Decreta: Artigo 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 1º de junho de 2018. Artigo 2º – Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 21 de maio de 2018, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. § 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação. Artigo 3º – As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto. Artigo 4º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Artigo 5º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem. Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2018 MÁRCIO FRANÇA Francisco Sérgio Ferreira Jardim Secretário de Agricultura e Abastecimento Jânio Francisco Benith Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Romildo de Pinho Campello Secretário da Cultura João Cury Neto Secretário da Educação Benedito Braga Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho Secretário da Fazenda Nelson Luiz Baeta Neves Filho Secretário da Habitação Mário Mondolfo Secretário de Logística e Transportes Márcio Fernando Elias Rosa Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Eduardo Trani Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente Gilberto Nascimento Júnior Secretário de Desenvolvimento Social Maurício Juvenal Secretário de Planejamento e Gestão Marco Antonio Zago Secretário da Saúde Mágino Alves Barbosa Filho Secretário da Segurança Pública Lourival Gomes Secretário da Administração Penitenciária Clodoaldo Pelissioni Secretário dos Transportes Metropolitanos Cícero Firmino da Silva Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo Secretário de Esporte, Lazer e Juventude João Carlos de Souza Meirelles Secretário de Energia e Mineração José Roberto Aprillanti Junior Secretário de Turismo Linamara Rizzo Battistella Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Claudio Valverde Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Moacir Rossetti Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de maio de 2018.

 

DOSP 18.05.18

Educação Alimentar e Nutricional

Legislação Federal – Educação Alimentar e Nutricional – Lei 13666, de 16.05.18

LEI Nº 13.666, DE 16 DE MAIO DE 2018.

Vigência Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

O   P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º-A:

“Art. 26.  …………………………………………………………..

………………………………………………………………………..

  • 9º-A.  A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o caput.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 16 de maio de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER Alberto Beltrame Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2018

Carteira de Identidade

Legislação Federal – Carteira de Identidade – Decreto 9376, de 15.05.18

DECRETO Nº 9.376, DE 15 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º  …………………………………………………………….

…………………………………………………………………………

  • 3º  A conferência dos dados de que trata o inciso VI do caput poderá ser realizada pelo órgão de identificação junto ao Sistema Nacional de Informações, independentemente de convênio.

……………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2018

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Pacaembu

Legislação Municipal – Pacaembu – Decreto 58226, de 15.05.18

DECRETO Nº 58.226, DE 15 DE MAIO DE 2018

Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu, composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e por seu Centro Poliesportivo – PIU-Pacaembu.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o trabalho técnico e demais elementos constantes dos processos nº 6068.2018/0000591-9 e 7810.2018/0000331-8, à vista do disposto no artigo 15, § 1º, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, e em cumprimento ao artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei nº 16.696, de 5 de setembro de 2017, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu, composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e por seu Centro Poliesportivo – PIU-Pacaembu, estabelecendo os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo adequados, nos termos do artigo 15, § 1º, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS. Art. 2º Aplicam-se à área na qual se encontra o Complexo do Pacaembu os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo constantes dos quadros a seguir relacionados: I – Quadro 1 – Parâmetros de Ocupação, exceto Quota Ambiental; II – Quadro 2 – Quota Ambiental: Pontuação Mínima, Taxa de Permeabilidade Mínima e Fatores; III – Quadro 3 – Parâmetros de Incomodidade; IV – Quadro 4 – Usos Permitidos na ZOE Pacaembu;

V – Quadro 5 – Condições de Instalação por subcategoria de uso, grupos de atividade e usos específicos. § 1º Além dos parâmetros previstos no “caput” deste artigo, serão observadas as limitações administrativas advindas das resoluções de tombamento incidentes sobre os imóveis do Complexo do Pacaembu. § 2º O acréscimo de área construída no Complexo do Pacaembu, decorrente da implantação dos empreendimentos associados ou da ampliação das atividades ofertadas, no âmbito de sua concessão, não está sujeito à incidência da Cota de Solidariedade prevista no artigo 111 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE. Art. 3º São intervenções urbanísticas úteis à eficiência da transformação ou à qualificação urbana pretendidas na área objeto do PIU-Pacaembu: I – a preservação das estruturas tombadas do Complexo do Pacaembu e da Praça Charles Miller, nos termos previstos nas respectivas resoluções de tombamento; II – a requalificação urbanística da Praça Charles Miller, visando ao seu pleno usufruto pela população e ao seu aproveitamento para atividades esportivas e recreativas compatíveis com a sua preservação. Art. 4º A definição das intervenções obrigatórias ao concessionário do Complexo do Pacaembu será fixada no respectivo contrato de concessão, nos termos da Lei nº 16.696, de 5 de setembro de 2017. Art. 5º Fica facultado ao Poder Concedente, observada a legislação em vigor, em comum acordo com o concessionário do Complexo do Pacaembu, delegar-lhe a condução de intervenções de requalificação da Praça Charles Miller, nos termos a seguir dispostos: I – o rol de intervenções na Praça Charles Miller consideradas adequadas à implantação do PIU-Pacaembu será estabelecido a partir de projeto urbanístico, elaborado para melhoria das condições de circulação, permanência e utilização da praça, podendo abranger, entre outras ações: a) implantação de projeto paisagístico para valorização de taludes laterais e canteiros vegetados; b) reordenamento dos elementos de iluminação pública e de iluminação de destaque do Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho;

c) requalificação de calçadas abrangendo recomposição, regularização e nivelamento de piso; d) reordenamento de postes de sinalização vertical e outros elementos que comprometam a visibilidade e o destaque do bem tombado; e) configuração das áreas de estar, com proposta de implantação de mobiliário urbano. II – aprovação dos projetos de requalificação da Praça Charles Miller pelos órgãos de preservação. Parágrafo único. Para a finalidade de que trata o “caput” deste artigo, o concessionário poderá celebrar avenças com o Poder Público Municipal, de modo a implantar o PIU-Pacaembu da forma mais eficiente. Art. 6º A fim de implantar da maneira mais eficiente o PIU-Pacaembu, especialmente no tocante à obrigação de conservação de suas estruturas tombadas, poderá o Poder Concedente delegar ao concessionário do Complexo Pacaembu o direito de requerer a emissão de declaração de potencial construtivo passível de transferência, bem como de transferi-lo a terceiros, nos termos dos artigos 122 a 133 da Lei nº 16.050, de 2014, mantendo os valores auferidos com a referida venda em conta bancária exclusiva. § 1º Os recursos eventualmente auferidos em decorrência da transferência de potencial construtivo poderão ser utilizados: I – para cobrir as despesas com trabalhos de conservação e restauro não originalmente previstas no contrato de concessão; II – para pagamento das obras de intervenção previstas neste decreto. § 2º O concessionário deverá comprovar a aplicação dos recursos de que trata o “caput” deste artigo em conformidade com a legislação pertinente por meio atestado emitido pelos órgãos competentes. Art. 7º Os pedidos de licenciamento dos empreendimentos referentes ao PIU-Pacaembu, bem como sua análise e decisão serão realizados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. Parágrafo único. Os pedidos serão instruídos com a declaração de adequação do projeto ao PIU-Pacaembu, expedida pela São Paulo Urbanismo. Art. 8º Fica criado o Grupo Gestor do PIU-Pacaembu, com a seguinte composição

I – 2 (dois) integrantes do Conselho Participativo da Prefeitura Regional da Sé; II – 2 (dois) integrantes do Conselho Participativo da Prefeitura Regional da Lapa; III – 2 (dois) moradores eleitos, residentes na área objeto de tombamento do Bairro do Pacaembu, definida na Resolução Condephaat SC nº 8, de 14 de março de 1991; IV – 2 (dois) integrantes do Núcleo Regional de Planejamento da Prefeitura Regional da Sé; V – 2 (dois) integrantes do Núcleo Regional de Planejamento da Prefeitura Regional da Lapa; VI – 1 (um) representante da São Paulo Urbanismo; VII – 1 (um) representante do concessionário do Complexo do Pacaembu. Parágrafo único. As atribuições e o funcionamento do Grupo Gestor, relativos ao controle social e ao monitoramento das intervenções previstas no PIU-Pacaembu, serão estabelecidos por regimento interno proposto pela São Paulo Urbanismo e aprovado pela maioria dos membros do Grupo Gestor. Art. 9º A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento poderá editar as normas complementares necessárias à execução do disposto neste decreto. Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2018, 465º da fundação de São Paulo. MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo em exercício no cargo de Prefeito HELOISA MARIA DE SALLES PENTEADO PROENÇA, Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento SILVANA LÉA BUZZI, Secretária Municipal de Desestatização e Parcerias – Substituta RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, em 15 de maio de 2018.

 

DOC 16.05.18

Escolas

Legislação Federal – Escolas – Lei 13663, de 14.05.18

LEI N o 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o Ocaputdo art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:

“Art. 12. ……………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.” (NR)

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2018; 197 o da Independência e 130 o da República.

MICHEL TEMER

Rossieli Soares da Silva

Gustavo do Vale Rocha