Banheiro Público

Legislação Federal – Banheiro Público – Lei 13647, de 09.04.18

LEI Nº 13.647, DE 9 DE ABRIL DE 2018.

Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios públicos ou privados, que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água.

Art. 2º  As edificações novas não obterão o habite-se sem os equipamentos de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º  A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida pelos órgãos competentes no âmbito de cada Município.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER Torquato Jardim Edson Gonçalves Duarte Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.2018

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Pert-SN

Legislação Federal – Pert-SN – LCp 162, de 06.01.18

LEI COMPLEMENTAR N� 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018

  Institui o Programa Especial de Regulariza��o Tribut�ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do par�grafo 5� do art. 66 da Constitui��o Federal, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1�  Fica institu�do o Programa Especial de Regulariza��o Tribut�ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos d�bitos de que trata o � 15 do art. 21 da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condi��es:

I – pagamento em esp�cie de, no m�nimo, 5% (cinco por cento) do valor da d�vida consolidada, sem redu��es, em at� cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

  1. a) liquidado integralmente, em parcela �nica, com redu��o de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de of�cio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor�rios advocat�cios;
  2. b) parcelado em at� cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redu��o de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de of�cio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor�rios advocat�cios; ou
  3. c) parcelado em at� cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redu��o de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de of�cio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor�rios advocat�cios;

II – o valor m�nimo das presta��es ser� de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor ser� definido pelo Comit� Gestor do Simples Nacional (CGSN).

� 1�  Os interessados poder�o aderir ao Pert-SN em at� noventa dias ap�s a entrada em vigor desta Lei Complementar, ficando suspensos os efeitos das notifica��es � Atos Declarat�rios Executivos (ADE) � efetuadas at� o t�rmino deste prazo.

� 2�  Poder�o ser parcelados na forma do caput deste artigo os d�bitos vencidos at� a compet�ncia do m�s de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

� 3�  O disposto neste artigo aplica-se aos cr�ditos constitu�dos ou n�o, com exigibilidade suspensa ou n�o, parcelados ou n�o e inscritos ou n�o em d�vida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execu��o fiscal j� ajuizada.

� 4�  O pedido de parcelamento implicar� desist�ncia compuls�ria e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso n�o seja efetuado o pagamento da primeira presta��o.

� 5�  O valor de cada presta��o mensal, por ocasi�o do pagamento, ser� acrescido de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic) para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s subsequente ao da consolida��o at� o m�s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m�s em que o pagamento estiver sendo efetuado.

� 6�  Poder�o ainda ser parcelados, na forma e nas condi��es previstas nesta Lei Complementar, os d�bitos parcelados de acordo com os �� 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9� da Lei Complementar n� 155, de 27 de outubro de 2016.

� 7�  Compete ao CGSN a regulamenta��o do parcelamento disposto neste artigo.

Art. 2�  O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5� e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, estimar� o montante da ren�ncia fiscal decorrente desta Lei Complementar e o incluir� no demonstrativo a que se refere o � 6� do art. 165 da Constitui��o Federal, que acompanhar� o projeto da lei or�ament�ria cuja apresenta��o se der ap�s a publica��o desta Lei Complementar.

Art. 3�  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 6 de abril de 2018; 197o da Independ�ncia e 130o da Rep�blica.

MICHEL TEMER

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 6.4.2018

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Diploma Digital

Marginália Federal – Diploma Digital – Portaria Mec 330, de 05.04.18

PORTARIA Nº 330, de 5 de ABRIL de 2018

Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, em observância ao art. 6oda Lei no4.024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada pela Lei no9.131, de 24 de novembro de 1995, bem como o disposto nos arts. 9oe 16 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1oFica instituído o Diploma Digital no âmbito das instituições de ensino superior, públicas e privadas, pertencentes ao sistema federal de ensino.

§ 1oO Diploma Digital abrange o registro e o respectivo histórico escolar.

§ 2oA emissão do Diploma Digital fica restrita às instituições que dispõem da prerrogativa para emissão e registro de diploma conforme os arts. 48, § 1o; 53, inciso VI; e 54, § 2o, da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, e de acordo com o Decreto no9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Resolução CNE/CES no12, de 13 de dezembro de 2007.

Art. 2oA adoção do meio digital para expedição de diplomas e documentos acadêmicos deverá atender as diretrizes de certificação digital do padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, disciplinado em lei, normatizado e fixado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, para garantir autenticidade, integridade, confiabilidade, disponibilidade, rastreabilidade e validade jurídica e nacional dos documentos emitidos.

Art. 3oOs procedimentos gerais para emissão de documentos por meio digital e para a expedição e o registro de diplomas digitais serão regulamentados em ato específico do Ministério da Educação.

Art. 4oAs instituições de ensino superior terão vinte e quatro meses para implementar o Diploma Digital após a data de publicação do regulamento previsto no art. 3o.

Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

Radialista

Legislação Federal – Radialista – Decreto 9329, de 04.04.18

DECRETO Nº 9.329, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º O atestado de que trata o inciso III docaputdo art. 7º poderá ser fornecido por:

I – entidade pública ou serviço social autônomo que tenha por objetivo promover a formação ou o treinamento de pessoal especializado necessário às atividades de radiodifusão;

II – entidade sindical representativa dos trabalhadores da categoria profissional;

III – entidade sindical patronal do setor econômico; ou

IV – empresa que englobe em seu objeto social as atividades descritas no Anexo.

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º O Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Helton Yomura

ANEXO

(Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979)

QUADRO DAS FUNÇÕES EM QUE SE DESDOBRAM AS ATIVIDADES E OS SETORES DA PROFISSÃO DE RADIALISTA A QUE SE REFERE O ART. 4º

ATIVIDADE

SETORES

DENOMINAÇÃO

DESCRIÇÃO

Administração

Controlador de operações

Planeja, desenvolve e executa a gestão de recursos técnicos, financeiros e humanos e lidera as equipes de tecnologia, a fim de alcançar as metas estabelecidas.

Produção

Autoria

Autor-roteirista

Desenvolve roteiros a partir de obras originais ou adaptações para a realização de programas ou séries de programas.

Direção

Diretor artístico ou de produção

Responsável pela execução dos programas e pela supervisão do processo de recrutamento e seleção do pessoal necessário à produção, principalmente quanto à escolha dos produtores e dos coordenadores de programas, os quais, depois de prontos, serão disponibilizados ao diretor de programação.

Diretor de programação

Responsável final pela transmissão dos programas da emissora, com vistas à sua qualidade e à adequação dos horários de transmissão.

Diretor de programas

Responsável pelo planejamento e pela condução das gravações e pelo gerenciamento das equipes e dos recursos, de forma a atender os planos de gravação definidos.

Produção

Continuísta

Planeja e controla a continuidade lógica das cenas, os personagens, a caracterização, a ambientação e a cenografia.

Diretor de imagens (TV)

Garante o andamento das cenas e das matérias nos programas gravados ou ao vivo, seleciona as imagens e os efeitos, participa das definições de desenho de câmera e dimensionamento de equipamentos e direciona o enquadramento e a movimentação das câmeras.

Analista musical

Realiza a pesquisa musical, seleciona o repertório, cadastra os áudios para a elaboração da programação musical, organiza asplaylists, cria os filtros em função do perfil de audiência e monta e implementa a programação musical gerada para a execução.

Produtor de rádio e TV

Produz programas de rádio e televisão de qualquer gênero, inclusive telenoticioso ou esportivo.

Interpretação

Coordenador de elenco

Responsável pela convocação e pela orientação de elenco, pela distribuição do material aos atores e aos figurantes e pelas providências e pelos cuidados exigidos pelo elenco que não sejam de natureza artística.

Dublagem

Operador de dublagem

Responsável pela coordenação ou pela execução da atividade de dublagem de filmes e produções estrangeiras.

Locução

Comunicador

Apresenta, pelo rádio ou pela televisão, noticiosos, programas e eventos, realiza entrevistas e faz comentários das pautas, com apoio e operação de equipamentos de conteúdo audiovisual em diversas mídias, e presta informações técnicas relativas à produção e aos temas abordados.

Caracterização

Figurinista

Cria e desenha as roupas necessárias à produção e supervisiona a sua confecção.

Cenografia

Cenotécnico

Responsável pela construção e pela montagem dos cenários, de acordo com as especificações determinadas pela produção.

Cenógrafo

Desenvolve o projeto do cenário de acordo com o conceito artístico do projeto de cenografia definido.

Técnica

Direção

Supervisor técnico

Responsável pelo bom funcionamento dos equipamentos em operação necessários às emissões, gravações, transporte e recepção de sinais e transmissões de uma emissora de rádio ou televisão.

Tratamento e registros sonoros ou audiovisuais

Sonoplasta

Planeja, desenvolve e executa o desenho sonoro de uma produção e opera os equipamentos de áudio para assegurar a concepção e a narrativa do produto.

Controlador de programação

Acompanha e realiza as operações de seleção, checagem e comutação de canais de alimentação relativas à grade de programação, monitora a sua evolução e as suas necessidades de ajustes, prepara os mapas de programação e estabelece os horários e a sequência da transmissão, inclusive quanto à inserção adequada dos comerciais.

Operador de controle mestre (master)

Opera o controle mestre, seleciona, checa e comuta diversos canais de alimentação, conforme os roteiros de programação e os comerciais, e faz as adaptações de conteúdo necessárias para a exibição.

Editor de mídia audiovisual

Formata a narrativa do produto por meio de imagens e áudio, em apoio ao processo de finalização e preparação das mídias.

Iluminador

Monta, prepara e opera os sistemas de iluminação, cria ossetupsnas mesas de comando de iluminação e acerta o posicionamento de refletores e luminárias nosetde gravação.

Assistente de operações audiovisuais

Executa a montagem, transporta os recursos e apoia a operação de captação de áudio ou imagem e a iluminação.

Operador de câmera

Prepara e opera o equipamento de captação de imagens, por meio de diversas tecnologias, realiza os enquadramentos, além dos ajustes de foco e níveis de qualidade de áudio.

Operador de mídia audiovisual

Prepara e opera os equipamentos de gravação, exibição e reprodução de conteúdo audiovisual em diversas mídias e armazena os conteúdos de forma apropriada para utilização posterior.

Técnico de sistemas audiovisuais

Realiza o planejamento dos recursos necessários, a configuração dos sistemas e a operação de plataformas utilizadas na produção, no arquivo e na transmissão de programas para garantir a operacionalidade de sua gravação e exibição.

Telecomunicações

Legislação Federal – Telecomunicações – Lei 13644, de 04.04.18

LEI Nº 13.644, DE 4 DE ABRIL DE 2018.

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 38.  ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

  1. e) as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados sessenta minutos ininterruptos, assim distribuídos: vinte e cinco minutos para o Poder Executivo, cinco minutos para o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos Deputados;

………………………………………………………………………………….

  • O programa de que trata a alínea e do caput deste artigo deverá ser retransmitido sem cortes, com início:

I – às dezenove horas, horário oficial de Brasília, pelas emissoras educativas;

II – entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, horário oficial de Brasília, pelas emissoras educativas vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa.

  • 5º  Os casos excepcionais de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa serão regulamentados pelo Poder Executivo.
  • 6º  As emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a veicular, diariamente, às dezenove horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre horário de retransmissão do programa de que trata a alínea e do caput deste artigo.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER Torquato Jardim Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2018

Multas de Trânsito

Marginália Federal – Multas de Trânsito – Port MC 53, de 23.03.18

PORTARIA Nº 53, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Estabelece as diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento parcelado das multas de trânsito e determina outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o incisos I do art. 19, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, adequando-a a métodos de pagamento mais modernos utilizados pela sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos sobre o pagamento parcelado das multas de trânsito por meio de cartão de crédito;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.031529/2017-61, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para pagamento parcelado das multas de trânsito pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 2º Todos os órgãos e entidades executivos de trânsito, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, ficam autorizados a firmar acordos de parcerias técnico-operacionais com pessoas jurídicas para implantar sistema informatizado de gestão de arrecadação de multas de trânsito, a fim de viabilizar o pagamento dessas multas e demais débitos relativos ao veículo, sem ônus para o órgão ou entidade de trânsito, mediante o uso de cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos proprietários dos veículos ou infratores alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com imediata regularização da situação de seu veículo.

§1º A ferramenta sistêmica para o atendimento ao interesse público deverá facilitar a quitação de débitos de qualquer natureza incidentes sobre veículos, porém mantendo o recolhimento e o repasse ao órgão ou entidade de trânsito na forma habitual, ou seja, integralmente à vista e sem qualquer ônus adicional.

§2º A arrecadação para os órgãos ou entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito será exclusivamente à vista e de forma integral, sendo o compromisso financeiro do infrator ou proprietário do veículo de responsabilidade da administradora do cartão de débito ou crédito.

§3º As empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadoras (subadquirentes) ou facilitadoras, ao arrecadar os valores referentes aos débitos do veículo, devem realizar a quitação junto à rede bancária arrecadadora.

§4º Uma vez feita a quitação junto à rede arrecadadora, a multa poderá ser baixada do Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF.

Art. 3º Cada órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito que optar por disponibilizar aos infratores ou proprietários de veículos a possibilidade de pagamento parcelado das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, como alternativa para quitar os débitos à vista ou em parcelas mensais, deverá, conforme suas normas e especificações, firmar acordo de parceria técnico-operacional ou promover a habilitação de empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadoras (subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operações e os respectivos pagamentos.

Parágrafo único. A fiscalização da execução dos serviços será exercida, exclusivamente, pelo órgão ou entidade de trânsito, a fim de verificar se no desenvolvimento das atividades as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações e especificações constantes em Lei, Resoluções do CONTRAN e demais normas relativas à matéria.

Art. 4º O credenciamento ou habilitação ou celebração de acordos técnico-operacionais com pessoa jurídica para prestação dos serviços previstos nesta Portaria deverá ser antecedido da comprovação de:

I – habilitação jurídica;

II – regularidade fiscal e trabalhista;

III – qualificação econômico-financeira; e

IV – qualificação técnica.

Art. 5º A qualificação técnica que se refere o inciso IV do art. 4º desta Portaria será demonstrado por meio da capacitação técnica de atender, por meios próprios ou em parceria com empresas devidamente habilitadas, os requisitos a seguir:

I – estar autorizada como empresa facilitadora por instituição credenciadora supervisionada e homologada pelo Banco Central do Brasil, podendo processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de crédito normalmente aceitos no mercado financeiro;

II – estar em plena conformidade com ao padrões PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standards), Padrão de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento, devendo possuir Certificação válida emitida por empresa de auditoria oficial credenciada pelo PCI-DSS;

III – ter aderido e estar cumprindo as regras determinadas por bandeiras cuja fatia de mercado represente a maior parte dos negócios com cartão no País;

IV – ter condições de confirmar o valor presente dos débitos devidos por um veículo;

V – ter condições de apresentar os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada opção de parcelamento e decidir qual delas melhor atende suas necessidades;

VI – ter condições de quitar à vista, na própria data em que a transação com cartão de crédito tiver sido aprovada, em qualquer instituição da rede bancária arrecadadora, todos os débitos incluídos no total do pagamento; e

VII – ter condições de disponibilizar para o pagador, imediatamente após a quitação, o ticket da operação com cartão débito ou crédito e os comprovantes de pagamento fornecidos pela instituição arrecadadora, podendo essa disponibilização ocorrer por meio eletrônico (e-mail ou SMS).

Art. 6º Os credenciamentos, ajustes ou acordos previstos nesta portaria, serão concedidos pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, admitidas prorrogações e poderão ser cancelados mediante denúncia motivada de fato desabonador pelos órgãos contratantes ou ainda pela comprovada ocorrência indevida de acesso e uso de dados e informações dos sistemas de trânsito, que vierem a ser disponibilizados.

Parágrafo único. O cancelamento dos credenciamentos, ajustes ou acordos previstos neste artigo implicará na desabilitação de acesso a todos os sistemas de trânsito.

Art. 7º As empresas credenciadas ou habilitadas pelos órgãos e entidades de trânsito para prestação dos serviços referentes à arrecadação de multas e demais débitos relativos aos veículos deverão solicitar ao DENATRAN acesso ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM e ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, nos termos do normativo que estabelece os procedimentos para acesso aos sistemas e subsistemas deste Departamento.

Art. 8º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que adotarem essa modalidade de arrecadação de multas por meio de cartões de débito ou crédito deverão permitir acesso, via webservice, aos seus sistemas informatizados para que as empresas possam verificar os valores devidos pelos proprietários de veículos.

Parágrafo único. O canal de informação de que trata o caput permitirá que a empresa prestadora do serviço colete, em tempo real, os valores devidos de cada veículo para fins de quitação.

Art. 9º O órgão e entidade de trânsito deverá abrir espaço em suas instalações para que a empresa credenciada ou habilitada preste os serviços aqui referidos no próprio recinto onde ocorre o atendimento ao público.

§1º As empresas credenciadas ou habilitadas poderão elaborar, sob a coordenação do órgão ou entidade de trânsito, arte relativa aos serviços a que ser refere esta Portaria para fins de comunicação visual para divulgação ao público em geral.

§2º A empresa credenciada ou habilitada poderá instalar nas localidades indicadas pelo órgão ou entidade de trânsito equipamentos que permitam a realização das transações por meio de Operadores contratados pela empresa e/ou em Terminais de Auto-Atendimento (ATM).

§3º O serviço será prestado sem ônus para o órgão ou entidade de trânsito, não implicando compromissos nem obrigações financeiras.

Art. 10. Os equipamentos deverão estar interligados com o sistema do órgão ou entidade de trânsito, por meio do webservice já mencionado, devendo o operador ou o próprio usuário digitar a placa e CPF ou CNPJ do proprietário do veículo e/ou RENAVAM do veículo para obter a discriminação dos débitos e o total a ser pago à vista ou conforme a quantidade de parcelas disponibilizada pela empresa (de 2 a 12 parcelas), podendo em seguida:

I – escolher e indicar qual número e valor de parcelas que melhor se enquadre em seu orçamento mensal;

II – optar por informar o número de seu telefone celular ou e-mail para posteriormente receber os comprovantes definitivos do pagamento;

III – concretizar o pagamento, inserindo o cartão e digitando a respectiva senha no leitor do cartão;

§1º Aprovada a transação com o cartão de crédito, a empresa prestadora de serviço deverá disponibilizar ao usuário um comprovante provisório de quitação, listando individualmente os débitos pagos, o qual poderá ser impresso em equipamento conectado no computador local ou no ATM.

§2º Ato contínuo, a empresa prestadora do serviço deverá pagar integralmente os débitos devidos na conta corrente que mantém na instituição arrecadadora, utilizando-se das rotinas habituais do processo de arrecadação para o órgão ou entidade de trânsito.

§3º Em um tempo estimado de 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos, os comprovantes definitivos de quitação dos débitos deverão estar disponibilizados por meio de mensagem eletrônica no telefone celular (via SMS) ou no e-mail indicado.

§4º O serviço deverá estar disponível durante o horário de funcionamento dos postos de atendimento onde estiver instalado ou a qualquer hora no ATM.

§5º Os prazos estabelecidos compreenderão apenas os dias em que houver expediente bancário, no período preferencial de 11 horas às 16 horas, sendo que a quitação definitiva das transações realizadas após este horário deverá ser concretizada até a manhã do dia útil imediatamente posterior.

Art. 11. Os serviços consistirão nas seguintes atividades, respeitadas as devidas competências e atribuições:

I – realização de ações integradas de comunicação e mídia visando informar aos interessados a disponibilização de uma nova ferramenta para quitação de débitos;

II – encaminhamento diário das informações sobre as operações realizadas, bem como acompanhamento on-line se necessário;

III – conhecimento mútuo das normas e procedimentos de ambos partícipes;

IV – informação clara aos usuários sobre o mecanismo de funcionamento da ferramenta, bem como as informações relevantes de natureza financeira de cada operação, com os respectivos comprovantes;

Art. 12. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que adotarem essa modalidade de arrecadação de multas por meio de cartões de débito ou crédito deverão repassar ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET o percentual de cinco por cento sobre o valor total da multa arrecadada, nos termos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

§1º O valor a ser repassado ao FUNSET será sobre o valor total do parcelamento da multa, sendo que nesse cálculo não entra a taxa sobre a operação.

§2º deverão ser encaminhados ao DENATRAN relatórios mensais contendo o montante arrecadado de forma discriminada, para fins de controle dos repasses relativos ao FUNSET.

Art. 13. Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão editar normas que julgarem necessárias para a perfeito operacionalização dos procedimentos previstos nesta Portaria.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA

 

Síndrome de Talidomida

Legislação Federal – Síndrome de Talidomida – Lei 13638, de 22.03.18

LEI Nº 13.638, DE 22 DE MARÇO DE 2018.

 

 

Produção de efeito

Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O caput do art. 1º da Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º  A partir de 1º de janeiro de 2016, o valor da pensão especial instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, será revisto, mediante a multiplicação do número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, constante do processo de concessão, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

……………………………………………………………………” (NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos no exercício financeiro subsequente ao de sua publicação. 

 

Brasília, 22 de março de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 

 

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Gustavo do Vale Rocha

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2018