RICMs

Legislação Estadual – RICMs – Decreto 63706, de 13.09.18

DECRETO Nº 63.706, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-01/17, de 7 de abril de 2017, Decreta: Artigo 1º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso XII ao artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000: “XII – o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63.” (NR). Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2018 MÁRCIO FRANÇA Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho Secretário da Fazenda Aldo Rebelo Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de setembro de 2018. OFÍCIO GS-CAT Nº 680/2018 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. A minuta inclui o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, instituído pelo Ajuste SINIEF-1/17, na lista de documentos fiscais eletrônicos do artigo 212-O do Regulamento do ICMS. O início da obrigatoriedade de uso do referido documento será estabelecido por Portaria CAT. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração. Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho Secretário da Fazenda A Sua Excelência o Senhor MÁRCIO FRANÇA Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes

DOSP 14.09.18

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Faixa de Travessia

Marginália Federal – Faixa de Travessia – Res, Contran 738, de 06.09.18

RESOLUÇÃO Nº 738, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece os padrões e critérios para a instalação de travessia elevada para pedestres em vias públicas.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando a necessidade de melhoria das condições de acessibilidade, conforto e segurança na circulação e travessia de pedestres em determinadas áreas residenciais e trechos de vias a elas pertencentes, assim como, em terminais de transporte coletivo, em locais de aglomeração ou entrada de área de pedestres;

Considerando a necessidade de padronização das soluções de engenharia de tráfego, conforme determina o artigo 91 do CTB, bem como o disposto nos artigos 69 a 71, do CTB, que regulamentam a circulação dos pedestres; e

Considerando o que consta do Processo Administrativo no80000.057977/2011-07, resolve:

Art. 1° A faixa elevada para travessia pedestres é um dispositivo implantado no trecho da pista onde o pavimento é elevado, conforme critérios e sinalização definidos nesta Resolução, respeitando os princípios de utilização estabelecidos no Volume IV – Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN.

Art. 2° A implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas depende de autorização expressa do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via.

Art. 3º A faixa elevada para travessia de pedestres não deve ser utilizada como dispositivo isolado, mas em conjunto com outras medidas que garantam que os veículos se aproximem numa velocidade segura da travessia, tais como: o controle da velocidade por equipamentos, alterações geométricas, a diminuição da largura da via, a imposição de circulação com trajetória sinuosa e outras.

Art. 4º A faixa elevada para travessia de pedestres deve atender ao projeto-tipo constante do ANEXO I da presente Resolução e apresentar as seguintes dimensões:

I – Comprimento da plataforma: igual à largura da pista, garantidas as condições de drenagem superficial;

II – Largura da plataforma (L1): no mínimo 5,0m e no máximo 7,0m, garantidas as condições de drenagem superficial. Larguras acima desse intervalo podem ser admitidas, desde que devidamente justificadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito;

III – Rampas: o seu comprimento deve ser igual ao da plataforma. A sua largura (L2) deve ser calculada de acordo com a altura da faixa elevada, com inclinação entre 5% e 10% a ser estabelecida por estudos de engenharia, em função da velocidade e composição do tráfego;

IV – Altura (H): deve ser igual à altura da calçada, desde que não ultrapasse 15,0cm. Em locais em que a calçada tenha altura superior a 15,0cm, a concordância entre o nível da faixa elevada e o da calçada deve ser feita por meio de rebaixamento da calçada, conforme estabelecido na norma ABNT NBR 9050.

V – O sistema de drenagem deve ser feito de forma a garantir a continuidade de circulação dos pedestres, sem obstáculos e riscos à sua segurança.

Art. 5° Não pode ser implantada travessia elevada para pedestres em via ou trecho de via em que seja observada qualquer uma das seguintes condições:

I – isoladamente, sem outras medidas conjuntas que garantam que os veículos se aproximem com uma velocidade segura da travessia;

II – com declividade longitudinal superior a 6%;

III – em via rural, exceto quando apresentar características de via urbana;

IV – em via arterial, exceto quando justificado por estudos de engenharia;

V – em via com faixa ou pista exclusiva para ônibus;

VI – em trecho de pista com mais de duas faixas de circulação, exceto em locais justificados por estudos de engenharia;

VII – em pista não pavimentada ou inexistência de calçadas;

VIII – em curva ou situação com interferências visuais que impossibilitem visibilidade do dispositivo à distância;

IX – em locais desprovidos de iluminação pública ou específica;

X – em obra de arte e nos 25 metros anteriores e posteriores a estas;

XI – defronte ao portão de entrada e/ou saída de escolares;

XII – defronte a guia rebaixada para entrada e saída de veículos.

XIII – em esquinas a menos de 12m do alinhamento do bordo da via transversal, exceto quando justificado por estudo de engenharia.

Parágrafo único: O órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via deve realizar consulta prévia junto a instituições que dão atendimento a deficientes visuais, no caso de implantação de travessia elevada em suas proximidades.

Art. 6° A implantação de travessia elevada para pedestres deve ser acompanhada da devida sinalização, contendo, no mínimo:

I – Sinal de Regulamentação R-19 – “Velocidade máxima permitida”, limitando a velocidade em até 30 km/h, sempre antecedendo a travessia, devendo a redução de velocidade da via ser gradativa, conforme critérios estabelecidos no Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, do Contran;

II – Sinais de advertência A-18 – “Saliência ou lombada” antecedendo o dispositivo e junto a ele, e A-32b – “Passagem sinalizada de pedestres” ou A-33b – “Passagem sinalizada de escolares” nas proximidades das escolas, acrescidos de seta como informação complementar, conforme desenho constante no ANEXO II da presente Resolução.

III – Demarcação em forma de triângulo, na cor branca, sobre o piso da rampa de acesso da travessia elevada, conforme Anexo I; III e IV; Para garantir o contraste, quando a cor do pavimento for clara, o piso da rampa deve ser pintado de preto;

IV – Demarcação de faixa de pedestres do tipo “zebrada” com largura (L3) entre 4,0m e 6,0m na plataforma da travessia elevada, conforme critérios estabelecidos no Volume

IV – Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do Contran, admitindo-se largura superior, conforme previsto no inciso II, do artigo 4º;

V – A área da calçada próxima ao meio-fio deve ser sinalizada com piso tátil, de acordo com a norma ABNT NBR 9050, conforme mostrado no Anexo I da presente Resolução;

VI – Linha de retenção junto a travessia elevada semaforizada, a ser implantada de acordo com o disposto no Volume IV – Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do Contran, respeitada distância mínima de 1,60 m antes do início da rampa.

§ 1º A travessia elevada pode ser precedida de linhas de estímulo de redução de velocidade.

§ 2º Recomenda-se que o piso da plataforma seja executado com material de textura diferenciada do utilizado na calçada ou na pista e piso tátil direcional, para melhoria da segurança na travessia de pessoas com deficiência visual.

Art. 7° A colocação de faixa elevada para travessia de pedestres sem permissão prévia do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via sujeita o infrator às penalidades previstas no §3°, do art. 95, do CTB.

Art. 8º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito terão prazo até 30 de junho de 2018, para adequar às disposições contidas nesta Resolução.

Art. 9º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 495, de 5 de junho de 2014.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maurício José Alves Pereira

Presidente do Conselho

João Paulo Syllos

Pelo Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa

Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Charles Andrews Sousa Ribeiro

Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Bruno Ribeiro da Rocha

Pelo Ministério das Cidades

Thomas Paris Caldellas

Pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

João Paulo de Souza

Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).

Refis Postal

Marginália Federal – Refis Postal – Despacho ECT2.782.199, de 28.08.18

DESPACHO Nº 2.782.199, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

O Presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, de acordo com suas atribuições legais, aprova e institui a reabertura do PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (PRAECT – REFIS POSTAL):

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (PRAECT – REFIS POSTAL)

Art. 1° Fica instituído o Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT – REFIS POSTAL), com observância das diretrizes expostas a seguir:

§1º Poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT, os créditos cíveis da ECT que estejam judicializados, cujos valores atualizados até o dia 06/04/2017 não ultrapassem a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

§2º Não poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT, quaisquer valores pendentes de pagamento à ECT, vencidos ou vincendos, constituídos ou não, sejam decorrentes de contratos administrativos, comerciais ou quaisquer outras formas, inclusive títulos executivos, se ainda não judicializados.

§3º Não poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT, os créditos da ECT referentes a danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, conforme dispõe o art. 17, §1º da Lei n° 8.429/92, bem como os valores cobrados pela ECT a título de legitimação extraordinária em ações civis cuja titularidade do direito seja de terceiros, ou ações que, de qualquer forma, a ECT atue como substituta processual ou interessada, inclusive Tomadas de Contas decorrentes de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União.

§4º Não poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT, os créditos da ECT no âmbito tributário, previdenciário, inclusive os relativos a quaisquer discussões referentes a previdência privada (POSTALIS), bem como os créditos trabalhistas, inclusive os decorrentes de sanção disciplinar.

Art. 2º. O PRAECT terá vigência de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste instrumento no Diário Oficial da União.

§1º. A área jurídica deverá ofertar o acordo nos casos elegíveis mediante comunicação dirigida as partes interessadas.

§2º. Na referida comunicação conterá cópia do inteiro teor deste programa, com advertência de que os interessados terão 15 (quinze dias) para aderir aos seus termos, mediante encaminhamento TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO devidamente preenchido (anexo I), indicando uma das modalidades de pagamento, conforme art. 3º.

§3º. A área de comunicação da ECT dará ampla divulgação ao PRAECT.

§4º. Qualquer interessado cujo processo seja elegível e que não tenha sido comunicado pela área jurídica da ECT poderá solicitar sua inclusão no PRAECT, mediante solicitação dirigida à área jurídica, com a indicação da modalidade de pagamento desejada, nos termos do art. 3º, dentro do prazo de vigência estabelecido no caput do art. 2º, sendo que referida solicitação será objeto de análise quanto a sua elegibilidade, podendo ser rejeitada caso não se enquadre nos critérios previstos no art. 1º.

§5º. Em nenhuma hipótese será aceito pedido de adesão formulado após o término da vigência do PRAECT.

§ 6º A adesão ao PRAECT implica:

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PRAECT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Programa, bem como a renúncia expressa do direito de impugnar o crédito da ECT, solicitando o seu pagamento pela modalidade desejada;

II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos, sob pena de exclusão, conforme disposto no art. 9º.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 3° Os devedores poderão liquidar os débitos abrangidos pelo PRAECT mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I – pagamento à vista e em espécie do total do valor da dívida corrigida monetariamente, pelos índices da tabela da Justiça Federal, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento);

II – parcelamento em até 60 (sessenta) vezes do valor da dívida corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Justiça Federal, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento);

III – parcelamento em até 120 (cento e vinte) vezes do valor da dívida corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Justiça Federal, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

§1° Poderá haver a isenção da cobrança da multa prevista nos contratos com clientes Estratégicos e Corporativos, desde que sejam atendidas as condições a seguir:

a) pedido formal do cliente solicitando a isenção da multa, com a apresentação de suas justificativas pelo atraso;

b) avaliação da solicitação e parecer conclusivo da área comercial em função do histórico de adimplência e perspectivas comerciais.

§2° não será concedido desconto de quaisquer outras multas que não aquelas previstas no §1° deste artigo.

§3° O valor das parcelas referentes aos incisos II e III será corrigido pela SELIC.

CAPÍTULO III

DA ADESÃO AO PRAECT

Art. 4° A adesão ao PRAECT dar-se-á mediante TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO (Anexo I) a ser protocolado pela parte interessada exclusivamente na respectiva sede Regional da ECT, localizada na correspondente jurisdição do Juízo em que tramite o feito, ou onde se encontra em tramite o processo administrativo em que haja sido constituída a dívida.

§1° Deverão ser formalizados TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO distintos para:

I – cada processo judicial.

§2º No TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO a parte interessada, ou seu representante legal com poderes específicos, deverá a confessar de forma irrevogável e irretratável os débitos, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), bem como aceitar todas as condições estabelecidas neste Programa, além de renunciar expressamente o direito de impugnar o crédito da ECT, solicitando o seu pagamento pela modalidade desejada.

§3° Depois da formalização do requerimento de adesão, este será analisado pela área jurídica da respectiva regional, que deverá verificar sua conformidade com os termos do PRAECT, devendo aprová-lo ou rejeitá-lo e, no caso de aprovação, chancelar o TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO.

§4. A parte interessada que apresentar termo de adesão ao PRAECT autorizará, no próprio termo, sua homologação em Juízo, caso aprovado pela ECT, o que servirá como instrumento de acordo.

§5º No TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO a ECT será representada pelo advogado responsável pela ASJUR ou, na falta deste naqueles Estados em que não possuem ASJUR, pelo advogado com maior função, que deverá assinar o instrumento de acordo após a análise a que se refere o §3º deste artigo, levando-o para homologação em Juízo nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC.

§6º Assinado o Termo de Acordo pela ECT, será expedido o boleto para pagamento, que deverá ser pago nas datas de vencimento, independentemente da data de homologação pelo Juízo.

§7º Caso rejeitado o requerimento, a parte interessada será comunicada pela área jurídica da ECT.

§8° No caso de pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§9° A adesão ao PRAECT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar ou qualquer outra ação judicial.

§10° A confissão e a renúncia de que trata o §2º não eximem os devedores que aderirem ao PRAECT ao pagamento de honorários aos advogados da ECT, conforme previsto no art. 3º.

§11º O pedido de adesão ao PRAECT, formulado pelos devedores, é irrevogável e irretratável.

§12º A ECT não pagará honorários aos advogados dos devedores que aderirem ao PRAECT.

§13º Os honorários advocatícios a que se referem o art. 3º, são devidos aos advogados empregados da ECT.

§14º Todas as despesas processuais ficarão a cargo dos devedores que aderirem ao PRAECT.

Art. 5° Os depósitos em espécie vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do PRAECT serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da ECT, até o montante necessário para quitação da dívida.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO

Art. 6° Para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos relativos à adesão ao PRAECT deverá ser realizado mediante boletos a serem disponibilizados pela VIPAD/CEFIN.

§1º No caso de parcelamento, os honorários advocatícios também serão parcelados, incidindo no importe de 10% sobre cada um dos pagamentos.

§2º A VIPAD/CEFIN providenciará o depósito dos valores pagos a título de honorários em conta específica para esse fim, com destinação aos advogados empregados da ECT.

§3º A VIPAD/CEFIN controlará a adimplência dos pagamentos, comunicando a área jurídica regional responsável em caso de inadimplência para fins de rescisão nos termos do art. 9º.

CAPÍTULO V

DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM PARCELADOS

Art. 7° A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRAECT, apurados conforme os respectivos créditos da ECT judicializados, com a consequente aplicação à modalidade a que o interessado se enquadre.

Art. 8° O valor mínimo de cada prestação mensal das modalidades de parcelamento previstas no art. 3º será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

§1° A primeira prestação mensal vencerá no último dia útil do mês subsequente ao da adesão e, as demais parcelas mensais, vencerão no último dia útil de cada mês.

§2° O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

CAPÍTULO VI

DA EXCLUSÃO DO PRAECT

Art. 9. A exclusão do devedor do PRAECT, implicará na exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando ocorrer:

I – a falta de pagamento de 3 (três) parcelas;

II – a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do interessado como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

III – a decretação de recuperação judicial, falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do PRAECT:

I – será apurado o valor original do débito corrigido monetariamente pelo índice da Justiça Federal, com incidência dos acréscimos legais, multa e juros, até a data da rescisão, cancelando-se todos os descontos concedidos e aplicando-se multa rescisória de 10%;

II – serão deduzidas do valor referido no inciso I as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais, até a data da rescisão.

III – O instrumento de acordo homologado servirá como título executivo judicial.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Política de Acordo não implica novação de dívida.

Art. 11. A área de comunicação dará ampla divulgação do PRAECT nas mídias.

Art. 12. O prazo do art. 2º, §1º, poderá ser prorrogado por igual período por uma vez, salvo deliberação, por maior período, pela Diretoria Executiva.

Art. 13. O PRAECT entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ADESÃO

1. ______________, (qualificação completa), doravante denominada OPTANTE, requeiro minha adesão ao PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS (PRAECT – REFIS POSTAL) DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, doravante denominada ECT, Empresa Pública Federal, instituída nos moldes do Decreto-Lei n° 509/69, com estatuto social aprovado pelo Decreto nº 8.016/13, inscrita no CNPJ sob o n° 34.028.316/0001-03, com sede no SBN, Conjunto 3, Bloco A, Edifício Sede dos Correios, CEP: 70002-900, Brasília/DF.

1.1 O presente termo de adesão é irrenunciável e irretratável e servirá como instrumento de acordo para ser homologado em Juízo como acordo nos termos do art. 487, I, b, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) c/c Lei n° 9.469/97.

1.2 a OPTANTE declara que os signatários desde pedido tem poderes para confessar, transigir e renunciar o direito, conforme instrumento de procuração anexo (anexar procuração).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DÉBITO

2. A presente adesão refere-se ao débito de R$ ______________ (indicar cobrado pela ECT), referente ao processo n°______________ (indicar o número do processo judicial, do processo administrativo, da carta de cobrança emitida pela ECT), em trâmite na ______________ (indicar a Vara ou Tribunal em que o processo tramita ou área administrativa da ECT);

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MODALIDADE DE PAGAMENTO

3. A OPTANTE solicita o pagamento do seu débito na modalidade abaixo indicada, bem como confessa irrevogável e irretratavelmente o valor devido, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), aceitando todas as condições estabelecidas no PRAECT – REFIS POSTAL, nos termos do regulamento publicado em Diário Oficial, além de renunciar expressamente o direito de impugnar o crédito da ECT.

( ) I – pagamento à vista e em espécie do total do valor da dívida corrigida monetariamente, pelos índices da tabela da Justiça Federal, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento);

( ) II – parcelamento em até ___ vezes (máximo de 60) do valor da dívida corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Justiça Federal, com redução de 50% (cinquenta e cinco por cento) dos juros de mora, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento);

( ) III – parcelamento em até ___ vezes (mínimo de 61 e máximo de 120) do valor da dívida corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Justiça Federal, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento);

3.1 Poderá haver a isenção da cobrança da multa prevista nos contratos com clientes Estratégicos e Corporativos, desde que sejam atendidas as condições a seguir:

a) pedido formal do cliente solicitando a isenção da multa, com a apresentação de suas justificativas pelo atraso;

b) avaliação da solicitação e parecer conclusivo da área comercial em função do histórico de adimplência e perspectivas comerciais.

( ) solicito o desconto da multa por me enquadrar no item 3.1

3.1.1 Não será concedido desconto de quaisquer outras multas que não aquelas previstas no item 3.1

3.1.2 O valor de casa prestação mensal referentes às opções II e III, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

3.1.3 No caso de parcelamento, os honorários advocatícios também serão parcelados, incidindo no importe de 10% sobre cada um dos pagamentos.

CLÁUSULA QUARTA – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO

4. A OPTANTE autoriza a ECT a consolidar a dívida, corrigindo-a monetariamente, conforme modalidade acima indicada, bem como acrescê-la do pagamento de honorários advocatícios;

4.1 A ECT não pagará honorários aos advogados da OPTANTE;

4.2 Todas as despesas processuais ficarão a cargo da OPTANTE;

4.3 A ECT expedirá boleto para pagamento da dívida consolidada, na modalidade escolhida, que deverá ser pago, desde já, pela OPTANTE, nas datas de vencimento que constarão do título, independentemente da data de homologação pelo Juízo.

CLÁUSULA QUINTA – DOS GRAVAMES E DEPÓSITOS

5.1 Caso existam, a OPTANTE requer a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar ou qualquer outra ação judicial até a quitação da dívida.

5.2 Caso existam, a OPTANTE autoriza que os depósitos em espécie vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do PRAECT sejam automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da ECT, até o montante necessário para quitação da dívida;

CLÁSULA SEXTA – DA EXCLUSÃO

6. A exclusão da OPTANTE, implicará na exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, bem como a automática execução da garantia prestada, caso existente, quando ocorrer:

I – a falta de pagamento de 3 (três) parcelas;

II – a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do interessado como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

III – a decretação de recuperação judicial, falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

6.1. Na hipótese de exclusão do OPTANTE do PRAECT:

I – será apurado o valor original do débito corrigido monetariamente pelo índica da Justiça Federal, com incidência dos acréscimos legais, multa e juros, até a data da rescisão, cancelando-se todos os descontos concedidos e aplicando-se multa rescisória de 10%;

II – serão deduzidas do valor referido no inciso I as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

III – o instrumento de acordo homologado servirá como título executivo judicial.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7. O presente termo de adesão e instrumento de acordo não implica novação de dívida;

7.1 Aprovado o termo de adesão e instrumento de acordo pela ECT, consolidada a dívida e expedido o boleto, seus advogados o subscreverão, e o encaminharão para homologação no Juízo competente.

Carlos Roberto Fortner

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).

Frete

Marginália Federal – Frete – Res. ANTT 5827, de 04.09.18

Resolução nº 5.827, de 4 de SETEMBRO de 2018

Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 20 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, fundamentada no Voto DMV – 264, de 4 de setembro de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.095041/2015-06, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão do disposto no §3º do artigo 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passa a vigorar nos termos do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

ANEXO

ANEXO II

TABELAS DE FRETE

Tabela de Preços Mínimos por KM e por Eixo – Carga Geral

De KM

Até KM

Custo por Km/Eixo

1

100

2,16

101

200

1,33

201

300

1,17

301

400

1,10

401

500

1,06

501

600

1,03

601

700

1,01

701

800

1,00

801

900

0,99

901

1.000

0,98

1.001

1.100

0,98

1.101

1.200

0,97

1.201

1.300

0,97

1.301

1.400

0,96

1.401

1.500

0,96

1.501

1.600

0,96

1.601

1.700

0,96

1.701

1.800

0,95

1.801

1.900

0,95

1.901

2.000

0,95

2.001

2.100

0,95

2.101

2.200

0,95

2.201

2.300

0,95

2.301

2.400

0,94

2.401

2.500

0,94

2.501

2.600

0,94

2.601

2.700

0,94

2.701

2.800

0,94

2.801

2.900

0,94

2.901

3.000

0,94

Obs: Veículo utilizado como base para o cálculo com 3 (três) eixos.

Tabela de Preços Mínimos por KM e por Eixo – Carga Granel

De KM

Até KM

Custo por Km/Eixo

1

100

2,10

101

200

1,31

201

300

1,15

301

400

1,08

401

500

1,04

501

600

1,02

601

700

1,00

701

800

0,99

801

900

0,98

901

1.000

0,98

1.001

1.100

0,97

1.101

1.200

0,96

1.201

1.300

0,96

1.301

1.400

0,96

1.401

1.500

0,95

1.501

1.600

0,95

1.601

1.700

0,95

1.701

1.800

0,95

1.801

1.900

0,94

1.901

2.000

0,94

2.001

2.100

0,94

2.101

2.200

0,94

2.201

2.300

0,94

2.301

2.400

0,94

2.401

2.500

0,94

2.501

2.600

0,94

2.601

2.700

0,93

2.701

2.800

0,93

2.801

2.900

0,93

2.901

3.000

0,93

Obs: Veículo utilizado como base para o cálculo com 5 (cinco) eixos.

Tabela de Preços Mínimos por KM e por Eixo – Carga Neogranel

De KM

Até KM

Custo por Km/Eixo

1

100

1,91

101

200

1,19

201

300

1,04

301

400

0,98

401

500

0,94

501

600

0,92

601

700

0,90

701

800

0,89

801

900

0,88

901

1.000

0,88

1.001

1.100

0,87

1.101

1.200

0,87

1.201

1.300

0,86

1.301

1.400

0,86

1.401

1.500

0,86

1.501

1.600

0,85

1.601

1.700

0,85

1.701

1.800

0,85

1.801

1.900

0,85

1.901

2.000

0,85

2.001

2.100

0,85

2.101

2.200

0,84

2.201

2.300

0,84

2.301

2.400

0,84

2.401

2.500

0,84

2.501

2.600

0,84

2.601

2.700

0,84

2.701

2.800

0,84

2.801

2.900

0,84

2.901

3.000

0,84

Obs: Veículo utilizado como base para o cálculo com 5 (cinco) eixos.

Tabela de Preços Mínimos por KM e por Eixo – Carga Frigorificada

De KM

Até KM

Custo por Km/Eixo

1

100

1,50

101

200

0,93

201

300

0,82

301

400

0,77

401

500

0,74

501

600

0,73

601

700

0,71

701

800

0,71

801

900

0,70

901

1.000

0,69

1.001

1.100

0,69

1.101

1.200

0,69

1.201

1.300

0,68

1.301

1.400

0,68

1.401

1.500

0,68

1.501

1.600

0,68

1.601

1.700

0,67

1.701

1.800

0,67

1.801

1.900

0,67

1.901

2.000

0,67

2.001

2.100

0,67

2.101

2.200

0,67

2.201

2.300

0,67

2.301

2.400

0,67

2.401

2.500

0,67

2.501

2.600

0,66

2.601

2.700

0,66

2.701

2.800

0,66

2.801

2.900

0,66

2.901

3.000

0,66

Obs: Veículo utilizado como base para o cálculo com 6 (seis) eixos.

Tabela de Preços Mínimos por KM e por Eixo – Carga Perigosa

De KM

Até KM

Custo por Km/Eixo

1

100

1,66

101

200

0,94

201

300

0,80

301

400

0,73

401

500

0,70

501

600

0,68

601

700

0,66

701

800

0,65

801

900

0,64

901

1.000

0,63

1.001

1.100

0,63

1.101

1.200

0,62

1.201

1.300

0,62

1.301

1.400

0,62

1.401

1.500

0,61

1.501

1.600

0,61

1.601

1.700

0,61

1.701

1.800

0,61

1.801

1.900

0,61

1.901

2.000

0,60

2.001

2.100

0,60

2.101

2.200

0,60

2.201

2.300

0,60

2.301

2.400

0,60

2.401

2.500

0,60

2.501

2.600

0,60

2.601

2.700

0,60

2.701

2.800

0,60

2.801

2.900

0,60

2.901

3.000

0,60

Obs: Veículo utilizado como base para o cálculo com 8 (oito) eixos.

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Empréstimo Consignado

Marginália Federal – Empréstimo Consignado – Res. INSS 656, de 04.09.18

RESOLUÇÃO Nº 656, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018

Altera dispositivos da Resolução nº 321/PRES/INSS, de 11 de julho de 2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017; e Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando:

a. a necessidade de uniformizar procedimentos relativos aos empréstimos consignados em benefícios previdenciários, previstos pela Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; e

b. o cumprimento da Ação Civil Pública nº 2008.39.00.003206-2, promovida pelo Ministério Público Federal do Pará – MPF/PA, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 321/PRES/INSS, de 11 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União n° 133, de 12 de julho de 2013, Seção 1, pág. 165, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Realizada a reclamação pertinente, alegando o titular do benefício que não autorizou a consignação/retenção na forma do Anexo desta Resolução, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada até o final da apuração da reclamação. (NR)

Parágrafo único. A apuração deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa.”

Art. 2º O Anexo desta Resolução substitui o Anexo da Resolução nº 321/PRES/INSS, de 2013, e será disponibilizado no Portal do INSS, sendo que suas alterações e posteriores atualizações serão objeto de Despacho Decisório por parte do Diretor de Benefícios.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA

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Óleo Diesel

Marginália Federal – Óleo Diesel – Res. ANP 743, de 27.08.18

RESOLUÇÃO Nº 743, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

Regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel para os períodos descritos no Decreto n° 9.454, de 1º de agosto de 2018.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7 ° do Decreto n° 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do processo n° 48610.008368/2018-00, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a fórmula de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel:

PR(d)b= [(Cotação Argus Delivery South America ULSD ex – RVO (d – 2)b* Txcâmbio (d – 2)] / 1000 + FRdb+ CTerb

Onde:

PR(d)b: preço de referência calculado para o dia “d”, para a região “b”, à vista e sem tributos, em R$/litro com quatro casas decimais;

Cotação Argus Delivery South America ULSD ex – RVO (d – 2)b: cotação do indicador Argus construído a partir do preço fob do diesel rodoviário no Golfo Americano adicionado dos custos de frete, demurrage, perdas, seguros e imposto da marinha mercante quando aplicável, em USD/m³, para a região “b” conforme Tabela I, no dia “d-2 conforme Tabela II;

FRdb: Parcela fixa equivalente ao custo estimado de frete rodoviário, em R$/litro, para a região “b” conforme Tabela I;

CTerb: Parcela fixa equivalente ao custo estimado de armazenamento e movimentação no terminal, em R$/litro, para a região “b” conforme Tabela I;

Região (b)

Argus Delivery South America ULSD

ex – RVO (d – 2)

FRdb

CTerb

Norte (-TO)

Itaqui

0,0062

0,0367

Nordeste (+TO)

50% Itaqui + 50% Suape

0,0195

0,0511

Sudeste

Santos

0,0418

0,0629

Centro-Oeste

Santos

0,1235

0,0629

Sul

Paranagua

0,0430

0,0413

Tabela I – Cotação Argus e custos fixos de frete rodoviário e terminal por região.

Txcâmbio (d – 2) : cotação de venda do dólar norte-americano, publicada pelo Banco Central do Brasil, no dia “d-2”.

Dia (d)

Dia (d-2)

segunda-feira

quinta-feira

terça-feira

sexta-feira

quarta-feira

segunda-feira

quinta-feira

terça-feira

sexta-feira

quarta-feira

sábado

quinta-feira

domingo

quinta-feira

Tabela II – Relação entre o dia (d) e dia (d-2) para cálculo do PR.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor no dia 31 de agosto de 2018.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

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Pedágio

Legislação Federal – Pedágio – Lei 13711, de 24.08.18

LEI Nº 13.711, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 17 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

§ 1º O disposto nocaputdeste artigo abrange as vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas.

§ 2º Os órgãos e as entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção de que trata ocaputdeste artigo.

§ 3º Até a implementação das medidas a que se refere o § 2º deste artigo, considerar-se-ão vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos mantidos suspensos, assegurada a fiscalização dessa condição pela autoridade com circunscrição sobre a via ou pelo agente designado na forma prevista no § 4º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

§ 4º Para as vias rodoviárias federais concedidas ou delegadas, será adotada a regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

§ 5º Ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 209 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), os veículos de transporte de cargas que circularem com eixos indevidamente suspensos.

§ 6º O aumento do valor do pedágio para os usuários da rodovia a fim de compensar a isenção de que trata ocaputdeste artigo somente será adotado após esgotadas as demais alternativas de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2018; 197oda Independência e 130oda República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Herbert Drummond

Esteves Pedro Colnago Junior

Eliseu Padilha

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