Expediente

Legislação Estadual – Expediente – Decreto 63169, de 19.01.18

DECRETO Nº 63.169, DE 19 DE JANEIRO DE 2018

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no dia 26 de janeiro de 2018 e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no próximo dia 26

de janeiro se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente, Decreta: Artigo 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital, no dia 26 de janeiro de 2018 – sexta-feira. Artigo 2º – Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 29 de janeiro de 2018, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. § 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação. Artigo 3º – As repartições públicas sediadas na Capital que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal. Artigo 4º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Artigo 5º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem. Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2018 GERALDO ALCKMIN Arnaldo Calil Pereira Jardim Secretário de Agricultura e Abastecimento Márcio Luiz França Gomes Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Jose Luiz de França Penna Secretário da Cultura José Renato Nalini Secretário da Educação Benedito Braga Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos Helcio Tokeshi Secretário da Fazenda Rodrigo Garcia Secretário da Habitação Laurence Casagrande Lourenço Diretor Presidente da Dersa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes Márcio Fernando Elias Rosa Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Maurício Benedini Brusadin Secretário do Meio Ambiente Mendy Tal Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Social Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão David Everson Uip Secretário da Saúde Mágino Alves Barbosa Filho Secretário da Segurança Pública Lourival Gomes Secretário da Administração Penitenciária Clodoaldo Pelissioni Secretário dos Transportes Metropolitano

José Luiz Ribeiro Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Paulo Gustavo Maiurino Secretário de Esporte, Lazer e Juventude João Carlos de Souza Meirelles Secretário de Energia e Mineração Fabrício Cobra Arbex Secretário-Adjunto da Casa Civil, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo Linamara Rizzo Battistella Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de janeiro de 2018.

DOSP 20.01.18

Poupança

Marginália Federal – Poupança – Res. BCB 4624, de 18.01.18

RESOLUÇÃO Nº 4.624, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 18 de janeiro de 2018, com base nos arts. 1º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, 1º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, e 5º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts. 1º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e 1º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, serão calculadas a partir de taxas de juros negociadas no mercado secundário com Letras do Tesouro Nacional (LTN).

Art. 2º Será constituída, a cada dia útil, base de dados composta por todas as operações definitivas realizadas no mercado secundário, registradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com LTNs de prazo de vencimento imediatamente anterior, ou coincidente, e imediatamente posterior ao prazo de um mês.

§ 1º Da base de dados referida no caput, serão excluídas, de cada vencimento de LTN, as operações que apresentarem taxa com variação superior a 15% (quinze por cento) em relação à taxa média apurada no dia anterior para o respectivo vencimento.

§ 2º Observado o disposto no § 1º, as operações remanescentes serão submetidas a tratamento estatístico baseado na ferramenta box-plot, de tal forma que sejam eliminadas as que apresentarem taxas:

I – superiores à taxa referente ao terceiro quartil acrescida de uma vez e meia o intervalo entre o primeiro e o terceiro quartis; e

II – inferiores à taxa referente ao primeiro quartil deduzida de uma vez e meia o intervalo entre o primeiro e o terceiro quartis.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, a definição dos quartis e de suas respectivas taxas será baseada nos montantes financeiros das operações.

Art. 3º Para cada vencimento de LTN que compõe a base de dados de que trata o art. 2º, será calculada a taxa de juros média (TM), de acordo com a seguinte fórmula:

I – Fj corresponde ao montante financeiro da j-ésima operação definitiva do k-ésimo vencimento de LTN;

II – ij corresponde à taxa de juros da j-ésima operação definitiva do k-ésimo vencimento de LTN, expressa sob a forma anual, com quatro casas decimais, considerando a convenção de 252 dias úteis; e

III – “m” corresponde ao número de operações definitivas com o k-ésimo vencimento de LTN.

§ 1º Se um dos vencimentos de LTN, depois de aplicado o tratamento estatístico previsto nos §§ 1º e 2º do art. 2º, não apresentar ao menos seis negócios no mercado secundário no dia, será utilizada taxa de juros indicativa que tenha ampla aceitação como referência de preços no mercado financeiro nacional para ambos os vencimentos de LTN.

§ 2º Na hipótese de não haver LTN com prazo de vencimento inferior ou coincidente ao prazo de um mês, será utilizada a taxa Selic como taxa indicativa de LTN com prazo de vencimento de um dia útil.

Art. 4º Para cada dia do mês ? dia de referência ?, o Banco Central do Brasil deve calcular a TBF, para o período de um mês, com início no próprio dia de referência e término no dia correspondente ao dia de referência no mês seguinte, considerada a hipótese prevista no § 1º do art. 5º.

Parágrafo único. Quando inexistente o dia correspondente ao dia de referência no mês seguinte, será considerado como término do período o dia primeiro do segundo mês posterior ao do dia de referência.

Art. 5º A TBF será calculada a partir das taxas de juros das LTNs apuradas conforme o art. 3º, de acordo com a seguinte metodologia:

I – em se tratando o dia de referência de dia útil, a TBF deve ser obtida por interpolação, de acordo com a seguinte fórmula:

a) TJANT corresponde à taxa de juros da LTN com prazo de vencimento imediatamente anterior ou coincidente ao prazo de um mês, caso existente, ou à taxa Selic efetiva apurada no dia, expressa sob a forma anual, conforme a convenção de 252 dias úteis;

b) TJPOS corresponde à taxa de juros da LTN com prazo de vencimento imediatamente posterior ao prazo de um mês, expressa sob a forma anual, conforme a convenção de 252 dias úteis;

c) DUTBF corresponde ao prazo, em dias úteis, da TBF;

d) DUANT corresponde ao prazo, em dias úteis, da LTN com prazo de vencimento imediatamente anterior ou coincidente ao prazo de um mês, caso existente, ou um dia útil; e

e) DUPOS corresponde ao prazo, em dias úteis, da LTN com prazo de vencimento imediatamente posterior ao prazo de um mês;

II – em se tratando o dia de referência de dia não útil, a TBF deve ser obtida de acordo com a fórmula apresentada no inciso I, considerando as taxas de juros das LTNs apuradas conforme disposto no art. 3º, para o dia útil imediatamente posterior ao dia de referência; e

III – em se tratando o dia de referência do último dia útil do ano, a TBF deve ser obtida de acordo com a seguinte fórmula:

a) TBFz corresponde à TBF relativa ao último dia útil do ano;

b) TBFu corresponde à TBF relativa ao penúltimo dia útil do ano, calculada de acordo com o inciso I;

c) “nz” corresponde ao número de dias úteis compreendidos no período do último dia útil do ano, inclusive, ao dia correspondente de janeiro, exclusive; e

d) “nu” corresponde ao número de dias úteis compreendidos no período de vigência da TBFu.

§ 1º Quando a data de referência for o dia primeiro de um mês com número de dias maior que o número de dias do mês anterior, devem ser calculadas, de acordo com os incisos I e II do caput, tantas TBFs adicionais quanto for a diferença entre os números de dias desses meses, válidas para os períodos compreendidos entre o dia primeiro do mês em curso (data de referência) e os dias do próprio mês que não tenham correspondência no mês anterior.

§ 2º Na eventual impossibilidade de estimar a TBF para determinada data de referência, inclusive em virtude de insuficiência de informações sobre negociações no mercado secundário e, simultaneamente, ausência dos preços indicativos mencionados no § 1º do art. 3º, a taxa será determinada de acordo com a seguinte fórmula:

I – TBFi corresponde à TBF relativa à data de referência;

II – TBFj corresponde à TBF relativa ao último dia útil para o qual tenha sido calculada a TBF;

III – ni corresponde ao número de dias úteis do período de vigência da TBFi; e

IV – nj corresponde ao número de dias úteis do período de vigência da TBFj.

§ 3º A TBF será expressa sob a forma mensal, com quatro casas decimais.

Art. 6º Para cada TBF obtida, segundo a metodologia descrita no art. 5º, deve ser calculada a correspondente TR, pela aplicação de um redutor “R”, de acordo com a seguinte fórmula:

TR = max { 0 ; 100 x {[ (1 + TBF/100) / R ] – 1}} (%)

§ 1º O valor do redutor “R” deve ser calculado para todos os dias, inclusive não úteis, de acordo com a seguinte fórmula:

R = (a + b x TBF/100), em que:

I – TBF corresponde à TBF relativa ao dia de referência;

II – “a” corresponde a 1,005; e

III – “b” corresponde ao valor obtido na tabela abaixo, em função da TBF relativa ao dia de referência, expressa em termos percentuais ao ano, considerando a convenção de 252 dias úteis:

TBF (% a.a.)

b

TBF maior que 16,0

0,48

TBF menor ou igual a 16,0 e maior que 15,0

0,44

TBF menor ou igual a 15,0 e maior que 14,0

0,40

TBF menor ou igual a 14,0 e maior que 13,0

0,36

TBF menor ou igual a 13,0 e maior ou igual a 10,5

0,32

TBF menor que 10,5 e maior ou igual a 10,0

0,31

TBF menor que 10 e maior ou igual a 9,5

0,26

TBF menor que 9,5

0,23

§ 2º O Banco Central do Brasil deve calcular o redutor “R” utilizando, no processo, todas as casas decimais dos valores envolvidos, procedendo ao arredondamento do valor final para quatro casas decimais, com utilização das Regras de Arredondamento na Numeração Decimal (NBR 5891) estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 3º Os valores do redutor “R” devem ser divulgados pelo Banco Central do Brasil quando da divulgação da TR.

§ 4º A TR será expressa sob a forma mensal, com quatro casas decimais.

Art. 7º O Banco Central do Brasil deve divulgar as TBFs e as correspondentes TRs no primeiro dia útil posterior ao dia de referência mencionado no caput do art. 4º.

Parágrafo único. Caso o dia de referência seja dia não útil, a divulgação de que trata o caput deve ocorrer até o segundo dia útil posterior ao dia de referência.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do cálculo da TBF e da TR relativas ao dia 1º de fevereiro de 2018.

Art. 9º Ficam revogados:

I – na data de publicação desta Resolução, o § 2º do art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006; e

II – em 1º de fevereiro de 2018, as Resoluções ns. 3.354, de 31 de março de 2006, 3.446, de 5 de março de 2007, 3.530, de 31 de janeiro de 2008, e 4.240, de 28 de junho de 2013.

Expediente

Legislação Municipal – Expediente – Decreto 58071, de 18.01.18 

DECRETO Nº 58.071, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Suspende o expediente nas repartições municipais no dia 26 de janeiro de 2018, bem como determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica suspenso o expediente na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional no dia 26 de janeiro de 2018. Art. 2º Os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, na proporção de 1 (uma) hora por dia, a partir do dia 29 de janeiro de 2018, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º Os servidores sujeitos ao controle eletrônico de frequência nos termos previstos no Decreto nº 57.947, de 23 de outubro de 2017, poderão compensar as horas não trabalhadas a partir da data da publicação deste decreto, até o dia 28 de fevereiro de 2018, na proporção de até 2 (duas) horas por dia, inclusive fracionadas. § 2º A compensação, a critério da chefia imediata, deverá ser feita no início ou final do expediente. § 3º Os servidores que se encontrarem afastados no período da compensação deverão efetivá-la a partir da data em que reassumirem suas funções. § 4º A não compensação, total ou parcial, das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes e, se total, também o apontamento de falta ao serviço no dia 26 de janeiro de 2018. Art. 3º Excetuam-se do disposto no artigo 1º deste decreto as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, as quais deverão funcionar normalmente no dia 26 de janeiro de 2018. Parágrafo único. Nas demais unidades, a critério dos respectivos titulares, poderá ser instituído plantão nos casos julgados necessários. Art. 4º Deverão funcionar normalmente nos dias 25 e 26 de janeiro de 2018 as unidades que prestam serviços tendentes a impedir ou inibir o eventual alastramento da febre amarela, especialmente as integrantes da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, bem como aquelas que, de qualquer forma, apoiem o seu funcionamento, mesmo que pertencentes a outras Pastas. Art. 5º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Art. 6º As demais entidades da Administração Indireta poderão dispor internamente, a seu critério, sobre a matéria de que trata este decreto. Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de janeiro de 2018, 464º da fundação de São Paulo. JOÃO DORIA, PREFEITO PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, em 18 de janeiro de 2018.

PIS/PASEP

Marginália Federal – PIS/PASEP – Res. CC Pis/Pasep 3, de 17.01.18

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

ANEXO 1

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X e XIII do art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, considerando os ajustes nos procedimentos definidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil para saques de cotas, no âmbito do PIS e do PASEP, respectivamente, em decorrência da publicação da Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017, e tendo em vista o artigo 18° do Regimento Interno, anexo à Portaria do Ministério da Fazenda nº 247, de 18 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer os ajustes nos procedimentos para saque de cotas, no âmbito do PIS conforme o ANEXO 1, e no âmbito do PASEP conforme ANEXO 2.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 7, de 11 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua Publicação.

1 LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DAS QUOTAS DO PIS

1.1 LIBERAÇÃO DAS QUOTAS DO PIS PARA SAQUE

1.1.1 SAQUE POR MOTIVO DE IDADE E APOSENTADORIA

A liberação das quotas dos participantes que cumpram o requisito de idade e aposentadoria para o saque poderá ser realizada por processamento sistêmico, independente de solicitação por parte dos quotistas.

Fica dispensada a guarda da documentação dos quotistas que se enquadram na hipótese de saque por motivo de idade e aposentadoria, conforme MP nº 813/2017.

Para tanto, a CAIXA verificará os dados do participante no cadastro NIS e realizará a liberação automática das quotas, que ficarão disponíveis para saque nos canais de atendimento da CAIXA.

Os participantes que cumprem o requisito de idade e aposentadoria para o saque das quotas do PIS e cujos dados cadastrais não possibilitem a liberação automática das quotas, deverão realizar a solicitação do saque nas agências da CAIXA, sendo que o pagamento poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis.

O valor será liberado em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior. O custeio desta suplementação será suportado pela Reserva de Ajuste de Cotas do Fundo PIS-PASEP.

Ao final do exercício, caso a quota liberada não seja sacada pelo participante haverá a recomposição da quota de forma a possibilitar a incorporação dos rendimentos devidos, podendo a quota ser novamente liberada automaticamente no exercício subsequente.

1.1.2 SAQUE POR OUTROS MOTIVOS

Para os demais motivos de saque, a liberação das quotas ocorre somente mediante solicitação do quotista nas agências da CAIXA, sendo que o pagamento poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis:

O participante/dependente/beneficiário procura qualquer agência da CAIXA e apresenta o comprovante de inscrição PIS-PASEP (opcional, caso os dados apresentados não permitam a identificação da conta PIS-PASEP) e documento de identificação oficial;

O atendente acessa o Sistema e consulta a conta PIS-PASEP, identificando se a conta possui saldo e se é administrada pela CAIXA;

Caso a conta seja administrada pelo Banco do Brasil, informa ao participante/dependente/beneficiário para solicitação naquela Instituição;

Caso não haja saldo, informa ao participante/dependente/beneficiário que poderá solicitar apuração, podendo resultar em processo de recomposição ou ressarcimento;

Caso haja saldo na conta, solicita a documentação comprobatória do evento, preenche o formulário de saque, coleta a assinatura e entrega protocolo da solicitação ao participante/dependente/beneficiário, informando a data de pagamento;

Analisa a documentação, podendo consultar Órgãos externos para certificação da autenticidade do documento, acessa o Sistema e procede a liberação do saldo das quotas do PIS de acordo com o evento e a quantidade de beneficiários;

No início do exercício financeiro, a liberação de quotas e atendimento desta solicitação obedece ao início do calendário de pagamentos, devido à atualização do saldo das contas no mês de julho.

No caso da identificação de falecimento do cotista, os valores de sua cota poderão ser disponibilizados aos seus beneficiários legal, declarados junto ao INSS ou orgão de previdência do qual participava o trabalhador, independente de solicitação.

1.2 PAGAMENTO DA QUOTAS

1.2.1 SAQUE POR MOTIVO DE IDADE E APOSENTADORIA

O pagamento das quotas dos participantes que cumpram o requisito de idade e aposentadoria para o saque poderá ser efetuado nos canais de atendimento CAIXA.

1.2.2 SAQUE POR OUTROS MOTIVOS

O participante/dependente/beneficiário procura qualquer agência da CAIXA e apresenta o comprovante de solicitação de saque das quotas do PIS e documento de identificação oficial.

No caso de falecimento do cotista, o crédito poderá ser efetuado na conta do beneficiário legal, declarado junto ao orgão de previdência ao qual o trabalhador era vinculado, independente de solicitação.

ANEXO 2

1 LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DAS COTAS DO PASEP

1.1 Liberação das cotas do PASEP para saque

O crédito das cotas do PASEP poderá ser efetuado na conta de titularidade do cotista ao completar idade mínima para saque ou quando for identificado que o mesmo está aposentado, é militar reformado ou transferido para a reserva remunerada, independente de solicitação. No caso da identificação de falecimento do cotista, os valores de sua cota poderão ser disponibilizados aos seus beneficiários legal, declarados junto ao INSS ou orgão de previdência do qual participava o trabalhador, indenpendente de solicitação. O saque para os demais motivos somente é possível nas agências do Banco do Brasil e o pagamento pode ocorrer no mesmo dia ou em até cinco dias úteis:

O sistema identificará os cotistas com idade a partir de 60 anos e poderá efetuar o crédito de sua cota em conta corrente ou poupnaça de sua titularidade, mediante a conferência do CPF e data de nascimento da base PASEP, com o cadastro da conta no banco.

O Banco do Brasil poderá disponibilizar ferramenta para efetuar pagamento por motivo idade via TED, das cotas do PASEP, para crédito em conta de titularidade do cotista em outra instituição financeira.

O valor poderá ser liberado em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior. O custeio desta suplementação será suportado pela Reserva de Ajuste de Cotas do Fundo PIS-PASEP.

Os participantes que cumprem o requisito de idade para o saque das cotas do PASEP e cujos dados cadastrais não possibilitem a liberação automática das cotas, deverão realizar a solicitação do saque nas agências do Banco do Banco , sendo que o pagamento poderá ocorrer em até cinco dias úteis.

Caso o cotista seja correntista ou poupador do Banco do Brasil e não receba o crédito em sua conta, após completar a idade mínima, deve procurar uma agência do Banco do Brasil e solicitar o resgate de sua cota.

O participante/dependente/beneficiário que procurar uma agência do Banco do Brasil deverá apresentar documento oficial de identificação;

O atendente acessa o Sistema e consulta a conta PIS-PASEP, identificando se a conta possui saldo e se é administrada pelo Banco do Brasil;

Caso a conta seja administrada pela CAIXA, informa ao participante/ dependente/ beneficiário para solicitação naquela Instituição;

Caso não haja saldo, informa ao participante/dependente/beneficiário que poderá solicitar apuração, podendo resultar em processo de recomposição ou ressarcimento;

Caso haja saldo na conta, solicita a documentação comprobatória do evento, preenche o formulário de saque, coleta a assinatura e entrega protocolo da solicitação ao participante/dependente/beneficiário, informando a data de pagamento;

Analisa a documentação, podendo consultar Órgãos externos para certificação da autenticidade do documento, acessa o Sistema e procede a liberação do saldo das quotas do PASEP de acordo com o evento e a quantidade de beneficiários.

1.2 Pagamento de cotas do PASEP

O pagamento poderá ser realizado com crédito em conta por motivo idade, para cotista com com idade a partir de 60 anos , aposentadoria, militares reformados ou transfefido para a reserva remunerada e no caso de falecimento do cotista o crédito poderá ser efetuado na conta do beneficiário legal, declarado jundo ao orgão de previdência que o trabalhador era vinculado independente de solicitação ou diretamente nas agências do Banco do Brasil.

O sistema identificará o cotista com idade a partir de 60 anos e poderá fazer o crédito de sua cota corrente ou poupnaça de sua titularidade, mediante a conferência do CPF e data de nascimento da base PASEP com o cadastro do banco.

O participante/dependente/beneficiário procurará qualquer agência do Banco do Brasil e apresentará o comprovante de solicitação de saque das quotas do PASEP e a carteira de identidade;

O Caixa Executivo acessa o Sistema e consulta a conta PIS-PASEP, identificando se há liberação para saque;

Caso negativo, informa ao participante/dependente/beneficiário que, em caso de dúvidas, dirija-se ao setor de atendimento da agência;

Caso positivo, coleta assinatura do participante/dependente/beneficiário em formulário próprio, autentica o documento, efetua o pagamento e entrega uma via do documento autenticado ao participante/dependente/beneficiário;

Diariamente, os saques de quotas são baixados na base PASEP;

A baixa diária efetua o registro do saque no histórico de cada conta envolvida e gera arquivo de interface com as áreas contábil e financeira, para controle dos pagamentos realizados e lançamento na conta suprimento.

ADRIANO PEREIRA DE PAULA

Coordenador

 

 

 

 

Rais 2017

Marginália Federal – Rais 2017 – Port. MTb 31. de 16.01.18

PORTARIA Nº 31, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2017

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:

Art. 1º Aprovar as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2017.

Art. 2º Estão obrigados a declarar a RAIS:

I – empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;

II – filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

III – autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

IV – órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

VI – condomínios e sociedades civis; e

VII – cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

§1º O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS – RAIS NEGATIVA – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

§2º A exigência de apresentação da RAIS NEGATIVA a que se refere o §1º deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A, §1º da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 3º O empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento, os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes em 31 de dezembro, abrangendo:

I – empregados urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado ou determinado;

II – trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

III – diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV – servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;

V – servidores públicos não-efetivos, demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT;

VI – empregados dos cartórios extrajudiciais;

VII – trabalhadores avulsos, aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria;

VIII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998;

IX – aprendiz contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005;

X – trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado, regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

XI – trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural, Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

XII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Estadual;

XIII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Municipal;

XIV – servidores e trabalhadores licenciados;

XV – servidores públicos cedidos e requisitados; e

XVI – dirigentes sindicais.

Parágrafo único. Os empregadores deverão, ainda, informar na RAIS:

I – os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais previstas no art. 579 da CLT, devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais ou das profissões liberais e as respectivas entidades sindicais beneficiárias;

II – a entidade sindical a qual se encontram filiados; e

III – os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária.

Art. 4º As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2017, disponível na Internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br.

§ 1º As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet – mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2017 que poderá ser obtido em um dos endereços eletrônicos de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção – RAIS NEGATIVA – on-line – disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput deste artigo.

§ 3º A entrega da RAIS é isenta de tarifa.

Art. 5º É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.

Parágrafo único – As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Art. 6º O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 23 de janeiro de 2018 e encerra-se no dia 23 de março de 2018.

§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo não será prorrogado.

§ 2º Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a declaração da RAIS 2017 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no GDRAIS Genérico, disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput do art. 4º, deverão ser transmitidas por meio da Internet.

§ 3º Havendo inconsistências no arquivo da declaração da RAIS que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá reencaminhar cópia do arquivo.

§ 4º As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 7º O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos (http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br) – opção “Impressão de Recibo”.

Art. 8º O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao Ministério do Trabalho – MTb:

I – o relatório impresso ou a cópia dos arquivos; e

II – o Recibo de Entrega da RAIS.

Art. 9º O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto no caput do art. 6º, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria/MTE nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria/MTE nº 688, de 24 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2009.

Art. 10. A RAIS de exercícios anteriores deverá ser declarada com a utilização do aplicativo GDRAIS Genérico e os valores das remunerações deverão ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base.

Parágrafo único. É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, exceto para a transmissão da RAIS Negativa.

Art.11. A cópia da declaração da RAIS, de qualquer ano-base, poderá ser solicitada pelo estabelecimento declarante à Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho, do Ministério do Trabalho, em Brasília-DF, ou aos seus órgãos regionais.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2018

Art. 13. Revoga-se a Portaria nº 1.464, de 30 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 02 de janeiro de 2017, Seção 1, página 34.

HELTON YOMURA

Documentos

Marginália Federal – Documentos – INRFB 1783, de 11.01.18
Instrução Normativa RFB nº 1783, de 11 de janeiro de 2018

(Publicado(a) no DOU de 12/01/2018, seção 1, página 24)  

Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º e nos arts. 64-A e 64-B do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, na Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010, e na Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, resolve:

Art. 1º A entrega de documentos para juntada a dossiê digital de atendimento, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será realizada na forma disciplinada por esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I – dossiê digital de atendimento, o procedimento administrativo que tem a finalidade de acolher um requerimento de serviço e a documentação que o instrui, a fim de serem analisados pelo setor competente da RFB; e

II – interessado, a pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o dossiê digital de atendimento.

CAPÍTULO I
DA FORMAÇÃO DO DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 2º A formação do dossiê digital de atendimento poderá ser solicitada pelo interessado ou por seu procurador, legalmente constituído, mediante apresentação de versão atualizada do formulário eletrônico “Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)”, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço , a uma unidade de atendimento da RFB.

Parágrafo único. O formulário Sodea deverá ser integralmente preenchido, vedadas a supressão, a modificação e a alteração de campos pelo interessado.

CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO

Art. 3º Para cada serviço a ser requerido deverá ser apresentado um formulário Sodea na forma prevista no art. 2º, que dará origem a um dossiê digital de atendimento específico, ao qual deverá ser juntada a documentação exigida para a análise e para a conclusão do serviço.

Parágrafo único. Compõem a documentação a que se refere o caput:

I – requerimento com a especificação do serviço solicitado, apresentado em formulário próprio disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico informado no caput do art. 2º;

II – em caso de requerimento de serviço assinado por procurador, documentos que comprovem a outorga de poderes e, em caso de procuração outorgada por instrumento particular, cópias dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado; e

III – documentos constantes da lista de documentos disponível no sítio da RFB no endereço eletrônico informado no caput do art. 2º.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º A preparação de documentos no formato digital para fins de juntada a dossiê digital de atendimento, nos termos do art. 1º, será feita de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Não serão recebidos para juntada ao dossiê digital de atendimento documentos que não atendam ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 5º A Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) expedirá ato declaratório no qual enumerará os serviços aos quais será aplicada, de forma opcional ou obrigatória, a modalidade de atendimento de que trata esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Não será aberto dossiê digital de atendimento para serviços não enumerados no ato declaratório a que se refere o caput.

Art. 6º Somente documentos pertinentes a serviço previamente requerido no formulário Sodea serão submetidos à análise prevista no inciso I do parágrafo único do art. 1º.

Parágrafo único. Serão indeferidos sumariamente requerimentos aos quais tenham sido juntados documentos que não guardam relação de pertinência com o serviço requerido.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produzirá efeitos a partir de 15 de janeiro de 2018.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Óbitos

Marginália Federal – Óbitos – Res. CFM 2171, de 30.10.17

RESOLUÇÃO Nº2.171, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta e normatiza as Comissões de Revisão de Óbito, tornando-as obrigatórias nas instituições hospitalares e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013; e

CONSIDERANDO que a Resolução CFM nº 2.147/16 reconhece ser o Diretor Técnico, nos termos da Lei, a autoridade responsável, junto aos Conselhos Regionais de Medicina e autoridades sanitárias, pelos aspectos formais do funcionamento das unidades assistenciais de saúde que representa, cabendo zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;

CONSIDERANDO que o Parecer CFM nº 20/2015, de 22 de maio de 2015, estabelece que a Comissão de Óbito tem atividade exclusiva e funções específicas, sendo obrigatória nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados;

CONSIDERANDO que a Portaria MS nº 170, de 17 de dezembro de 1993, estabelece a obrigatoriedade da Comissão de Revisão de Óbito para credenciamento em alta complexidade em oncologia;

CONSIDERANDO que a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.000, de 15 de abril de 2004, estabelece a obrigatoriedade da Comissão de Revisão de Óbito nos Hospitais de Ensino;

CONSIDERANDO que a Portaria MS/GM nº 1405, de 29 de junho de 2006, institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimentos de Causas Mortis;

CONSIDERANDO que a Portaria MS nº 3123, de 7 de dezembro de 2006, estabelece a obrigatoriedade da Comissão de Revisão de Óbito para o processo de contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde; e

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária realizada em 26 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Tornar obrigatória a criação das Comissões de Revisão de Óbito em todas as unidades hospitalares e UPA, adequando-se as já existentes às normas desta resolução.

Art. 2º Os membros componentes da Comissão de Revisão de Óbito serão indicados pela Direção Técnica da instituição.

Art. 3º Compete à Comissão de Revisão de Óbito a avaliação de todos os óbitos ocorridos na unidade, devendo, quando necessário, analisar laudos de necropsias realizados no Serviço de Verificação de Óbitos ou no Instituto Médico Legal.

Art. 4º A Comissão de Revisão de Óbito deverá ser composta por no mínimo 3 (três) membros, sendo médico, enfermeiro e outro profissional da área de saúde.

§ 1º Caso a Comissão seja formada por mais de 3 (três) membros, pode haver no máximo 2 (dois) enfermeiros e 3 (três) médicos.

§ 2º Outros profissionais de saúde, além de médicos e enfermeiros, poderão compor a Comissão de Revisão de Óbito, sendo 1 (um) representante por profissão.

§ 3º O coordenador da Comissão de Revisão de Óbito será obrigatoriamente médico.

Art. 5º A Comissão de Revisão de Óbito se reunirá mensalmente, caso haja óbito a ser analisado, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário.

Art. 6º A análise da conduta do médico assistente ao paciente falecido deverá ser feita obrigatoriamente por médico componente da Comissão de Revisão de Óbito, sendo vedada a análise da conduta médica por outro profissional não médico membro da Comissão.

Art. 7º Não compete ao médico membro da Comissão de Revisão de Óbitos, ao analisar a conduta do médico que assistiu ao paciente, emitir juízo de valor em relação à imperícia, imprudência ou negligência, pois esta competência é exclusiva dos Conselhos de Medicina.

Parágrafo único. O médico membro da Comissão de Revisão de Óbito, ao analisar a conduta do médico que assistiu o paciente, deve se limitar a elaborar relatório conclusivo de forma circunstancial, exclusivamente dos fatos analisados.

Art. 8º Os óbitos analisados pela Comissão de Revisão de Óbito que necessitem esclarecimentos em relação as condutas médicas adotadas devem ser encaminhados ao diretor técnico da instituição para análise e este, se necessário, encaminhará os casos para a Comissão de Ética Médica da instituição, que deverá observar as disposições da Resolução CFM nº 2.152/2016 e, na ausência desta, ao Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único. Quando necessários esclarecimentos de condutas adotadas por outros profissionais de saúde que atenderam o paciente, o caso deve ser encaminhado aos Conselhos Profissionais dos profissionais envolvidos.

Art. 9º É vedado a utilização do termo morte evitável para os casos de óbitos que necessitem de esclarecimentos em relação às condutas adotadas pelos profissionais que atenderam o paciente.

Parágrafo único. Estes casos devem ser classificados como óbito a esclarecer.

Art. 10 Os membros da Comissão de Revisão de Óbito estão obrigados a manter a privacidade, a confidencialidade e o sigilo das informações contidas no prontuário em análise.

Art. 11 A Comissão de Revisão de Óbito emitirá anualmente relatório detalhado sobre o perfil epidemiológico dos óbitos ocorridos na instituição, que deverá ser entregue ao diretor técnico para as providências necessárias.

Parágrafo único. É responsabilidade do diretor técnico a implantação, na instituição, das medidas corretivas necessárias para a melhora no percentual de óbitos, com base no relatório anual da Comissão de Revisão de Óbito, devendo comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina.

Art. 12 A duração do mandato da Comissão de Revisão de Óbito será de no máximo 30 (trinta) meses, com os membros só podendo ser substituídos neste período a pedido.

Parágrafo único. Ao término do mandato, a diretoria técnica poderá renovar a Comissão em parte ou na totalidade de seus membros.

Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mauro Luiz de Britto Ribeiro

Presidente do ConselhoEm exercício

Henrique Batista e Silva

Secretário-Geral

DO 08.01.18