Trabalho Escravo

Marginália Federal – Trabalho Escravo – IN MTb 139, de 22.01.18

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

ANEXO ÚNICO

Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas no Decreto n.º 8.894/2016, e em consonância com as definições, os princípios, as regras e os limites previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, nas Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil, no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, promulgado por meio do Decreto n.º 5.017, de 12 de março de 2004, no artigo 2º-C da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no artigo 11 da Lei n.º 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT, aprovado pelo Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e na Portaria MTb n.º 1.293, de 28 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º. Estabelecer os procedimentos para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho visando à erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo.

Seção I – Disposições Gerais

Art. 2º. O trabalho realizado em condição análoga à de escravo, sob todas as formas, constitui atentado aos direitos humanos fundamentais e à dignidade do trabalhador, sendo dever do Auditor-Fiscal do Trabalho combater a sua prática.

Art. 3º. Os procedimentos estipulados na presente Instrução Normativa serão observados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho em qualquer ação fiscal direcionada para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo ou em ações fiscais em que for identificada condição análoga à de escravo, independentemente da atividade laboral, seja o trabalhador nacional ou estrangeiro, inclusive quando envolver a exploração de trabalho doméstico ou de trabalho sexual.

Art. 4º. A constatação na esfera administrativa de trabalho em condição análoga à de escravo por Auditor-Fiscal do Trabalho e os atos dela decorrentes são competências legais da Inspeção do Trabalho, pelo que independem de prévio reconhecimento no âmbito judicial.

Art. 5º. Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa aos casos em que o Auditor-Fiscal do Trabalho identifique tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, desde que presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a V do artigo 6º desta Instrução Normativa.

Parágrafo Único. Considera-se tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração que incluirá, no mínimo, a exploração do trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura ou a servidão.

Seção II – Da condição análoga à de escravo

Art. 6º. Considera-se em condição análoga à de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a:

I – Trabalho forçado;

II – Jornada exaustiva;

III – Condição degradante de trabalho;

IV – Restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho;

V – Retenção no local de trabalho em razão de:

a) cerceamento do uso de qualquer meio de transporte;

b) manutenção de vigilância ostensiva;

c) apoderamento de documentos ou objetos pessoais.

Art. 7º. Para os fins previstos na presente Instrução Normativa:

I – Trabalho forçado é aquele exigido sob ameaça de sanção física ou psicológica e para o qual o trabalhador não tenha se oferecido ou no qual não deseje permanecer espontaneamente.

II – Jornada exaustiva é toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados a segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social.

III – Condição degradante de trabalho é qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho.

IV – Restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida é a limitação ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a prestação do trabalho, em razão de débito imputado pelo empregador ou preposto ou da indução ao endividamento com terceiros.

V – Cerceamento do uso de qualquer meio de transporte é toda forma de limitação ao uso de meio de transporte existente, particular ou público, possível de ser utilizado pelo trabalhador para deixar local de trabalho ou de alojamento.

VI – Vigilância ostensiva no local de trabalho é qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador que o impeça de deixar local de trabalho ou alojamento.

VII – Apoderamento de documentos ou objetos pessoais é qualquer forma de posse ilícita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador.

Art. 8º. Tendo em vista que o diagnóstico técnico das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 7º envolve a apuração e análise qualitativa de violações multifatoriais, para a identificação de trabalho em condição análoga à de escravo, nessas modalidades, deverá ser verificada a presença dos indicadores listados no rol não exaustivo do Anexo Único da presente Instrução Normativa.

§ 1º. Quando constatado o trabalho de criança ou adolescente deverão ser considerados os impactos das violações que venham a ser constatadas em sua formação e constituição física e psicossocial, dada sua particular condição de pessoa em desenvolvimento.

§ 2º. Ainda que não estejam presentes os indicadores listados no Anexo Único, sempre que houver elementos hábeis a caracterizar trabalho em condição análoga à de escravo o Auditor-Fiscal do Trabalho declarará a sua constatação, indicando expressamente as razões que embasaram a conclusão.

Seção III – Das ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo

Subseção I: Do planejamento das ações fiscais

Art. 9º. As ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo serão planejadas e coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que as realizará diretamente, por intermédio das equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, e pelas Superintendências Regionais do Trabalho (SRTb), por meio de grupos ou equipes de fiscalização organizados em projetos ou atividades.

Parágrafo único. Para fins de planejamento e gerenciamento da execução das ações fiscais de que trata esta Instrução Normativa, deverão ser incluídas no SFITWEB as demandas relacionadas ao trabalho em condição análoga à de escravo, devendo ser esta informação inserida no campo próprio do sistema.

Art. 10. A Chefia de Fiscalização da SRTb deverá comunicar à Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE) sempre que realizar ação fiscal para apuração de trabalho em condição análoga à de escravo, ou quando este for identificado no curso de inspeção, qualquer que tenha sido o motivo da fiscalização.

Art. 11. Servirão de base para a elaboração do planejamento e a execução de ações fiscais estudos e pesquisas de atividades econômicas, elaborados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e pelas Superintendências Regionais do Trabalho, ou denúncias de trabalho em condição análoga à de escravo.

§ 1º. Serão realizadas periodicamente reuniões para análise e monitoramento das ações planejadas e executadas durante o período.

§ 2º. Deverá ser dado tratamento prioritário às ações fiscais de que trata esta Instrução Normativa, conforme disposto no Anexo I do Decreto n.º 8894/2016, artigo 18, inciso I.

Art. 12. A Superintendência Regional do Trabalho, por meio da Chefia de Fiscalização, deverá buscar a articulação e a integração com os órgãos e entidades que compõem as Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo e os Comitês Estaduais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, no âmbito de cada unidade da federação.

Parágrafo único. A articulação prevista no caput do presente artigo visará à elaboração de diagnósticos para subsidiar a eleição de prioridades que irão compor o planejamento a que se refere o Artigo 11 desta instrução e, em particular, à viabilização de outras medidas de prevenção, reparação e repressão que estejam fora do âmbito administrativo de responsabilidade da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Art. 13. O estabelecimento das prioridades que irão compor o planejamento previsto no Artigo 11 desta Instrução Normativa deverá contemplar a identificação de setores de atividade econômica a serem fiscalizados e a programação dos recursos humanos e materiais necessários à execução das fiscalizações, além da identificação de ações a serem desenvolvidas em conjunto com os órgãos e entidades referidos no artigo anterior.

Art. 14. A Chefia de Fiscalização das Unidades Regionais poderá determinar a criação de Projeto ou Atividade de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo, com a designação de equipe permanente de auditores-fiscais do trabalho, podendo os integrantes atuar ou não em regime de exclusividade.

Art. 15. As ações fiscais deverão contar com a participação de representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar Ambiental, Polícia Militar, Polícia Civil, ou outra autoridade policial que garanta a segurança de todos os integrantes da ação fiscal ou ação conjunta interinstitucional.

§ 1º. A Chefia de Fiscalização oficiará, visando à participação de membros de um dos órgãos mencionados no caput, bem como enviar ao Ministério Público do Trabalho (MPT), ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU), comunicação prévia sobre a ação fiscal para que essas instituições avaliem a conveniência de integrá-la.

§ 2º. Caso o coordenador da operação entenda que o envio de comunicação prévia possa prejudicar a execução ou o sigilo da ação fiscal, esta medida poderá ser dispensada, desde que haja anuência da Chefia da Fiscalização.

§ 3º. A comunicação prévia poderá ser feita a outras instituições, a critério do coordenador da operação.

Subseção II: Dos procedimentos

Art. 16. A identificação de trabalho em condição análoga à de escravo em qualquer ação fiscal ensejará a adoção de procedimentos previstos no artigo 2º-C, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, devendo o Auditor-Fiscal do Trabalho resgatar os trabalhadores que estiverem submetidos a essa condição e emitir os respectivos requerimentos de Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado.

Art. 17. O Auditor-Fiscal do Trabalho, ao constatar trabalho em condição análoga à de escravo, em observância ao art. 2º-C da Lei n.º 7.998, notificará por escrito o empregador ou preposto para que tome, às suas expensas, as seguintes providências:

I – A imediata cessação das atividades dos trabalhadores e das circunstâncias ou condutas que estejam determinando a submissão desses trabalhadores à condição análoga à de escravo;

II – A regularização e rescisão dos contratos de trabalho, com a apuração dos mesmos direitos devidos no caso de rescisão indireta;

III – O pagamento dos créditos trabalhistas por meio dos competentes Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho;

IV – O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social correspondente;

V – O retorno aos locais de origem daqueles trabalhadores recrutados fora da localidade de prestação dos serviços;

VI – O cumprimento das obrigações acessórias ao contrato de trabalho enquanto não tomadas todas as providências para regularização e recomposição dos direitos dos trabalhadores.

Art. 18. O Auditor-Fiscal do Trabalho emitirá manualmente Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao trabalhador resgatado que não possua este documento sempre que o encaminhamento a unidades regionais de atendimento do Ministério do Trabalho possa implicar prejuízo à efetividade do atendimento da vítima.

Art. 19. Havendo recusa do empregador em adotar as providências previstas no inciso I do artigo 17 desta Instrução normativa, e esgotados os esforços administrativos de sua competência para afastar os trabalhadores da situação de condição análoga à de escravo, o Auditor-Fiscal do Trabalho comunicará os fatos imediatamente à chefia da fiscalização para que informe à Polícia Federal, ou a qualquer outra autoridade policial disponível, e ao Ministério Público Federal, ressaltando a persistência do flagrante do ilícito.

Art. 20. Havendo negativa do empregador em acatar as determinações administrativas previstas nos incisos I a VI do artigo 17, o fato será comunicado ao Ministério Público do Trabalho, à Defensoria Pública da União e à Advocacia-Geral da União para a adoção das medidas judiciais cabíveis para a efetivação dos direitos dos trabalhadores.

Art. 21. Em caso de não recolhimento do FGTS e Contribuição Social, deverá ser lavrada a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC).

Art. 22. Constatada situação de grave e iminente risco à segurança e à saúde do trabalhador, deverá ser realizado o embargo ou a interdição e adotadas as medidas legais.

Art. 23. Com o objetivo a proporcionar o acolhimento de trabalhador submetido a condição análoga à de escravo, seu acompanhamento psicossocial e o acesso a políticas públicas, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá, no curso da ação fiscal:

I – Orientar os trabalhadores a realizar sua inscrição no Cadastro Único da Assistência Social, encaminhando-os para o órgão local responsável pelo cadastramento, sempre que possível;

II – Comunicar por escrito a constatação de trabalhadores submetidos a condição análoga à de escravo ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) mais próximo ou, em caso de inexistência, ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), solicitando o atendimento às vítimas;

III – Comunicar os demais órgãos ou entidades da sociedade civil eventualmente existentes na região voltados para o atendimento de vítimas de trabalho análogo ao de escravo.

§ 1º. Os procedimentos previstos nos incisos II e III não serão adotados quando implicarem risco ao trabalhador.

§ 2º. Caso se verifique que os procedimentos previstos nos incisos II e III implicam risco de prejuízo ao sigilo da fiscalização, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá adotá-los ao final da ação fiscal.

Art. 24. Os trabalhadores estrangeiros em situação migratória irregular que tenham sido vítimas de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo deverão ser encaminhados para concessão de sua residência permanente no território nacional, de acordo com o que determinam art. 30 da Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017, e a Resolução Normativa n.º 122, de 3 de agosto de 2016, do Conselho Nacional de Imigração – CNIg.

Parágrafo Único. O encaminhamento será efetuado mediante memorando da Chefia de Fiscalização à Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DETRAE), devidamente instruído com pedido de autorização imediata de residência permanente formulado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pelo resgate. A DETRAE, por sua vez, oficiará o Ministério da Justiça e Cidadania requerendo deferimento do pedido de autorização.

Subseção III: Dos documentos fiscais

Art. 25. Quando o Auditor-Fiscal do Trabalho identificar a ocorrência de uma ou mais hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 6º, deverá lavrar auto de infração conclusivo a respeito da constatação de trabalho em condição análoga à de escravo, descrevendo de forma circunstanciada os fatos que fundamentaram a caracterização.

§ 1º. O Auto de infração de que trata o caput deste artigo será capitulado no artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as instâncias administrativas.

§ 2º. No auto de infração lavrado deverão ser identificados e enumerados os trabalhadores encontrados em condições análogas às de escravo.

Art. 26. Pela sua natureza e gravidade, nos casos em que for constatado trabalho em condição análoga à de escravo a lavratura de autos de infração sobrepõe-se a quaisquer outros critérios de auditoria fiscal.

Art. 27. Os autos de infração e as Notificações de Débito para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social decorrentes de ações fiscais em que se caracterize trabalho em condição análoga à de escravo serão autuados e identificados por meio de capas diferenciadas e terão prioridade de tramitação.

Seção IV: Das demais providências

Art. 28. Caberá ao Auditor-Fiscal do Trabalho, devidamente credenciado junto à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), o preenchimento do requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado, entregando uma via ao interessado e outra à Chefia imediata, para que seja encaminhado à DETRAE.

Parágrafo único. Cópia do Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado emitido deverá constar de anexo do relatório de fiscalização.

Art. 29. Em qualquer ação fiscal em que se constate trabalho análogo ao de escravo, ou que tenha sido motivada por denúncia ou investigação deste ilícito, ainda que não se confirme a submissão de trabalhadores a esta condição, deverá ser elaborado relatório circunstanciado de fiscalização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do término da ação fiscal, que trará a descrição minuciosa das condições encontradas e será conclusivo a respeito da constatação, ou não, de trabalho análogo ao de escravo.

Parágrafo único. O relatório deverá registrar quais as providências adotadas para o resgate das vítimas e garantia de seus direitos trabalhistas, bem como os demais encaminhamentos adotados nos termos do art. 23 da presente Instrução Normativa.

Art. 30. Nas ações fiscais realizadas pelas Superintendências Regionais do Trabalho o relatório circunstanciado de fiscalização deverá ser entregue à chefia de fiscalização imediata, que verificará a adequação dos dados e informações nele inseridos para posterior encaminhamento à DETRAE, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de seu recebimento.

§ 1º. Cópia do relatório de fiscalização deverá ser mantida na unidade regional em que ocorreu a ação fiscal.

§ 2º. Nas ações fiscais realizadas por equipe do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), o relatório deverá ser entregue à chefia da DETRAE.

Art. 31. A DETRAE encaminhará em até 90 (noventa) dias contatos do recebimento cópia dos relatórios circunstanciados recebidos:

I – ao Ministério Público do Trabalho (MPT);

II – ao Ministério Público Federal (MPF);

III – à Defensoria Pública da União (DPU);

IV – ao Departamento de Polícia Federal;

V – à Advocacia-Geral da União;

VI – à Receita Federal do Brasil;

Seção V – Das disposições finais

Art. 32. A presente instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33. Fica revogada a Instrução Normativa SIT/MTE n.º 91, de 05 de outubro de 2011.

I – São indicadores de submissão de trabalhador a trabalhos forçados:

1.1 Trabalhador vítima de tráfico de pessoas;

1.2 Arregimentação de trabalhador por meio de ameaça, fraude, engano, coação ou outros artifícios que levem a vício de consentimento, tais como falsas promessas no momento do recrutamento ou pagamento a pessoa que possui poder hierárquico ou de mando sobre o trabalhador;

1.3 Manutenção de trabalhador na prestação de serviços por meio de ameaça, fraude, engano, coação ou outros artifícios que levem a vício de consentimento quanto a sua liberdade de dispor da força de trabalho e de encerrar a relação de trabalho;

1.4 Manutenção de mão de obra de reserva recrutada sem observação das prescrições legais cabíveis, através da divulgação de promessas de emprego em localidade diversa da de prestação dos serviços;

1.5 Exploração da situação de vulnerabilidade de trabalhador para inserir no contrato de trabalho, formal ou informalmente, condições ou cláusulas abusivas;

1.6 Existência de trabalhador restrito ao local de trabalho ou de alojamento, quando tal local situar-se em área isolada ou de difícil acesso, não atendida regularmente por transporte público ou particular, ou em razão de barreiras como desconhecimento de idioma, ou de usos e costumes, de ausência de documentos pessoais, de situação de vulnerabilidade social ou de não pagamento de remuneração.

1.7 Induzimento ou obrigação do trabalhador a assinar documentos em branco, com informações inverídicas ou a respeito das quais o trabalhador não tenha o entendimento devido;

1.8 Induzimento do trabalhador a realizar jornada extraordinária acima do limite legal ou incompatível com sua capacidade psicofisiológica;

1.9 Estabelecimento de sistemas de remuneração que não propiciem ao trabalhador informações compreensíveis e idôneas sobre valores recebidos e descontados do salário;

1.10 Estabelecimento de sistemas remuneratórios que, por adotarem valores irrisórios pelo tempo de trabalho ou por unidade de produção, ou por transferirem ilegalmente os ônus e riscos da atividade econômica para o trabalhador, resultem no pagamento de salário base inferior ao mínimo legal ou remuneração aquém da pactuada;

1.11 Exigência do cumprimento de metas de produção que induzam o trabalhador a realizar jornada extraordinária acima do limite legal ou incompatível com sua capacidade psicofisiológica;

1.12 Manutenção do trabalhador confinado através de controle dos meios de entrada e saída, de ameaça de sanção ou de exploração de vulnerabilidade;

1.13 Pagamento de salários fora do prazo legal de forma não eventual;

1.14 Retenção parcial ou total do salário;

1.15 Pagamento de salário condicionado ao término de execução de serviços específicos com duração superior a 30 dias.

II – São indicadores de sujeição de trabalhador a condição degradante:

2.1 Não disponibilização de água potável, ou disponibilização em condições não higiênicas ou em quantidade insuficiente para consumo do trabalhador no local de trabalho ou de alojamento;

2.2 Inexistência, nas áreas de vivência, de água limpa para higiene, preparo de alimentos e demais necessidades;

2.3 Ausência de recipiente para armazenamento adequado de água que assegure a manutenção da potabilidade;

2.4 Reutilização de recipientes destinados ao armazenamento de produtos tóxicos;

2.5 Inexistência de instalações sanitárias ou instalações sanitárias que não assegurem utilização em condições higiênicas ou com preservação da privacidade;

2.6 Inexistência de alojamento ou moradia, quando o seu fornecimento for obrigatório, ou alojamento ou moradia sem condições básicas de segurança, vedação, higiene, privacidade ou conforto;

2.7 Subdimensionamento de alojamento ou moradia que inviabilize sua utilização em condições de segurança, vedação, higiene, privacidade ou conforto;

2.8 Trabalhador alojado ou em moradia no mesmo ambiente utilizado para desenvolvimento da atividade laboral;

2.9 Moradia coletiva de famílias ou o alojamento coletivo de homens e mulheres;

2.10 Coabitação de família com terceiro estranho ao núcleo familiar;

2.11 Armazenamento de substâncias tóxicas ou inflamáveis nas áreas de vivência;

2.12 Ausência de camas com colchões ou de redes nos alojamentos, com o trabalhador pernoitando diretamente sobre piso ou superfície rígida ou em estruturas improvisadas;

2.13 Ausência de local adequado para armazenagem ou conservação de alimentos e de refeições;

2.14 Ausência de local para preparo de refeições, quando obrigatório, ou local para preparo de refeições sem condições de higiene e conforto;

2.15 Ausência de local para tomada de refeições, quando obrigatório, ou local para tomada de refeições sem condições de higiene e conforto;

2.16 Trabalhador exposto a situação de risco grave e iminente;

2.17 Inexistência de medidas para eliminar ou neutralizar riscos quando a atividade, o meio ambiente ou as condições de trabalho apresentarem riscos graves para a saúde e segurança do trabalhador;

2.18 Pagamento de salários fora do prazo legal de forma não eventual;

2.19 Retenção parcial ou total do salário;

2.20 Pagamento de salário condicionado ao término de execução de serviços específicos com duração superior a 30 dias;

2.21 Serviços remunerados com substâncias prejudiciais à saúde;

2.22 Estabelecimento de sistemas remuneratórios que, por adotarem valores irrisórios pelo tempo de trabalho ou por unidade de produção, ou por transferirem ilegalmente os ônus e riscos da atividade econômica para o trabalhador, resultem no pagamento de salário base inferior ao mínimo legal ou remuneração aquém da pactuada;

2.23 Agressão física, moral ou sexual no contexto da relação de trabalho.

III – São indicadores de submissão de trabalhador a jornada exaustiva:

3.1 Extrapolação não eventual do quantitativo total de horas extraordinárias legalmente permitidas por dia, por semana ou por mês dentro do período analisado;

3.2 Supressão não eventual do descanso semanal remunerado;

3.3 Supressão não eventual dos intervalos intrajornada e interjornadas;

3.4 Supressão do gozo de férias;

3.5 Inobservância não eventual de pausas legalmente previstas;

3.6 Restrição ao uso de instalações sanitárias para satisfação das necessidades fisiológicas do trabalhador;

3.7 Trabalhador sujeito a atividades com sobrecarga física ou mental ou com ritmo e cadência de trabalho com potencial de causar comprometimento de sua saúde ou da sua segurança;

3.8 Trabalho executado em condições não ergonômicas, insalubres, perigosas ou penosas, especialmente se associado a aferição de remuneração por produção;

3.9 Extrapolação não eventual da jornada em atividades penosas, perigosas e insalubres.

IV – São indicadores da restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, dentre outros:

4.1 Deslocamento do trabalhador desde sua localidade de origem até o local de prestação de serviços custeado pelo empregador ou preposto e a ser descontado da remuneração devida;

4.2 Débitos do trabalhador prévios à contratação saldados pelo empregador diretamente com o credor e a serem descontados da remuneração devida;

4.3 Transferência ao trabalhador arregimentado do ônus do custeio do deslocamento desde sua localidade de origem até o local de prestação dos serviços

4.4 Transferência ao trabalhador arregimentado do ônus do custeio da permanência no local de prestação dos serviços até o efetivo início da prestação laboral;

4.5 Contratação condicionada a pagamento, pelo trabalhador, pela vaga de trabalho;

4.6 Adiantamentos em numerário ou em gêneros concedidos quando da contratação;

4.7 Fornecimento de bens ou serviços ao trabalhador com preços acima dos praticados na região;

4.8 Remuneração in natura em limites superiores ao legalmente previsto;

4.9 Trabalhador induzido ou coagido a adquirir bens ou serviços de estabelecimento determinado pelo empregador ou preposto;

4.10 Existência de valores referentes a gastos que devam ser legalmente suportados pelo empregador a serem cobrados ou descontados do trabalhador;

4.11 Descontos de moradia ou alimentação acima dos limites legais;

4.12 Alteração, com prejuízo para o trabalhador, da forma de remuneração ou dos ônus do trabalhador pactuados quando da contratação;

4.13 Restrição de acesso ao controle de débitos e créditos referentes à prestação do serviço ou de sua compreensão pelo trabalhador;

4.14 Restrição ao acompanhamento ou entendimento pelo trabalhador da aferição da produção quando for esta a forma de remuneração;

4.15 Pagamento de salários fora do prazo legal de forma não eventual;

4.16 Retenção parcial ou total do salário;

4.17 Estabelecimento de sistemas remuneratórios que, por adotarem valores irrisórios pelo tempo de trabalho ou por unidade de produção, ou por transferirem ilegalmente os ônus e riscos da atividade econômica para o trabalhador, resultem no pagamento de salário base inferior ao mínimo legal ou remuneração aquém da pactuada;

4.18 Pagamento de salário condicionado ao término de execução de serviços determinados com duração superior a 30 dias;

4.19 Retenção do pagamento de verbas rescisórias.

MARIA TERESA PACHECO JENSEN

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RICMS

Legislação Estadual – RICMS – Decreto 63171, de 23.01.18

DECRETO Nº 63.171, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreta: Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso IX do artigo 63 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: “IX – do valor do imposto relativo às mercadorias existentes no estoque, no caso de enquadramento no Regime Periódico de Apuração – RPA em decorrência: a) da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional; ou b) do impedimento de o contribuinte recolher o ICMS na forma prevista no regime mencionado na alínea “a” por ultrapassar o sublimite de receita bruta estabelecido na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;” (NR). Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2018 GERALDO ALCKMIN Helcio Tokeshi Secretário da Fazenda Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de janeiro de 2018. OFÍCIO GS-CAT Nº /2018 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. A minuta atualiza a disciplina que trata do crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque, nos casos de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o imposto no referido regime por ultrapassar o sublimite de receita bruta. Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração. Helcio Tokeshi Secretário da Fazenda A Sua Excelência o Senhor GERALDO ALCKMIN Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes

 

DOSP 24.11.18

Expediente

Legislação Estadual – Expediente – Decreto 63169, de 19.01.18

DECRETO Nº 63.169, DE 19 DE JANEIRO DE 2018

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no dia 26 de janeiro de 2018 e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no próximo dia 26

de janeiro se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente, Decreta: Artigo 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital, no dia 26 de janeiro de 2018 – sexta-feira. Artigo 2º – Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 29 de janeiro de 2018, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. § 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação. Artigo 3º – As repartições públicas sediadas na Capital que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal. Artigo 4º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Artigo 5º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem. Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2018 GERALDO ALCKMIN Arnaldo Calil Pereira Jardim Secretário de Agricultura e Abastecimento Márcio Luiz França Gomes Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Jose Luiz de França Penna Secretário da Cultura José Renato Nalini Secretário da Educação Benedito Braga Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos Helcio Tokeshi Secretário da Fazenda Rodrigo Garcia Secretário da Habitação Laurence Casagrande Lourenço Diretor Presidente da Dersa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes Márcio Fernando Elias Rosa Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Maurício Benedini Brusadin Secretário do Meio Ambiente Mendy Tal Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Social Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão David Everson Uip Secretário da Saúde Mágino Alves Barbosa Filho Secretário da Segurança Pública Lourival Gomes Secretário da Administração Penitenciária Clodoaldo Pelissioni Secretário dos Transportes Metropolitano

José Luiz Ribeiro Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Paulo Gustavo Maiurino Secretário de Esporte, Lazer e Juventude João Carlos de Souza Meirelles Secretário de Energia e Mineração Fabrício Cobra Arbex Secretário-Adjunto da Casa Civil, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo Linamara Rizzo Battistella Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de janeiro de 2018.

DOSP 20.01.18

Poupança

Marginália Federal – Poupança – Res. BCB 4624, de 18.01.18

RESOLUÇÃO Nº 4.624, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 18 de janeiro de 2018, com base nos arts. 1º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, 1º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, e 5º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts. 1º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e 1º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, serão calculadas a partir de taxas de juros negociadas no mercado secundário com Letras do Tesouro Nacional (LTN).

Art. 2º Será constituída, a cada dia útil, base de dados composta por todas as operações definitivas realizadas no mercado secundário, registradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com LTNs de prazo de vencimento imediatamente anterior, ou coincidente, e imediatamente posterior ao prazo de um mês.

§ 1º Da base de dados referida no caput, serão excluídas, de cada vencimento de LTN, as operações que apresentarem taxa com variação superior a 15% (quinze por cento) em relação à taxa média apurada no dia anterior para o respectivo vencimento.

§ 2º Observado o disposto no § 1º, as operações remanescentes serão submetidas a tratamento estatístico baseado na ferramenta box-plot, de tal forma que sejam eliminadas as que apresentarem taxas:

I – superiores à taxa referente ao terceiro quartil acrescida de uma vez e meia o intervalo entre o primeiro e o terceiro quartis; e

II – inferiores à taxa referente ao primeiro quartil deduzida de uma vez e meia o intervalo entre o primeiro e o terceiro quartis.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, a definição dos quartis e de suas respectivas taxas será baseada nos montantes financeiros das operações.

Art. 3º Para cada vencimento de LTN que compõe a base de dados de que trata o art. 2º, será calculada a taxa de juros média (TM), de acordo com a seguinte fórmula:

I – Fj corresponde ao montante financeiro da j-ésima operação definitiva do k-ésimo vencimento de LTN;

II – ij corresponde à taxa de juros da j-ésima operação definitiva do k-ésimo vencimento de LTN, expressa sob a forma anual, com quatro casas decimais, considerando a convenção de 252 dias úteis; e

III – “m” corresponde ao número de operações definitivas com o k-ésimo vencimento de LTN.

§ 1º Se um dos vencimentos de LTN, depois de aplicado o tratamento estatístico previsto nos §§ 1º e 2º do art. 2º, não apresentar ao menos seis negócios no mercado secundário no dia, será utilizada taxa de juros indicativa que tenha ampla aceitação como referência de preços no mercado financeiro nacional para ambos os vencimentos de LTN.

§ 2º Na hipótese de não haver LTN com prazo de vencimento inferior ou coincidente ao prazo de um mês, será utilizada a taxa Selic como taxa indicativa de LTN com prazo de vencimento de um dia útil.

Art. 4º Para cada dia do mês ? dia de referência ?, o Banco Central do Brasil deve calcular a TBF, para o período de um mês, com início no próprio dia de referência e término no dia correspondente ao dia de referência no mês seguinte, considerada a hipótese prevista no § 1º do art. 5º.

Parágrafo único. Quando inexistente o dia correspondente ao dia de referência no mês seguinte, será considerado como término do período o dia primeiro do segundo mês posterior ao do dia de referência.

Art. 5º A TBF será calculada a partir das taxas de juros das LTNs apuradas conforme o art. 3º, de acordo com a seguinte metodologia:

I – em se tratando o dia de referência de dia útil, a TBF deve ser obtida por interpolação, de acordo com a seguinte fórmula:

a) TJANT corresponde à taxa de juros da LTN com prazo de vencimento imediatamente anterior ou coincidente ao prazo de um mês, caso existente, ou à taxa Selic efetiva apurada no dia, expressa sob a forma anual, conforme a convenção de 252 dias úteis;

b) TJPOS corresponde à taxa de juros da LTN com prazo de vencimento imediatamente posterior ao prazo de um mês, expressa sob a forma anual, conforme a convenção de 252 dias úteis;

c) DUTBF corresponde ao prazo, em dias úteis, da TBF;

d) DUANT corresponde ao prazo, em dias úteis, da LTN com prazo de vencimento imediatamente anterior ou coincidente ao prazo de um mês, caso existente, ou um dia útil; e

e) DUPOS corresponde ao prazo, em dias úteis, da LTN com prazo de vencimento imediatamente posterior ao prazo de um mês;

II – em se tratando o dia de referência de dia não útil, a TBF deve ser obtida de acordo com a fórmula apresentada no inciso I, considerando as taxas de juros das LTNs apuradas conforme disposto no art. 3º, para o dia útil imediatamente posterior ao dia de referência; e

III – em se tratando o dia de referência do último dia útil do ano, a TBF deve ser obtida de acordo com a seguinte fórmula:

a) TBFz corresponde à TBF relativa ao último dia útil do ano;

b) TBFu corresponde à TBF relativa ao penúltimo dia útil do ano, calculada de acordo com o inciso I;

c) “nz” corresponde ao número de dias úteis compreendidos no período do último dia útil do ano, inclusive, ao dia correspondente de janeiro, exclusive; e

d) “nu” corresponde ao número de dias úteis compreendidos no período de vigência da TBFu.

§ 1º Quando a data de referência for o dia primeiro de um mês com número de dias maior que o número de dias do mês anterior, devem ser calculadas, de acordo com os incisos I e II do caput, tantas TBFs adicionais quanto for a diferença entre os números de dias desses meses, válidas para os períodos compreendidos entre o dia primeiro do mês em curso (data de referência) e os dias do próprio mês que não tenham correspondência no mês anterior.

§ 2º Na eventual impossibilidade de estimar a TBF para determinada data de referência, inclusive em virtude de insuficiência de informações sobre negociações no mercado secundário e, simultaneamente, ausência dos preços indicativos mencionados no § 1º do art. 3º, a taxa será determinada de acordo com a seguinte fórmula:

I – TBFi corresponde à TBF relativa à data de referência;

II – TBFj corresponde à TBF relativa ao último dia útil para o qual tenha sido calculada a TBF;

III – ni corresponde ao número de dias úteis do período de vigência da TBFi; e

IV – nj corresponde ao número de dias úteis do período de vigência da TBFj.

§ 3º A TBF será expressa sob a forma mensal, com quatro casas decimais.

Art. 6º Para cada TBF obtida, segundo a metodologia descrita no art. 5º, deve ser calculada a correspondente TR, pela aplicação de um redutor “R”, de acordo com a seguinte fórmula:

TR = max { 0 ; 100 x {[ (1 + TBF/100) / R ] – 1}} (%)

§ 1º O valor do redutor “R” deve ser calculado para todos os dias, inclusive não úteis, de acordo com a seguinte fórmula:

R = (a + b x TBF/100), em que:

I – TBF corresponde à TBF relativa ao dia de referência;

II – “a” corresponde a 1,005; e

III – “b” corresponde ao valor obtido na tabela abaixo, em função da TBF relativa ao dia de referência, expressa em termos percentuais ao ano, considerando a convenção de 252 dias úteis:

TBF (% a.a.)

b

TBF maior que 16,0

0,48

TBF menor ou igual a 16,0 e maior que 15,0

0,44

TBF menor ou igual a 15,0 e maior que 14,0

0,40

TBF menor ou igual a 14,0 e maior que 13,0

0,36

TBF menor ou igual a 13,0 e maior ou igual a 10,5

0,32

TBF menor que 10,5 e maior ou igual a 10,0

0,31

TBF menor que 10 e maior ou igual a 9,5

0,26

TBF menor que 9,5

0,23

§ 2º O Banco Central do Brasil deve calcular o redutor “R” utilizando, no processo, todas as casas decimais dos valores envolvidos, procedendo ao arredondamento do valor final para quatro casas decimais, com utilização das Regras de Arredondamento na Numeração Decimal (NBR 5891) estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 3º Os valores do redutor “R” devem ser divulgados pelo Banco Central do Brasil quando da divulgação da TR.

§ 4º A TR será expressa sob a forma mensal, com quatro casas decimais.

Art. 7º O Banco Central do Brasil deve divulgar as TBFs e as correspondentes TRs no primeiro dia útil posterior ao dia de referência mencionado no caput do art. 4º.

Parágrafo único. Caso o dia de referência seja dia não útil, a divulgação de que trata o caput deve ocorrer até o segundo dia útil posterior ao dia de referência.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do cálculo da TBF e da TR relativas ao dia 1º de fevereiro de 2018.

Art. 9º Ficam revogados:

I – na data de publicação desta Resolução, o § 2º do art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006; e

II – em 1º de fevereiro de 2018, as Resoluções ns. 3.354, de 31 de março de 2006, 3.446, de 5 de março de 2007, 3.530, de 31 de janeiro de 2008, e 4.240, de 28 de junho de 2013.

Expediente

Legislação Municipal – Expediente – Decreto 58071, de 18.01.18 

DECRETO Nº 58.071, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Suspende o expediente nas repartições municipais no dia 26 de janeiro de 2018, bem como determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica suspenso o expediente na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional no dia 26 de janeiro de 2018. Art. 2º Os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, na proporção de 1 (uma) hora por dia, a partir do dia 29 de janeiro de 2018, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º Os servidores sujeitos ao controle eletrônico de frequência nos termos previstos no Decreto nº 57.947, de 23 de outubro de 2017, poderão compensar as horas não trabalhadas a partir da data da publicação deste decreto, até o dia 28 de fevereiro de 2018, na proporção de até 2 (duas) horas por dia, inclusive fracionadas. § 2º A compensação, a critério da chefia imediata, deverá ser feita no início ou final do expediente. § 3º Os servidores que se encontrarem afastados no período da compensação deverão efetivá-la a partir da data em que reassumirem suas funções. § 4º A não compensação, total ou parcial, das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes e, se total, também o apontamento de falta ao serviço no dia 26 de janeiro de 2018. Art. 3º Excetuam-se do disposto no artigo 1º deste decreto as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, as quais deverão funcionar normalmente no dia 26 de janeiro de 2018. Parágrafo único. Nas demais unidades, a critério dos respectivos titulares, poderá ser instituído plantão nos casos julgados necessários. Art. 4º Deverão funcionar normalmente nos dias 25 e 26 de janeiro de 2018 as unidades que prestam serviços tendentes a impedir ou inibir o eventual alastramento da febre amarela, especialmente as integrantes da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, bem como aquelas que, de qualquer forma, apoiem o seu funcionamento, mesmo que pertencentes a outras Pastas. Art. 5º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Art. 6º As demais entidades da Administração Indireta poderão dispor internamente, a seu critério, sobre a matéria de que trata este decreto. Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de janeiro de 2018, 464º da fundação de São Paulo. JOÃO DORIA, PREFEITO PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, em 18 de janeiro de 2018.

PIS/PASEP

Marginália Federal – PIS/PASEP – Res. CC Pis/Pasep 3, de 17.01.18

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

ANEXO 1

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X e XIII do art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, considerando os ajustes nos procedimentos definidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil para saques de cotas, no âmbito do PIS e do PASEP, respectivamente, em decorrência da publicação da Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017, e tendo em vista o artigo 18° do Regimento Interno, anexo à Portaria do Ministério da Fazenda nº 247, de 18 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer os ajustes nos procedimentos para saque de cotas, no âmbito do PIS conforme o ANEXO 1, e no âmbito do PASEP conforme ANEXO 2.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 7, de 11 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua Publicação.

1 LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DAS QUOTAS DO PIS

1.1 LIBERAÇÃO DAS QUOTAS DO PIS PARA SAQUE

1.1.1 SAQUE POR MOTIVO DE IDADE E APOSENTADORIA

A liberação das quotas dos participantes que cumpram o requisito de idade e aposentadoria para o saque poderá ser realizada por processamento sistêmico, independente de solicitação por parte dos quotistas.

Fica dispensada a guarda da documentação dos quotistas que se enquadram na hipótese de saque por motivo de idade e aposentadoria, conforme MP nº 813/2017.

Para tanto, a CAIXA verificará os dados do participante no cadastro NIS e realizará a liberação automática das quotas, que ficarão disponíveis para saque nos canais de atendimento da CAIXA.

Os participantes que cumprem o requisito de idade e aposentadoria para o saque das quotas do PIS e cujos dados cadastrais não possibilitem a liberação automática das quotas, deverão realizar a solicitação do saque nas agências da CAIXA, sendo que o pagamento poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis.

O valor será liberado em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior. O custeio desta suplementação será suportado pela Reserva de Ajuste de Cotas do Fundo PIS-PASEP.

Ao final do exercício, caso a quota liberada não seja sacada pelo participante haverá a recomposição da quota de forma a possibilitar a incorporação dos rendimentos devidos, podendo a quota ser novamente liberada automaticamente no exercício subsequente.

1.1.2 SAQUE POR OUTROS MOTIVOS

Para os demais motivos de saque, a liberação das quotas ocorre somente mediante solicitação do quotista nas agências da CAIXA, sendo que o pagamento poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis:

O participante/dependente/beneficiário procura qualquer agência da CAIXA e apresenta o comprovante de inscrição PIS-PASEP (opcional, caso os dados apresentados não permitam a identificação da conta PIS-PASEP) e documento de identificação oficial;

O atendente acessa o Sistema e consulta a conta PIS-PASEP, identificando se a conta possui saldo e se é administrada pela CAIXA;

Caso a conta seja administrada pelo Banco do Brasil, informa ao participante/dependente/beneficiário para solicitação naquela Instituição;

Caso não haja saldo, informa ao participante/dependente/beneficiário que poderá solicitar apuração, podendo resultar em processo de recomposição ou ressarcimento;

Caso haja saldo na conta, solicita a documentação comprobatória do evento, preenche o formulário de saque, coleta a assinatura e entrega protocolo da solicitação ao participante/dependente/beneficiário, informando a data de pagamento;

Analisa a documentação, podendo consultar Órgãos externos para certificação da autenticidade do documento, acessa o Sistema e procede a liberação do saldo das quotas do PIS de acordo com o evento e a quantidade de beneficiários;

No início do exercício financeiro, a liberação de quotas e atendimento desta solicitação obedece ao início do calendário de pagamentos, devido à atualização do saldo das contas no mês de julho.

No caso da identificação de falecimento do cotista, os valores de sua cota poderão ser disponibilizados aos seus beneficiários legal, declarados junto ao INSS ou orgão de previdência do qual participava o trabalhador, independente de solicitação.

1.2 PAGAMENTO DA QUOTAS

1.2.1 SAQUE POR MOTIVO DE IDADE E APOSENTADORIA

O pagamento das quotas dos participantes que cumpram o requisito de idade e aposentadoria para o saque poderá ser efetuado nos canais de atendimento CAIXA.

1.2.2 SAQUE POR OUTROS MOTIVOS

O participante/dependente/beneficiário procura qualquer agência da CAIXA e apresenta o comprovante de solicitação de saque das quotas do PIS e documento de identificação oficial.

No caso de falecimento do cotista, o crédito poderá ser efetuado na conta do beneficiário legal, declarado junto ao orgão de previdência ao qual o trabalhador era vinculado, independente de solicitação.

ANEXO 2

1 LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DAS COTAS DO PASEP

1.1 Liberação das cotas do PASEP para saque

O crédito das cotas do PASEP poderá ser efetuado na conta de titularidade do cotista ao completar idade mínima para saque ou quando for identificado que o mesmo está aposentado, é militar reformado ou transferido para a reserva remunerada, independente de solicitação. No caso da identificação de falecimento do cotista, os valores de sua cota poderão ser disponibilizados aos seus beneficiários legal, declarados junto ao INSS ou orgão de previdência do qual participava o trabalhador, indenpendente de solicitação. O saque para os demais motivos somente é possível nas agências do Banco do Brasil e o pagamento pode ocorrer no mesmo dia ou em até cinco dias úteis:

O sistema identificará os cotistas com idade a partir de 60 anos e poderá efetuar o crédito de sua cota em conta corrente ou poupnaça de sua titularidade, mediante a conferência do CPF e data de nascimento da base PASEP, com o cadastro da conta no banco.

O Banco do Brasil poderá disponibilizar ferramenta para efetuar pagamento por motivo idade via TED, das cotas do PASEP, para crédito em conta de titularidade do cotista em outra instituição financeira.

O valor poderá ser liberado em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior. O custeio desta suplementação será suportado pela Reserva de Ajuste de Cotas do Fundo PIS-PASEP.

Os participantes que cumprem o requisito de idade para o saque das cotas do PASEP e cujos dados cadastrais não possibilitem a liberação automática das cotas, deverão realizar a solicitação do saque nas agências do Banco do Banco , sendo que o pagamento poderá ocorrer em até cinco dias úteis.

Caso o cotista seja correntista ou poupador do Banco do Brasil e não receba o crédito em sua conta, após completar a idade mínima, deve procurar uma agência do Banco do Brasil e solicitar o resgate de sua cota.

O participante/dependente/beneficiário que procurar uma agência do Banco do Brasil deverá apresentar documento oficial de identificação;

O atendente acessa o Sistema e consulta a conta PIS-PASEP, identificando se a conta possui saldo e se é administrada pelo Banco do Brasil;

Caso a conta seja administrada pela CAIXA, informa ao participante/ dependente/ beneficiário para solicitação naquela Instituição;

Caso não haja saldo, informa ao participante/dependente/beneficiário que poderá solicitar apuração, podendo resultar em processo de recomposição ou ressarcimento;

Caso haja saldo na conta, solicita a documentação comprobatória do evento, preenche o formulário de saque, coleta a assinatura e entrega protocolo da solicitação ao participante/dependente/beneficiário, informando a data de pagamento;

Analisa a documentação, podendo consultar Órgãos externos para certificação da autenticidade do documento, acessa o Sistema e procede a liberação do saldo das quotas do PASEP de acordo com o evento e a quantidade de beneficiários.

1.2 Pagamento de cotas do PASEP

O pagamento poderá ser realizado com crédito em conta por motivo idade, para cotista com com idade a partir de 60 anos , aposentadoria, militares reformados ou transfefido para a reserva remunerada e no caso de falecimento do cotista o crédito poderá ser efetuado na conta do beneficiário legal, declarado jundo ao orgão de previdência que o trabalhador era vinculado independente de solicitação ou diretamente nas agências do Banco do Brasil.

O sistema identificará o cotista com idade a partir de 60 anos e poderá fazer o crédito de sua cota corrente ou poupnaça de sua titularidade, mediante a conferência do CPF e data de nascimento da base PASEP com o cadastro do banco.

O participante/dependente/beneficiário procurará qualquer agência do Banco do Brasil e apresentará o comprovante de solicitação de saque das quotas do PASEP e a carteira de identidade;

O Caixa Executivo acessa o Sistema e consulta a conta PIS-PASEP, identificando se há liberação para saque;

Caso negativo, informa ao participante/dependente/beneficiário que, em caso de dúvidas, dirija-se ao setor de atendimento da agência;

Caso positivo, coleta assinatura do participante/dependente/beneficiário em formulário próprio, autentica o documento, efetua o pagamento e entrega uma via do documento autenticado ao participante/dependente/beneficiário;

Diariamente, os saques de quotas são baixados na base PASEP;

A baixa diária efetua o registro do saque no histórico de cada conta envolvida e gera arquivo de interface com as áreas contábil e financeira, para controle dos pagamentos realizados e lançamento na conta suprimento.

ADRIANO PEREIRA DE PAULA

Coordenador

 

 

 

 

Rais 2017

Marginália Federal – Rais 2017 – Port. MTb 31. de 16.01.18

PORTARIA Nº 31, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2017

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:

Art. 1º Aprovar as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2017.

Art. 2º Estão obrigados a declarar a RAIS:

I – empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;

II – filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

III – autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

IV – órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

VI – condomínios e sociedades civis; e

VII – cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

§1º O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS – RAIS NEGATIVA – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

§2º A exigência de apresentação da RAIS NEGATIVA a que se refere o §1º deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A, §1º da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 3º O empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento, os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes em 31 de dezembro, abrangendo:

I – empregados urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado ou determinado;

II – trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

III – diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV – servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;

V – servidores públicos não-efetivos, demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT;

VI – empregados dos cartórios extrajudiciais;

VII – trabalhadores avulsos, aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria;

VIII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998;

IX – aprendiz contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005;

X – trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado, regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

XI – trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural, Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

XII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Estadual;

XIII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Municipal;

XIV – servidores e trabalhadores licenciados;

XV – servidores públicos cedidos e requisitados; e

XVI – dirigentes sindicais.

Parágrafo único. Os empregadores deverão, ainda, informar na RAIS:

I – os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais previstas no art. 579 da CLT, devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais ou das profissões liberais e as respectivas entidades sindicais beneficiárias;

II – a entidade sindical a qual se encontram filiados; e

III – os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária.

Art. 4º As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2017, disponível na Internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br.

§ 1º As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet – mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2017 que poderá ser obtido em um dos endereços eletrônicos de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção – RAIS NEGATIVA – on-line – disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput deste artigo.

§ 3º A entrega da RAIS é isenta de tarifa.

Art. 5º É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.

Parágrafo único – As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Art. 6º O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 23 de janeiro de 2018 e encerra-se no dia 23 de março de 2018.

§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo não será prorrogado.

§ 2º Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a declaração da RAIS 2017 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no GDRAIS Genérico, disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput do art. 4º, deverão ser transmitidas por meio da Internet.

§ 3º Havendo inconsistências no arquivo da declaração da RAIS que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá reencaminhar cópia do arquivo.

§ 4º As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 7º O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos (http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br) – opção “Impressão de Recibo”.

Art. 8º O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao Ministério do Trabalho – MTb:

I – o relatório impresso ou a cópia dos arquivos; e

II – o Recibo de Entrega da RAIS.

Art. 9º O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto no caput do art. 6º, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria/MTE nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria/MTE nº 688, de 24 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2009.

Art. 10. A RAIS de exercícios anteriores deverá ser declarada com a utilização do aplicativo GDRAIS Genérico e os valores das remunerações deverão ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base.

Parágrafo único. É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, exceto para a transmissão da RAIS Negativa.

Art.11. A cópia da declaração da RAIS, de qualquer ano-base, poderá ser solicitada pelo estabelecimento declarante à Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho, do Ministério do Trabalho, em Brasília-DF, ou aos seus órgãos regionais.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2018

Art. 13. Revoga-se a Portaria nº 1.464, de 30 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 02 de janeiro de 2017, Seção 1, página 34.

HELTON YOMURA