Trabalhador Doméstico

Legislação Federal – Trabalhador Doméstico – Lei 13699, de 02.08.18

Lei nº 13.699, de 2 de agosto de 2018.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX: Ver tópico

“Art. 2º ………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………

XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de agosto de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2018

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Pert

Marginália Federal – Pert – INRFB 1822, de 02.08.18

Instrução Normativa RFB nº 1822, de 02 de agosto de 2018

(Publicado(a) no DOU de 03/08/2018, seção 1, página 38)  

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e no § 3º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

§ 1º Os débitos previdenciários a que se refere o caput são relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos, conforme os termos do inciso I do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017.

§ 2º Deverão cumprir as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa os sujeitos passivos que fizeram opção pelo parcelamento ou pagamento à vista dos débitos a que se refere o § 1º.

§ 3º As regras previstas nesta Instrução Normativa não se aplicam aos sujeitos passivos que optaram pelo parcelamento ou pagamento à vista:

I – dos débitos previdenciários a que se refere o inciso I do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, que forem recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), observado o disposto no § 2º do mesmo artigo; e

II – dos demais débitos administrados pela RFB a que se refere o inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017.

§ 4º Observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, enquadram-se nas regras previstas nesta Instrução Normativa os sujeitos passivos que receberam a comunicação na forma prevista nos §§ 8º e 9º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, e que não foram excluídos do Pert.

CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES E DO PRAZO PARA SUA PRESTAÇÃO

Art. 2º O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários a que se refere o § 1º do art. 1º deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, nos dias úteis do período de 6 a 31 de agosto de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília:

I – os débitos que deseja incluir no Pert;

II – o número de prestações pretendidas, se for o caso;

III – os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e

IV – o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso.

§ 1º O sujeito passivo que tenha selecionado modalidade de liquidação incorreta poderá, no momento da prestação das informações de que trata este artigo, corrigir a opção para a modalidade de liquidação de dívida relativa a qual realizou os pagamentos.

§ 2º Se, no momento da prestação das informações, não for disponibilizada a opção de seleção de débitos para os quais houve desistência de impugnações ou de recursos administrativos e de ações judiciais, realizada na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, o sujeito passivo deverá comparecer a uma unidade da RFB para solicitar a inclusão desses débitos no Pert.

§ 3º Os débitos de órgãos públicos de quaisquer dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive dos fundos públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, deverão ser regularizados em nome do respectivo ente federativo a que estiverem vinculados.

CAPÍTULO III
DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS

Art. 3º Os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem indicados deverão corresponder aos saldos disponíveis para utilização depois de deduzidos os valores já utilizados em:

I – compensação com base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL em períodos anteriores à data da prestação das informações de que trata esta Instrução Normativa; ou

II – outras modalidades de pagamento ou de parcelamento.

§ 1º O sujeito passivo deverá efetuar a baixa, na escrituração fiscal, dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL utilizados na forma prevista nesta Instrução Normativa.

§ 2º Na hipótese de ter sido solicitada a utilização de créditos decorrentes de base de cálculo negativa da CSLL, a baixa deverá ser efetuada na seguinte ordem:

I – créditos da atividade geral; e

II – créditos da atividade rural.

§ 3º Na hipótese de ter sido solicitada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal, a baixa será efetuada na seguinte ordem:

I – créditos de prejuízo não operacional;

II – créditos de prejuízo da atividade geral;

III – créditos de prejuízo da atividade rural de 1986 a 1990; e

IV – créditos de prejuízo da atividade rural a partir de 1991.

Art. 4º A utilização dos demais créditos relativos a tributos administrados pela RFB somente será possível caso o sujeito passivo tenha transmitido, até 31 de agosto de 2018, o respectivo Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, efetuado por meio do programa PER/DCOMP.

Art. 5º A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da prestação das informações para consolidação, para análise dos montantes de créditos indicados para utilização.

CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES PARA A CONSOLIDAÇÃO

Art. 6º A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento à vista e o pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao da prestação das informações para consolidação.

§ 1º Os valores referidos no caput devem ser considerados em relação à totalidade dos débitos incluídos em cada modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada com utilização de créditos.

§ 2º A consolidação dos débitos terá por base o mês do requerimento de adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista com utilização de créditos.

CAPÍTULO V
DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Art. 7º Considera-se deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação, desde que cumprido o disposto no art. 6º.

Parágrafo único. Os efeitos do deferimento retroagem à data do requerimento de adesão.

CAPÍTULO VI
DA REVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO

Art. 8º A revisão da consolidação será efetuada pela RFB, a pedido do sujeito passivo ou de ofício, e poderá importar em recálculo de todas as parcelas devidas.

Parágrafo único. O parcelamento será rescindido caso o sujeito passivo não quite as prestações devidas decorrentes da revisão da consolidação até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da revisão.

Art. 9º Se, na revisão da consolidação, for constatado indeferimento dos créditos a que se referem os incisos III e IV do caput do art. 2º, no todo ou em parte, a liquidação realizada com os referidos créditos será cancelada, e os débitos serão recalculados e cobrados com os acréscimos legais.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se o sujeito passivo quitar o saldo devedor até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da revisão.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Óleo Diesel

Legislação Federal – Óleo Diesel – Decreto 9454, de 01.08.18

DECRETO Nº 9.454, DE 1º DE AGOSTO DE 2018

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º,caput, inciso II, e art. 6º da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e no art. 1º da MP nº 847, de 31 de julho de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão, pela União, de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional por produtores e importadores, e, ainda, por distribuidores nas importações por eles realizadas, permitidas na forma da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, incluídas aquelas realizadas por conta e ordem, no valor de até R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro, no período de 1º de agosto até 31 de dezembro de 2018, nos termos do disposto no art. 1º,caput, inciso II, da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e do art. 1º da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018.

Art. 2º Ficam estabelecidos, para fins do disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 838, de 2018, e do art. 3º da Medida Provisória nº 847, de 2018, os seguintes períodos de apuração da subvenção econômica:

I – de 1º de agosto a 30 de agosto de 2018;

II – de 31 de agosto a 29 de setembro de 2018;

III – de 30 de setembro a 29 de outubro de 2018;

IV – de 30 de outubro a 28 de novembro de 2018;

V – de 29 de novembro a 15 de dezembro de 2018; e

VI – de 16 de dezembro a 31 de dezembro de 2018.

Art. 3º Fica estabelecido, para fins do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 838, de 2018, e do art. 2º da Medida Provisória nº 847, de 2018, que:

I – o preço de referência – PR será fixado pela ANP em reais por litro, que considerará, entre outros critérios, o preço de paridade de importação – PPI, observados os parâmetros de mercado, corrigido diariamente nos termos do disposto no § 4º, e poderá definir valores distintos por base regionalizada; e

II – o preço de comercialização – PC terá valor fixo ao longo de cada um dos períodos de apuração estabelecidos no art. 2º, calculado, para cada uma das bases regionalizadas para as quais forem estabelecidos o PR, de acordo com a fórmula PC = PR – R$ 0,30, considerado, para esse cálculo, o valor de PR do primeiro dia do período de apuração, já incorporados os valores a que se refere o § 3º.

§ 1º Para o período mencionado no inciso I docaputdo art. 2º, será utilizado o PR fixado pelo Decreto nº 9.403, de 7 de junho de 2018, atualizado pela metodologia a ser estabelecida pela ANP, sem prejuízo do disposto no § 3º.

§ 2º A ANP poderá reavaliar o valor do PR a ser fixado para o primeiro dia do período de apuração seguinte sempre que considerar necessário, com vistas a alcançar os objetivos da Política Energética Nacional.

§ 3º A ANP acrescentará ao valor do PR, estabelecido nos termos do disposto no inciso I docaput, no primeiro dia de cada período de apuração:

I – as diferenças positivas superiores a R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro não ressarcidas por meio da subvenção econômica, em cada um dos períodos de apuração compreendidos entre 8 de junho e 15 de dezembro de 2018, na hipótese de o PR ser superior ao PC em mais de R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro, apurados por estimativas, para a média do mercado, segundo a metodologia a ser estabelecida pela ANP; e

II – os valores referentes às Contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita da subvenção econômica, em cada um dos períodos de apuração compreendidos entre 1º de junho e 15 de dezembro de 2018, apurados por estimativa, para a média do mercado, segundo a metodologia a ser estabelecida pela ANP.

§ 4º O PR fixado nos termos do disposto neste artigo será atualizado diariamente segundo a metodologia a ser estabelecida pela ANP.

§ 5º Para fins do disposto nos incisos I e II do § 3º, não serão consideradas as contribuições para o PIS e para a Cofins incidentes sobre a receita de subvenção econômica dos beneficiários que fizerem a opção nos termos do disposto no art. 9º ou no art. 10, em decorrência do disposto no § 3º do art. 9º e no inciso I docaputdo art. 10.

§ 6º A ANP publicará diariamente os valores do PR vigentes no dia e a série histórica desde 8 de junho de 2018.

§ 7º Para o período mencionado no inciso I docaputdo art. 2º, será utilizado, para a definição do PC, o valor a maior entre o valor estabelecido no inciso II docapute o valor estabelecido no inciso II docaputdo art. 2º do Decreto nº 9.403, de 2018.

Art. 4º A apuração da subvenção econômica será feita de forma separada, conforme estabelecido pela ANP, por cada base regionalizada.

Art. 5º Será condição para que o beneficiário receba a subvenção econômica, relativa a cada período de apuração e a cada base regionalizada, conforme estabelecido pela ANP, a comprovação:

I – pelo produtor ou importador, de prática de preço médio ponderado pelos volumes referentes às operações de venda para a distribuidora, igual ou inferior ao respectivo PC; e

II – pelo distribuidor, de aquisição do produto, nas modalidades de importação permitidas na forma prevista em regulamentação da ANP, incluídas aquelas realizadas por conta e ordem, por valor médio, ponderado pelos volumes, inferior ou igual ao respectivo PC, acrescido de R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro, na data de internalização do produto, com base nas informações das notas fiscais emitidas pelo importador e destinadas ao distribuidor.

§ 1º O descumprimento da condição estabelecida nocaputem uma base regionalizada não impedirá o recebimento da subvenção econômica relativa às demais bases.

§ 2º A comprovação do disposto no inciso II docaputserá feita por meio de documentação fiscal da qual constem informações sobre volumes, preços, tributos e, preferencialmente, de custos relativos a transportes e seguros.

§ 3º A ANP, para fins de verificação do valor efetivo consignado nas notas fiscais emitidas pelo importador e destinadas ao distribuidor, poderá requerer que o distribuidor apresente os documentos fiscais e comerciais relativos à operação efetuada por conta e ordem do distribuidor pelo importador.

Art. 6º A conta gráfica de cada beneficiário de que trata o § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 838, de 2018, será dividida em subcontas referentes a cada base regionalizada.

§ 1º Cada subconta gráfica registrará os créditos e os débitos diários de acordo com a aplicação da fórmula de cálculo constante do Anexo II à Medida Provisória nº 838, de 2018, e do Anexo à Medida Provisória nº 847, de 2018.

§ 2º Os saldos das subcontas gráficas serão apurados, para pagamento, ao final de cada um dos períodos de apuração estabelecidos no art. 2º.

§ 3º O crédito diário a favor do beneficiário na subconta gráfica ficará limitado ao valor de R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro.

§ 4º O valor da conta gráfica será apurado e pago pelo saldo consolidado de todas as subcontas gráficas do beneficiário, apurado ao final de cada período de apuração.

§ 5º Os valores remanescentes relacionados com as contribuições para o PIS e para a Cofins, incidentes sobre a receita de subvenção econômica, do período estabelecido no inciso VI docaputdo art. 2º ou na hipótese de que trata o § 1º do art. 12, serão acrescidos à conta gráfica para pagamento ao beneficiário no prazo de até quinze dias úteis, contado da data final do período de concessão da subvenção econômica, nos termos do disposto no § 2º do art. 4º e no parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória nº 838, de 2018.

Art. 7º O produtor, o importador ou o distribuidor interessado na concessão da subvenção econômica solicitará habilitação ao benefício por meio de termo de adesão entregue à ANP e, para cada período de apuração estabelecido no art. 2º, apresentará declaração à ANP, que conterá:

I – o período de apuração a que se refere a declaração;

II – a demonstração do valor da subvenção econômica a receber por dia do período de apuração; e

III – o valor total da subvenção econômica a que tem direito no período de apuração.

§ 1º O termo de adesão a que se refere ocaputproduzirá efeitos a partir do primeiro dia de cada período de apuração para os interessados que o entregarem até o quinto dia útil do período de apuração e a partir do dia seguinte ao da entrega nas demais hipóteses, desde que cumprido o disposto neste Decreto, na Medida Provisória nº 838, de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 2018.

§ 2º Os beneficiários da subvenção econômica e os seus representantes perante a ANP serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas e responderão caso seja omitida ou inserida informação falsa que resulte em valor a maior da subvenção econômica paga.

§ 3º Para estar habilitado ao recebimento da subvenção econômica, o beneficiário deverá autorizar a ANP a acessar as notas fiscais eletrônicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, restrita a referida autorização às informações necessárias à apuração do valor devido pela União.

§ 4º A ANP divulgará lista atualizada das empresas cujos termos de adesão tenham sido recebidos em seu endereço eletrônico.

Art. 8º Para fins de verificação da conformidade e de pagamento da subvenção econômica, na declaração de que trata o art. 7º, o beneficiário deverá informar à ANP, por meio das notas fiscais eletrônicas, os seus preços, sem tributos, e os volumes comercializados, discriminados por base regionalizada, conforme estabelecido pela ANP, do Município do destinatário da venda, até cinco dias úteis após o encerramento de cada período de apuração estabelecido no art. 2º.

§ 1º A ANP poderá realizar o pagamento com base nas declarações dos interessados e, posteriormente, verificará a conformidade e a veracidade dos dados mediante procedimento de amostragem destinado a verificar o atendimento das condições estabelecidas para fruição do benefício.

§ 2º A ANP se manifestará sobre a conformidade da subvenção econômica por meio de correspondência eletrônica e realizará o pagamento no prazo de até quinze dias úteis, contado do dia seguinte à data do recebimento das informações a que se refere ocaput.

§ 3º Identificada inconsistência na declaração firmada pelo beneficiário, a ANP requisitará a apresentação de esclarecimentos, ajustes ou correções nos documentos comprobatórios de que trata ocapute de nova declaração, de que trata o art. 7º, hipótese em que o prazo estabelecido no § 2º será reiniciado a partir da data de reapresentação dos referidos documentos.

§ 4º Para fins da verificação de conformidade descrita nocaput, a ANP poderá solicitar as informações necessárias à apuração da subvenção à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ao Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro e à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que consultará as administrações tributárias estaduais.

§ 5º No caso de autoridade federal, a solicitação prevista no § 4º deverá ser respondida à ANP no prazo de até dez dias corridos, contado da data do recebimento.

§ 6º As notas fiscais eletrônicas informadas pelos beneficiários à ANP, para fins do disposto nocaput, deverão constar do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC, aprovado pelo Ato nº 47, de 17 de dezembro de 2003, da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, observado o disposto no Convênio nº 110, de 28 de setembro de 2007, do ICMS.

§ 7º Fica estabelecida a atualização do valor da subvenção econômica pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, entre o último dia do prazo estabelecido nos § 2º e § 3º e a data do pagamento efetivo.

§ 8º O pagamento pela ANP ocorrerá por Ordem Bancária do tipo Reserva – OBR, com marcação de “D+0” por parte da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e o agente financeiro fará o repasse ao beneficiário da subvenção econômica na data da emissão da OBR.

Art. 9º O beneficiário que desejar interromper a sua habilitação ao recebimento da subvenção econômica deverá encaminhar solicitação à ANP.

§ 1º A solicitação a que se refere ocaputproduzirá efeitos somente a partir do primeiro dia do próximo período de apuração, estabelecido nos termos do disposto no art. 2º.

§ 2º Na hipótese de haver crédito para a União, em decorrência da aplicação da metodologia estabelecida no § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 838, de 2018, e no § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº 847, de 2018, quando houver interrupção da habilitação ao final de cada um dos períodos de apuração estabelecidos no art. 2º, o beneficiário da subvenção econômica recolherá à União o valor apurado, no prazo de até quinze dias úteis, contado da data final do período de concessão da subvenção econômica, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória nº 838, de 2018.

§ 3º Os valores remanescentes relacionados com as contribuições para o PIS e para a Cofins, incidentes sobre a receita de subvenção econômica, que não tenham sido objeto de repasse ao PR, nos termos do disposto no inciso II do § 3º do art. 3º, serão acrescidos à conta gráfica para pagamento ao beneficiário no prazo de até quinze dias úteis, contado da data final do período de concessão da subvenção econômica, nos termos do disposto no § 2º do art. 4º e no parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória nº 838, de 2018.

§ 4º Fica estabelecida a atualização dos valores referidos nos § 2º e § 3º pela taxa média Selic desde o último dia dos prazos estabelecidos nos referidos parágrafos até a data do pagamento efetivo.

Art. 10. Na hipótese de o beneficiário que aderiu ao programa não se habilitar para recebimento da subvenção econômica no próximo período de apuração, estabelecido nos termos do disposto no art. 2º:

I – os valores remanescentes relacionados com as contribuições para o PIS e para a Cofins, incidentes sobre a receita de subvenção econômica, que não tenham sido objeto de repasse ao PR, nos termos do disposto no inciso II do § 3º do art. 3º, serão acrescidos à conta gráfica para pagamento ao beneficiário no prazo de até quinze dias úteis, contado da data final da concessão da subvenção econômica, nos termos do disposto no § 2º do art. 4º e no parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória nº 838, de 2018; e

II – na hipótese de haver crédito para a União, em decorrência da aplicação da metodologia estabelecida no § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 838, de 2018 e do § 1º art. 3º da Medida Provisória nº 847, de 2018, o beneficiário da subvenção econômica recolherá à União o valor apurado, no prazo de até quinze dias úteis, contado da data final do período de concessão da subvenção, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória nº 838, de 2018.

Parágrafo único. Fica estabelecida a atualização dos valores referidos nos incisos I e II docaputpela taxa média Selic desde o último dia dos prazos estabelecidos nos referidos incisos até a data do pagamento efetivo.

Art. 11. O beneficiário ficará obrigado a manter disponível, pelo prazo de cinco anos, contado da data do pagamento da subvenção econômica pela União, os registros financeiros e contábeis e os demonstrativos financeiros referentes aos recursos transferidos por esse instrumento, de acordo com as normas estipuladas na legislação em vigor.

Parágrafo único. Durante o prazo de que trata ocaput, a ANP poderá verificar a regularidade de pagamentos da subvenção e, caso identifique pagamento a maior, exigir do beneficiário a restituição do valor pago, acrescido da taxa média Selic.

Art. 12. A ANP divulgará mensalmente o saldo orçamentário da subvenção econômica, observado o limite estabelecido nocaputdo art. 5º da Medida Provisória nº 838, de 2018.

§ 1º A concessão de subvenção econômica será interrompida quando atingida a estimativa de ter sido comprometido noventa e cinco por cento do limite orçamentário previsto no art. 5º da Medida Provisória nº 838, de 2018.

§ 2º Caberá à ANP informar aos beneficiários a interrupção da subvenção no prazo de até dois dias úteis após estimar o atingimento do limite previsto no § 1º.

§ 3º Na hipótese de que trata o § 1º, o saldo orçamentário remanescente deverá ser utilizado para quitação dos créditos apurados pelos beneficiários durante o período de concessão vigente.

§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º, caso o saldo orçamentário remanescente seja inferior ao total de subvenções devidas aos beneficiários, o saldo orçamentário remanescente deverá ser rateado de forma proporcional entre os beneficiários que tiverem direito à subvenção econômica.

§ 5º Caso a subvenção econômica se encerre pelo decurso do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória nº 838, de 2018, a apuração e a liquidação entre os créditos e os débitos existentes entre os beneficiários e a União ocorrerá até o último dia útil de janeiro de 2019, respeitado o limite orçamentário previsto no art. 5º da Medida Provisória nº 838, de 2018.

§ 6º Finalizada a apuração e a liquidação entre os créditos e os débitos existentes entre os beneficiários e a União, será publicado o termo de encerramento da subvenção econômica, observado o disposto no parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória nº 838, de 2018.

Art. 13. Na hipótese de haver crédito para a União, em decorrência da aplicação da metodologia estabelecida no § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 838, de 2018, o beneficiário da subvenção econômica recolherá à União o valor apurado, no prazo de até quinze dias úteis, contado da data final do período de concessão da subvenção econômica, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória nº 838, de 2018.

Art. 14. As informações detidas pela ANP em decorrência da concessão da subvenção econômica observarão o disposto neste Decreto e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 15. Observadas as demais exigências previstas na legislação em vigor, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a ANP, responsável pela operacionalização da subvenção econômica, editarão ato conjunto para dispor sobre a verificação da adimplência dos tributos devidos pelas empresas beneficiárias.

Parágrafo único. Enquanto não for editado o ato de que trata ocaput, o recebimento da subvenção econômica ficará condicionado à apresentação de certidão de regularidade do beneficiário quanto a tributos federais, à Dívida Ativa da União e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Art. 16. Compete à ANP editar as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

W. Moreira Franco

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).

Óleo Diesel

Legislação Federal – Óleo Diesel – MPv 847, de 31.07.18

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 847, DE 31 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica concedida, pela União, subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel nas importações por eles realizadas, permitidas na forma da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, incluídas aquelas realizadas por conta e ordem, no valor de até R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, limitado a 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. A subvenção econômica de que trata ocaput:

I – ficará incluída no limite de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018; e

II – observará o disposto no parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória nº 838, de 2018.

Art. 2º A subvenção econômica de que trata o art. 1º será apurada de acordo com a fórmula de cálculo constante do Anexo, desde que o distribuidor importe o produto, nas modalidades permitidas na forma da regulamentação da ANP, incluídas aquelas realizadas por conta e ordem, por valor médio inferior ou igual ao preço definido em ato do Poder Executivo federal (PC), acrescido de R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro.

§ 1º O cálculo do preço de referência considerará o imposto de importação.

§ 2º O preço de referência para a comercialização de óleo diesel e o preço de comercialização poderão ser fixados em bases regionais.

Art. 3º A periodicidade de apuração da subvenção econômica de que trata o art. 1º será de, no máximo, trinta dias.

§ 1º Será estabelecida, por meio de conta gráfica, sistemática de apuração da subvenção econômica que possibilite, no período de que trata ocaput, a compensação das diferenças positivas ou negativas entre o preço de comercialização e o preço de referência para a comercialização de óleo diesel rodoviário, facultada a incorporação de resíduos de períodos anteriores não considerados por ocasião da definição do preço de comercialização.

§ 2º A conta gráfica será acrescida de eventuais custos remanescentes ao final do período de concessão da subvenção econômica relacionados com as contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita de subvenção econômica.

§ 3º Na hipótese de, ao final do período de concessão da subvenção econômica, haver crédito para a União em decorrência da aplicação da metodologia prevista no § 1º, os beneficiários deverão recolher à União o valor apurado, no prazo e na forma previstos em regulamento.

Art. 4º Ato do Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Medida Provisória, no prazo de dez dias, contado da data de sua publicação, incluídas:

I – as condições relativas à habilitação dos beneficiários, ao pagamento e ao controle do benefício; e

II – as demais condições necessárias à concessão da subvenção econômica de que trata o art. 1º.

§ 1º Fica autorizado o pagamento da subvenção econômica de que trata o art. 1º a partir da data de publicação desta Medida Provisória, na forma do regulamento de que trata ocaput.

§ 2º Para estar habilitado ao recebimento da subvenção econômica, o beneficiário deverá autorizar a ANP a obter as suas informações fiscais relativas à comercialização e à importação de óleo diesel rodoviário junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, restrita a referida autorização às informações necessárias à apuração do valor devido pela União.

Art. 5º O pagamento da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória fica condicionado à apresentação de declaração pelo solicitante, na qual se responsabilize pela exatidão das informações prestadas, com vistas ao atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto nocaputsujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Art. 6º A subvenção econômica de que trata a Medida Provisória nº 838, de 2018:

I – será restrita à comercialização de óleo diesel rodoviário; e

II – observará o disposto nos art. 3º e art. 5º desta Medida Provisória.

Art. 7º Fica a ANP responsável pela implementação e pela execução do disposto nesta Medida Provisória.

Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

W. Moreira Franco

ANEXO

CÁLCULO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO ÓLEO DIESEL RODOVIÁRIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA E 31 DE DEZEMBRO DE 2018

S = V x (PR – PC);

Onde:

S = subvenção medida em Reais;

V = volume de óleo diesel rodoviário importado pelo distribuidor nas modalidades permitidas na forma da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, incluídas a importação por conta e ordem, em litros;

PR = preço de referência para a comercialização de óleo diesel rodoviário, estipulado conforme metodologia estabelecida pela ANP, em reais, por litro, que poderá considerar o Preço de Paridade de Importação (PPI) e a margem para remuneração dos riscos inerentes à operação, observados os parâmetros de mercado; e

PC = preço de comercialização, em reais, por litro, a ser definido pelo Poder Executivo federal.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).

ECF

Marginália Federal – ECF – INRFB 1821, de 30.07.18
Instrução Normativa RFB nº 1821, de 30 de julho de 2018

(Publicado(a) no DOU de 31/07/2018, seção 1, página 39)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ……………………………………………………..

………………………………………………………………….

Parágrafo único. A adoção da Escrituração Fiscal Digital (EFD) instituída pelo Ajuste nº 2, de 3 de abril de 2009, do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), supre:

I – a elaboração, registro e autenticação de livros para registro de inventário e registro de entradas em relação ao mesmo período, efetuados com base no caput e no § 7º do art. 2º e no art. 3º da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, para fins do disposto no art. 48 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, desde que informados na EFD na forma prevista nos arts. 261 e 292 a 298 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda; e

II – a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006, em relação às informações constantes da EFD. (NR)”

“Art. 6º ……………………………………………………..

………………………………………………………………….

§ 2º Os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por qualquer sistemática que não o Lucro Real que deixarem de apresentar a ECF nos prazos fixados no art. 3º, ou a apresentar com incorreções ou omissões, ficam sujeitos à aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. (NR)”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Fraldário

Legislação Municipal – Fraldário – Decreto 58342, de 27.07.18

DECRETO Nº 58.342, DE 27 DE JULHO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 16.736, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares, especialmente quanto a sua fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º A Lei nº 16.736, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares, fica regulamentada nos termos deste decreto. Art. 2º Quando não houver espaço suficiente para sua instalação, o fraldário deverá ser instalado no interior dos banheiros feminino e masculino. Parágrafo único. A instalação de fraldário no interior dos banheiros não implicará alteração do número mínimo de instalações sanitárias exigíveis para esses ambientes, conforme definido no item “9” do Anexo I do Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017, que regulamenta o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. Art. 3º Compete aos Agentes Vistores das Prefeituras Regionais fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 16.736, de 2017, e deste decreto.

Parágrafo Único –  Para a apuração da infração, poderá ser requerida vistoria, manifestação ou relatório de técnico especializado. Art. 4º O descumprimento das disposições da Lei nº 16.736, de 2017, e deste decreto sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I – advertência escrita, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das exigências legais; II – multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicável na hipótese de não cumprimento das exigências legais no prazo fixado na advertência a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo. § 1º Ocorrendo reincidência na forma estabelecida no § 3º do artigo 3º da Lei nº 16.736, de 2017, será aplicada multa com o valor dobrado. § 2º Será aplicada, a cada nova reincidência, multa com o valor acrescido de 20% sobre a reincidência anterior. § 3º A multa de que trata o inciso II do “caput” deste artigo será anualmente atualizada pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, aplicando-se, no caso de sua extinção, outro índice que venha a substituí-lo. Art. 5º Cadastrado o auto de multa, far-se-á a notificação do infrator para, no prazo nele indicado, pagar ou apresentar defesa dirigida ao Supervisor de Fiscalização, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. § 1º Apresentada a defesa e feita a sua análise, a respectiva decisão será publicada no Diário Oficial da Cidade, expedindo-se nova notificação ao infrator, da qual constará o prazo para pagamento ou interposição de recurso dirigido ao Prefeito Regional. § 2º O despacho que negar provimento ao recurso será publicado no Diário Oficial da Cidade, encaminhando-se nova notificação ao infrator, da qual constará a data máxima para pagamento, encerrando-se a instância administrativa. Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de julho de 2018, 465º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO MARCOS RODRIGUES PENIDO, Secretário Municipal das Prefeituras Regionais RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal ZACARIAS SAMPAIO CAMELO, Secretário-Chefe da Casa Civil – Substituto Publicado na Casa Civil, em 27 de julho de 2018.

SOC 28.07.18

Suplementos Alimentares

Marginália Federal – Suplementos Alimentares – RDC 239, de 26.07.18

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 239, DE 26 DE JULHO DE 2018

Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15, III e IV aliado ao art. 7°, III e IV, da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1° e 3° do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 17 de julho de 2018, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1° Esta Resolução estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares.

Parágrafo único. Esta Resolução se aplica de maneira complementar à Portaria SVS/MS n° 540, de 27 de outubro de 1997, que aprova o regulamento técnico: aditivos alimentares – definições, classificação e emprego, e suas alterações.

Art. 2° Os aditivos alimentares autorizados para uso em suplementos alimentares, nas suas respectivas funções, limites máximos e condições de uso se encontram listados no Anexo I desta Resolução.

§ 1° No caso dos suplementos alimentares indicados para lactentes ou para crianças de primeira infância, os aditivos alimentares autorizados, nas suas respectivas funções, limites máximos e condições de uso restringem-se àqueles listados no Anexo II desta Resolução.

§ 2° Os limites máximos previstos correspondem aos valores a serem observados no produto pronto para consumo, preparado de acordo com as instruções do fabricante.

§ 3° Quando forem utilizados dois ou mais aditivos alimentares com a mesma função tecnológica e para os quais existam limites máximos numéricos estabelecidos, a soma das quantidades destes aditivos no produto pronto para o consumo não pode ser superior ao limite estabelecido para o aditivo permitido em maior quantidade.

§ 4° O disposto no § 3° não se aplica aos aditivos corantes usados na fabricação de suplementos alimentares apresentados na forma de comprimidos, drágeas, cápsulas e tabletes.

§ 5° Caso um mesmo aditivo alimentar seja utilizado com o objetivo de exercer duas ou mais funções tecnológicas, para as quais tenham sido estabelecidos limites máximos numéricos diferentes, a quantidade máxima a ser utilizada não pode ser superior ao maior limite estabelecido para este aditivo, dentre as funções para as quais é autorizado.

§ 6° No caso de suplementos alimentares que podem ser consumidos em mais de uma forma, devem ser atendidas simultaneamente as provisões de aditivos alimentares para todas as formas previstas de consumo.

Art. 3° Os aditivos alimentares podem estar presentes no suplemento alimentar como resultado da transferência por meio dos ingredientes usados na sua formulação, desde que os aditivos alimentares estejam autorizados para uso nos ingredientes, nas respectivas funções e limites máximos.

§ 1° O disposto no caput não se aplica aos suplementos alimentares indicados para lactentes e crianças de primeira infância.

§° 2° O aditivo alimentar que estiver permitido para o suplemento alimentar está permitido para os ingredientes que entram em sua formulação, desde que seja atendido o disposto no art. 2° desta Resolução.

Art. 4° Os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares, suas respectivas funções, limites máximos e condições de uso se encontram listados no Anexo III desta Resolução.

§ 1° No caso dos suplementos alimentares indicados para lactentes ou para crianças de primeira infância, os coadjuvantes de tecnologia autorizados, nas suas respectivas funções, limites máximos e condições de uso restringem-se àqueles listados no Anexo IV desta Resolução.

§ 2° No caso de suplementos alimentares que podem ser consumidos em mais de uma forma, devem ser atendidas simultaneamente as provisões de coadjuvantes de tecnologia para todas as formas previstas de consumo.

Art. 5° Os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia devem atender integralmente as especificações de identidade, pureza e composição estabelecidas em, pelo menos, uma das seguintes referências:

I – Comitê Conjunto de Especialistas da FAO/OMS sobre Aditivos Alimentares (Joint FAO/WHO Expert Committee on Food Additives – JECFA);

II – Código de Produtos Químicos Alimentares (Food Chemicals Codex – FCC); ou

III – Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (European Food Safety Authority – EFSA).

Art. 6° O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 7° Revogam-se as seguintes disposições:

I – Resolução – RDC n° 24, de 15 de fevereiro de 2005, que aprova o regulamento técnico que aprova o uso dos aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, estabelecendo suas funções e limites, e veículos para suplementos vitamínicos e ou minerais;

II – Resolução – RDC n° 69, de 22 de outubro de 2007, que aprova a extensão de uso do aditivo INS 341ii fosfato dicálcico, fosfato dibásico de cálcio, fosfato de cálcio dibásico, hidrogênio ortofosfato de cálcio, fosfato de cálcio secundário, hidrogênio fosfato de cálcio ou hidrogênio monofosfato de cálcio, na função de veículo para suplementos minerais sólidos contendo substâncias bioativas;

III – Resolução – RDC n° 7, de 20 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre aditivos alimentares para suplementos vitamínicos e ou minerais;

IV – Resolução – RDC n° 57, de 4 de novembro de 2011, que aprova o uso de ácido esteárico como aditivo alimentar na função de glaceante para suplementos vitamínicos e ou minerais;

V – Resolução – RDC n° 55, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre a extensão de uso do aditivo alimentar polivinil álcool (INS 1203) para suplementos vitamínicos e minerais sólidos em cumprimento ao Mandado de Segurança n° 0060760- 41.2014.4.01.3400.

Art. 8° O item 3 da Portaria SVS/MS n° 540, de 1997, passa vigorar acrescido do seguinte subitem:

“3.24. Agente carreador: substância utilizada para dissolver, diluir, dispersar ou modificar fisicamente outros aditivos ou nutrientes do alimento sem alterar sua função, com vistas a facilitar o manuseio, aplicação ou uso destes no alimento”. (NR)

Art. 9° O art. 1° da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 18, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre o regulamento técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites máximos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre os aditivos edulcorantes autorizados para uso em alimentos.

§ 1° Os aditivos edulcorantes autorizados para uso em alimentos, seus limites máximos e condições de uso encontram-se listados no Anexo desta Resolução.

§ 2° Os limites máximos previstos no Anexo desta Resolução correspondem aos valores a serem observados no produto pronto para o consumo, de acordo com as instruções de preparo do fabricante.

§ 3° Os edulcorantes permitidos para uso em fórmulas para nutrição enteral e seus limites máximos devem atender à Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 160, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologias autorizados para uso em fórmulas para nutrição enteral.

§ 4° Os edulcorantes permitidos para uso em suplementos alimentares e seus limites máximos devem atender à Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 239, de 26 de julho de 2018, que estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares.” (NR)

Art. 10. O item 1 das restrições constantes no Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 18, de 2008, que dispõe sobre o regulamento técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites máximos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Restrições:

1. Os edulcorantes somente podem ser utilizados para a substituição parcial ou total de açúcares nas seguintes categorias:

– Alimentos e bebidas para controle de peso, conforme Portaria SVS/MS n° 30, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para controle de peso;

– Alimentos para dietas com restrição de açúcares, conforme itens 4.1.1.1, 4.1.1.2 e 4.1.1.3 da Portaria SVS/MS n° 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais;

– Alimentos e bebidas para dietas com ingestão controlada de açúcares, conforme item 4.2.4 da Portaria SVS/MS n° 29, de 1998;

– Fórmulas para nutrição enteral, conforme Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 21, de 13 de maio de 2015, que dispõe sobre o regulamento técnico de fórmulas para nutrição enteral;

– Alimentos e bebidas com informação nutricional complementar para os atributos “não contém açúcares”, “sem adição de açúcares”, “baixo em açúcares” ou “reduzido em açúcares” ou, ainda, referente aos atributos “baixo em valor energético” ou “reduzido em valor energético”, quando feita a substituição parcial ou total do açúcar, conforme Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 54, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regulamento técnico sobre informação nutricional complementar;

– Suplementos alimentares, conforme Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 243, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares.” (NR)

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MENDES GARCIA NETO

ANEXO I

ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS PARA USO EM SUPLEMENTOS ALIMENTARES, SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO

14.0 SUPLEMENTOS ALIMENTARES

14.1 SUPLEMENTOS ALIMENTARES LÍQUIDOS (INCLUSIVE SUSPENSÕES, SOLUÇÕES, XAROPES, EMULSÕES E CONTEÚDO LÍQUIDO DE CÁPSULAS GELATINOSAS)

Função

INS

Nome

Limite máximo (g/100ml)

Notas

ACIDULANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

334

Ácido tartárico

0,20

338

Ácido fosfórico

0,07

Como P2O5.

AGENTE CARREADOR

1503

Óleo de ricínio

0,10

1520

Propileno glicol

0,20

1521

Polietileno glicol

7,00

AGENTE DE MASSA

420

Sorbitol, xarope de sorbitol, D-sorbita

quantum satis

422

Glicerina ou glicerol

quantum satis

460i

Celulose microcristalina

quantum satis

465ii

Xarope de maltitol

quantum satis

953

Isomalt (isomaltulose hidrogenada)

quantum satis

965i

Maltitol

quantum satis

1200

Dextrose

quantum satis

ANTIESPUMANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

Permitido para suplementos alimentares sólidos que podem ser consumidos simultaneamente na forma sólida ou líquida.

ANTIOXIDANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

304

Palmitato de ascorbila

0,05

Expresso como estearato de ascorbila.

Somente para produtos que contenham substâncias bioativas ou lipossolúveis.

307a

D-alfa-tocoferol

0,03

Sobre o teor de gordura.

Somente para produtos que contenham substâncias bioativas ou lipossolúveis.

Limite máximo de 0,6 g/100mL somente para uso em óleo de peixe ou óleo de alga, sozinho ou em combinação com outros antioxidantes já autorizados.

307b

Mistura concentrada de tocoferóis

307c

DL-alfa-tocoferol

310

Propil galato

0,04

Sobre o teor de gordura.

Sozinho ou em combinação com BHA, BHT e propil galato.

320

Butil hidroxianisol (BHA)

321

Butil hidroxitolueno (BHT)

ANTIUMECTANTE

551

Dióxido de silício, sílica

quantum satis

Somente para suspensões.

AROMATIZANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 2, de 2007.

quantum satis

Não permitido para conteúdo líquido de cápsulas gelatinosas, com exceção de produtos com óleo de peixe ou alho.

Para aromatizantes provenientes de extratos vegetais, o limite máximo é de 2%, salvo disposto em regulamento específico.

CONSERVADOR

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

200

Ácido sórbico

0,20

202

Sorbato de potássio

0,20

Como ácido sórbico.

203

Sorbato de cálcio

0,20

210

Ácido benzoico

0,20

211

Benzoato de sódio

0,20

Como ácido benzoico.

212

Benzoato de potássio

0,20

213

Benzoato de cálcio, benzoato de monocálcio

0,20

214

Para-hidroxibenzoato de etila

0,15

218

Para-hidroxibenzoato de metila

0,15

242

Dimetil dicarbonato, dicarbonato dimetílico

0,025

CORANTE

100i

Curcumina, cúrcuma

0,01

Como curcumina.

101i

Riboflavina, vitamina B2, lactoflavina

0,03

101ii

Riboflavina 5′-fosfato de sódio

0,03

102

Tartrazina

0,01

110

Amarelo crepúsculo

0,01

120

Carmim, cochonilha

0,01

Como ácido carmínico.

122

Azorrubina

0,01

123

Amaranto, Bordeaux S

0,01

124

Ponceau 4R

0,01

127

Eritrosina

0,005

129

Vermelho 40

0,01

131

Azul patente V

0,01

132

Indigotina

0,01

133

Azul brilhante FCF

0,01

140i

Clorofila

quantum satis

140ii

Clorofilina

quantum satis

141i

Clorofila cúprica

0,005

141ii

Clorofilina cúprica

0,005

143

Verde rápido FCF

0,01

150a

Caramelo I – simples

quantum satis

150b

Caramelo II – processo sulfito cáustico

0,40

150c

Caramelo III – processo amônia

0,40

150d

Caramelo IV – processo sulfito-amônia

0,40

153

Carvão vegetal

quantum satis

160ai

Beta – caroteno sintético idêntico ao natural

0,03

Sozinho ou em combinação.

160aiii

Betacaroteno deBlakeslea trispora

0,03

160aii

Carotenos: extratos naturais (alfa, beta e gama)

quantum satis

160b

Urucum, bixina, norbixina

0,01

Como bixina.

160c

Páprica, capsorubina

0,01

160di

Licopeno sintético

quantum satis

160dii

Extrato de licopeno de tomate

quantum satis

160diii

Licopeno deBlakeslea trispora

quantum satis

160e

Beta-Apo-8’carotenal

0,01

160f

Éster etílico ou metílico do ácido beta-apo-8’carotenóico

0,01

162

Vermelho de beterraba, betanina

quantum satis

163ii

Extrato de casca de uva

0,05

Como antocianina.

171

Dióxido de titânio

quantum satis

EDULCORANTE

420

Sorbitol, xarope de sorbitol, D-sorbita

quantum satis

Não permitido para conteúdo líquido de cápsulas gelatinosas.

421

Manitol

quantum satis

950

Acesulfame de potássio

0,035

951

Aspartame

0,075

952

Ácido ciclâmico e seus sais de cálcio, potássio e sódio

0,04

953

Isomalt isomaltulose hidrogenada

quantum satis

954

Sacarina e seus sais de cálcio, potássio e sódio

0,08

955

Sucralose

0,04

957

Taumatina

quantum satis

960

Glicosídeos de esteviol

0,06

961

Neotame

0,0065

964

Xarope de poliglicitol

quantum satis

965

Maltitol, xarope de maltitol

quantum satis

966

Lactitol

quantum satis

967

Xilitol

quantum satis

968

Eritritol

quantum satis

EMULSIFICANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

432

Monolaurato de polioxietileno (20) sorbitana, polisorbato 20

0,50

433

Monooleato de polioxietileno (20) sorbitana, polisorbato 80

0,50

434

Monopalmitato de polioxietileno (20) sorbitana, polisorbato 40

0,50

435

Monoestearato de polioxietileno (20) sorbitana, polisorbato 60

0,50

436

Triestearato de polioxietileno (20) sorbitana, polisorbato 65

0,50

444

Acetato de isobutirato de sacarose

0,03

445iii

Ésteres de glicerol com resina de madeira

0,01

473

Ésteres graxos de sacarose

0,50

473a

Oligosteres de sacarose tipo I e tipo II

0,50

474

Ésteres de glicerol e sacarose, sucroglicerídeos

0,50

475

Ésteres de ácidos graxos com poliglicerol

0,50

491

Monoestearato de sorbitana

0,50

492

Triestearato de sorbitana

0,50

493

Monolaurato de sorbitana

0,50

494

Monooleato de sorbitana

0,50

495

Monopalmitato de sorbitana

0,50

ESPESSANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

953

Isomalt (isomaltulose hidrogenada)

quantum satis

ESTABILIZANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

170i

Carbonato de cálcio

quantum satis

444

Acetato de isobutirato de sacarose

0,03

445iii

Ésteres de glicerol com resina de madeira

0,01

405

Alginato de propileno glicol

0,10

500ii

Bicarbonato de sódio

quantum satis

967

Xilitol

quantum satis

REALÇADOR DE SABOR

620

Ácido glutâmico

quantum satis

Não permitido para conteúdo líquido de cápsulas gelatinosas.

621

Glutamato de sódio, glutamato monossódico

quantum satis

622

Glutamato de potássio

quantum satis

623

Diglutamato de cálcio

quantum satis

624

Glutamato de monoamônio

quantum satis

625

Glutamato de magnésio

quantum satis

627

Guanilato dissódico, dissódio 5-guanilato

quantum satis

628

5-Guanilato de potássio

quantum satis

629

5-Guanilato de cálcio

quantum satis

630

Ácido inosínico

quantum satis

631

Inosinato dissódico, dissódico 5-inosinato

quantum satis

632

Inosinato de potássio

quantum satis

633

Inosinato de cálcio

quantum satis

REGULADOR DE ACIDEZ

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

335ii

Tartarato dissódico

0,50

338

Ácido fosfórico

0,50

Como P2O5.

339ii

Fosfato de sódio dibásico, fosfato ácido dissódio, fosfato de dissódio, fosfato de sódio secundário

0,50

340i

Fosfato de potássio monobásico, fosfato monopotássico, fosfato ácido de potássio, ortofosfato monopotássico

0,50

340ii

Fosfato dipotássico, monofostato dipotássio, ortofosfato dipotássico

0,50

341i

Fosfato monocálcico, fosfato monobásico de cálcio

0,50

341ii

Fosfato dicálcio, fosfato dibásico de cálcio

0,50

341iii

Fosfato tricálcio, fosfato tribásico de cálcio

0,50

SEQUESTRANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

385

EDTA cálcio dissódico

0,015

Como cálcio dissódio etilenodiaminotetracetato anidro.

450vi

Pirofosfato dicálcio, difosfato dicálcio

0,07

Como P2O5.

452i

Polifosfato de sódio, metafosfato de sódio insolúvel, hexametafosfato de sódio, sal de Graham, tetrapolifosfato de sódio

0,07

UMECTANTE

422

Glicerol, glicerina

quantum satis

14.2 SUPLEMENTOS ALIMENTARES SÓLIDOS E SEMISSÓLIDOS

14.2.1 SUPLEMENTOS ALIMENTARES SÓLIDOS E SEMISSÓLIDOS (INCLUSIVE COMPRIMIDOS, GOMAS, DRÁGEAS, TABLETES, CÁPSULAS, CÁPSULAS GELATINOSAS, GÉIS, CREMES, PÓS, GRANULADOS, PASTILHAS E FORMAS MASTIGÁVEIS)

Função

INS

Nome

Limite máximo (g/100g)

Notas

ACIDULANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

334

Ácido tartárico

0,20

460i

Celulose microcristalina

quantum satis

1503

Óleo de ricínio

0,10

Somente para géis e semissólidos.

1520

Propileno glicol

0,20

1521

Polietileno glicol

7,00

AGENTE DE MASSA

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

460i

Celulose microcristalina

quantum satis

AGENTE DE FIRMEZA

327

Lactato de cálcio

quantum satis

Somente para semissólidos.

518

Sulfato de magnésio

quantum satis

ANTIOXIDANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

304

Palmitato de ascorbila

0,05

Expresso como estearato de ascorbila.

Somente para produtos que contenham substâncias bioativas ou lipossolúveis.

307a

D-alfa-tocoferol

0,15

Sobre o teor de gordura.

Somente para produtos que contenham substâncias bioativas ou lipossolúveis.

307b

Mistura concentrada de tocoferóis

307c

DL-alfa-tocoferol

310

Propil galato

0,04

Sobre o teor de gordura.

Sozinho ou em combinação com BHA, BHT ou propil galato.

320

Butil hidroxianisol (BHA)

321

Butil hidroxitolueno (BHT)

ANTIUMECTANTE/ ANTIAGLUTINANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

341iii

Fosfato tricálcico, Fosfato tribásico de cálcio

2,50

Como P2O5.

470iii

Estearato de magnésio

quantum satis

500i

Carbonato de sódio

quantum satis

500ii

Bicarbonato de sódio, ácido carbônico monossódico

quantum satis

551

Dióxido de silício, sílica

quantum satis

AROMATIZANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 2, de 2007.

quantum satis

Não permitido em cápsulas, cápsulas gelatinosas, comprimidos, drágeas, com exceção de produtos com óleo de peixe ou alho, formas mastigáveis ou sublinguais.

Para aromatizantes provenientes de extratos vegetais, o limite máximo é de 2%, salvo disposto em regulamento específico.

CONSERVADOR

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

Somente para semissólidos.

200

Ácido sórbico

0,08

Como ácido ascórbico e somente para semissólidos.

201

Sorbato de sódio

0,08

202

Sorbato de potássio

0,08

203

Sorbato de cálcio

0,08

210

Ácido benzoico

0,10

Somente para semissólidos

211

Benzoato de sódio

0,10

Como ácido benzoico e somente para semissólidos.

212

Benzoato de potássio

0,10

213

Benzoato de cálcio, benzoato de monocálcio

0,10

CORANTE

100i

Curcumina, cúrcuma

0,015

Como curcumina.

101i

Riboflavina, vitamina B2, lactoflavina

0,03

101ii

Riboflavina 5′-fosfato de sódio

0,03

102

Tartrazina

0,03

As lacas de alumínio estão autorizadas somente para o revestimento de comprimidos e drágeas.

104

Amarelo de quinoleína

0,03

110

Amarelo crepúsculo

0,03

120

Carmim, cochonilha, ácido carmínico, sais de Na, K, NH4, Ca

0,03

Como ácido carmínico.

As lacas de alumínio estão autorizadas somente para o revestimento de comprimidos e drágeas.

122

Azorrubina, carmosina

0,03

As lacas de alumínio estão autorizadas somente para o revestimento de comprimidos e drágeas.

123

Amaranto, Bordeaux S

0,03

124

Ponceau 4R

0,03

127

Eritrosina

0,005

129

Vermelho 40

0,03

131

Azul patente V

0,03

132

Indigotina

0,03

133

Azul brilhante FCF

0,03

140i

Clorofila

quantum satis

140ii

Clorofilina

quantum satis

141i

Clorofila cúprica

0,03

141ii

Clorofilina cúprica

0,03

143

Verde rápido FCF

0,03

As lacas de alumínio estão autorizadas somente para o revestimento de comprimidos e drágeas.

150a

Caramelo I – simples

quantum satis

150b

Caramelo II – processo sulfito cáustico

0,01

150c

Caramelo III – processo amônia

0,01

150d

Caramelo IV – processo sulfito-amônia

0,01

153

Carvão vegetal

quantum satis

160ai

Beta – caroteno sintético idêntico ao natural

0,03

Sozinho ou em combinação.

160aiii

Betacaroteno deBlakeslea trispora

0,03

160aii

Carotenos: extratos naturais (alfa, beta e gama)

quantum satis

160b

Urucum, bixina, norbixina, sais de Na e K

0,02

Como bixina.

160c

Páprica, Capsorubina

0,02

160di

Licopeno sintético

quantum satis

160dii

Extrato de licopeno de tomate

quantum satis

160diii

Licopeno deBlakeslea trispora

quantum satis

160e

Beta-Apo-8’carotenal

0,03

160f

Éster etílico

0,03

162

Vermelho de beterraba, betanina

quantum satis

163ii

Extrato de casca de uva

0,05

Como antocianina.

171

Dióxido de titânio

quantum satis

172i

Óxido de ferro preto

0,75

172ii

Óxido de ferro vermelho

0,75

172iii

Óxido de ferro amarelo

0,75

EDULCORANTE

420

Sorbitol, xarope de sorbitol, D-sorbita

quantum satis

Não permitido em cápsulas, cápsulas gelatinosas, comprimidos e drágeas, com exceção das formas mastigáveis ou sublinguais.

421

Manitol

quantum satis

950

Acesulfame de potássio

0,50

951

Aspartame

2,00

952

Ácido ciclâmico e seus sais de cálcio, potássio e sódio

0,125

953

Isomalt isomaltulose hidrogenada

quantum satis

954

Sacarina e seus sais de cálcio, potássio e sódio

0,12

955

Sucralose

0,24

957

Taumatina

quantum satis

960

Glicosídeos de esteviol

0,06

961

Neotame

0,0065

964

Xarope de poliglicitol

quantum satis

965

Maltitol, xarope de maltitol

quantum satis

966

Lactitol

quantum satis

967

Xilitol

quantum satis

968

Eritritol

quantum satis

EMULSIFICANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

432

Monolaurato de polioxietileno (20) sorbitana, polisorbato 20

0,50

433

Monooleato de polioxietileno (20) sorbitana, polisorbato80

0,90

434

Monopalmitato de polioxietileno (20) sorbitana, polisorbato 40

0,50

435

Monoestearato de polioxietileno (20) sorbitana, polisorbato 60

0,50

436

Triestearato de polioxietileno (20) sorbitana, polisorbato 65

0,50

473a

Oligoesteres de sacarose tipo I e tipo II

0,25

474

Ésteres de glicerol e sacarose, sucroglicerídeos

0,25

ESPESSANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

425

Goma Konjac

quantum satis

470iii

Estearato de magnésio

quantum satis

953

Isomalt (isomaltulose hidrogenada)

quantum satis

1209

Copolímero enxertado de álcool polivinílico e polietilenoglicol

10,00

Somente para uso em comprimidos e tabletes.

ESTABILIZANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

170i

Carbonato de cálcio

quantum satis

473

Ésteres graxos de sacarose

0,10

500ii

Bicarbonato de sódio

quantum satis

967

Xilitol

quantum satis

1201

Polivinilpirrolidona, povidone

1,50

1209

Copolímero enxertado de álcool polivinílico e polietilenoglicol

10,00

Somente para uso em comprimidos e tabletes.

1505

Trietilcitrato, citrato de trietila

0,35

Somente para uso em comprimidos.

GELEIFICANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

Somente para produção de cápsulas gelatinosas ou semissólidos.

GLACEANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

400

Ácido algínico

quantum satis

401

Alginato de sódio

quantum satis

402

Alginato de potássio

quantum satis

406

Agar

quantum satis

407a

Alga Euchema processada, PES

quantum satis

403

Alginato de amônio

quantum satis

404

Alginato de cálcio

quantum satis

407

Carragena, furcelarana e seus sais de sódio e potássio, musgo irlandês

quantum satis

414

Goma acácia, goma arábica

quantum satis

425

Goma Konjac

quantum satis

440

Pectina amidada, pectina

quantum satis

460i

Celulose microcristalina

quantum satis

460ii

Celulose em pó

quantum satis

461

Metilcelulose

quantum satis

462

Etilcelulose

quantum satis

463

Hidroxipropilcelulose, hiprolose

quantum satis

464

Hidroxipropilmetilcelulose

quantum satis

466

Carboximetilcelulose sódica

quantum satis

570

Ácido esteárico

3,00

903

Cera de carnaúba

0,50

1201

Polivinilpirrolidona, povidone

1,50

1203

Polivinil álcool

4,50

1209

Copolímero enxertado de álcool polivinílico e polietilenoglicol

5,00

Somente para uso em comprimidos e tabletes.

1503

Óleo de ricínio

0,10

1521

Polietileno Glicol

7,00

REALÇADOR DE SABOR

620

Ácido glutâmico

quantum satis

Não permitido em cápsulas, cápsulas gelatinosas, comprimidos e drágeas, com exceção das formas mastigáveis ou sublinguais.

621

Glutamato de sódio, glutamato monossódico

quantum satis

622

Glutamato de potássio

quantum satis

623

Diglutamato de cálcio

quantum satis

624

Glutamato de monoamônio

quantum satis

625

Glutamato de magnésio

quantum satis

627

Guanilato dissódico, dissódio 5-guanilato

quantum satis

628

5-Guanilato de potássio

quantum satis

629

5-Guanilato de cálcio

quantum satis

630

Ácido inosínico

quantum satis

631

Inosinato dissódico, dissódico 5-inosinato

quantum satis

632

Inosinato de potássio

quantum satis

633

Inosinato de cálcio

quantum satis

REGULADOR DE ACIDEZ

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

338

Ácido fosfórico

0,22

Como P2O5.

339ii

Fosfato de sódio dibásico, fosfato ácido dissódio, fosfato de dissódio, fosfato de sódio secundário

0,22

340i

Fosfato de potássio monobásico, fosfato monopotássico, fosfato ácido de potássio, ortofosfato monopotássico

0,22

340ii

Fosfato dipotássico, monofostato dipotássio, ortofosfato dipotássico

0,22

Como P2O5.

SEQUESTRANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

385

EDTA cálcio dissódico

0,015

Como cálcio dissódio etilenodiaminotetracetato anidro.

UMECTANTE

Todos os autorizados pela Resolução RDC nº 45, de 2010.

quantum satis

14.2.2 EFERVESCENTES E PÓS PARA PREPARO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES

Admitem-se as mesmas provisões de aditivos alimentares para a categoria 14.1: suplementos alimentares líquidos, exceto os conservadores.

Admitem-se também as provisões de aditivos antiumectantes e umectantes permitidos para a categoria 14.2.1: suplementos alimentares sólidos e semissólidos.

ANEXO II

ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS PARA USO EM SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDICADOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA, SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, LIMITES MÁXIMOS E CONDIÇÕES DE USO

14.0 SUPLEMENTOS ALIMENTARES

14.3 SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDICADOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA.

Função

INS

Nome

Limite máximo (g/100ml ou 100g)

Notas

ACIDULANTE/ REGULADOR DE ACIDEZ

170i

Carbonato de cálcio

quantum satis

Para crianças de 6 a 36 meses.

260

Ácido acético

0,50

270

Ácido lático (L-, D- e DL-)

quantum satis

Para crianças de 0 a 36 meses.

330

Ácido cítrico

quantum satis

331i

Citrato monossódico

quantum satis

Para crianças de 0 a 36 meses.

Deve atender aos limites de sódio.

331iii

Citrato trissódico, citrato de sódio

quantum satis

332ii

Citrato tripotássico, citrato de potássio

quantum satis

339ii

Fosfato de sódio dibásico

0,44

Para crianças de 6 a 36 meses.

Somente para ajuste de pH.

340ii

Fosfato de potássio dibásico

0,44

500i

Carbonato de sódio

0,20

Para crianças de 0 a 36 meses.

Sozinhos ou em combinação, e desde que a quantidade total adicionada atenda aos limites estabelecidos para sódio, potássio e cálcio.

500ii

Bicarbonato de sódio, carbonato ácido de sódio

501i

Carbonato de potássio

501ii

Bicarbonato de potássio, carbonato ácido de potássio, hidrogeno carbonato de potássio

524

Hidróxido de sódio

525

Hidróxido de potássio

526

Hidróxido de cálcio

503i

Carbonato de amônio

quantum satis

Para crianças de 6 a 36 meses.

503ii

Bicarbonato de amônio

quantum satis

ANTIOXIDANTE

300

Ácido ascórbico (L-)

0,005

Para crianças de 6 a 36 meses.

Sozinhos ou em combinação, expresso como ácido ascórbico.

301

Ascorbato de sódio

302

Ascorbato de cálcio

303

Ascorbato de potássio

0,05

Para crianças de 6 a 36 meses.

304

Palmitato de ascorbila

0,001

Para crianças de 0 a 36 meses.

307b

Mistura concentrada de tocoferóis

0,001*

0,003**

* Para crianças de 0 a 5 meses e 29 dias.

** Para crianças de 6 a 36 meses, respectivamente.

Sozinho ou em combinação com o INS 307.

307

Tocoferol, alfa-tocoferol

0,003

Para crianças de 6 a 36 meses.

Sozinho ou em combinação com o INS 307b.

AROMATIZANTE

Aromas naturais de frutas

quantum satis

Para crianças de 6 a 36 meses.

Aroma natural de baunilha

quantum satis

Etil vanilina

0,005

Vanilina

0,005

EMULSIFICANTE

322

Lecitinas

0,50

Para crianças de 0 a 36 meses.

471

Mono e diglicerídeos de ácidos graxos

0,40

ESPESSANTE

410

Goma garrofina, goma caroba, goma alfarroba, goma jataí

0,10

412

Goma guar

0,20

Para crianças de 6 a 36 meses.

440

Pectina, pectina amidada

1,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).