Multas de Trânsito

Legislação Federal – Multas de Trânsito – Res. Contran 736, de 05.07.18

RESOLUÇÃO Nº 736, DE 5 DE JULHO DE 2018

Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, combinado com o art. 103, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando a necessidade de alterar a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do CTB, para reduzir a elevada inadimplência verificada no pagamento de multas de trânsito em todo o território nacional;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, adequando-a a métodos de pagamento mais modernos utilizados pela sociedade;

Considerando a necessidade de adotar procedimento de credenciamento junto ao Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, inibindo eventuais conflitos e incompatibilidades sistêmicas entre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 80001.002866/2003-35, resolve: Resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.

Art. 2º O art. 25-A da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25-A Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.

§ 1º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito deverão solicitar autorização ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos com cartões de débito ou crédito.

§ 2º A autorização de que trata o § 1º será expedida pelo DENATRAN por meio de Ofício ao dirigente máximo da entidade solicitante.

§ 3º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito autorizados pelo DENATRAN poderão promover a habilitação, por meio de contratação ou credenciamento, de empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadora (subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operações e os respectivos pagamentos.

§ 4º As empresas referidas no §3º deverão estar previamente credenciadas pelo DENATRAN, na forma de normativo a ser editado por aquele órgão, e serem autorizadas, por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil, a processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de débito e crédito normalmente aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras, e apresentar ao interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.

§ 5º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento.

§ 6º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que adotarem essa modalidade de arrecadação de multas por meio de cartões de débito ou crédito deverão encaminhar relatórios mensais ao DENATRAN contendo o montante arrecadado de forma discriminada, para fins de controle dos repasses relativos ao FUNSET.

§ 7º Na ausência de prestação de contas a que se refere o §6º, o DENATRAN poderá suspender a autorização para que os órgãos e entidades de trânsito admitam o pagamento parcelado ou à vista de multas de trânsito por meio de cartões de débito ou crédito.

§ 8º O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito vinculadas ao veículo.

§ 9º A aprovação e efetivação do parcelamento por meio do Cartão de Crédito pela Operadora de Cartão de Crédito libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV.

§ 10º O pagamento parcelado de multas já vencidas deverá ser acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do § 4º do art. 284 do CTB, conforme disciplinado pelos artigos 21 e 22 desta Resolução.

§ 11º O valor total do parcelamento, excluído a taxa sobre a operação de Cartão de Crédito, deverá ser considerada como receita arrecadada, para fins de aplicação de recurso, conforme o art. 320 do CTB, bem como para fato gerador do repasse relativo ao FUNSET.

§ 12 Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo:

I – as multas inscritas em dívida ativa;

II – os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;

III – os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e

IV – multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

§ 13º O órgão ou entidade de trânsito autuador da multa de trânsito é o competente para autorizar o parcelamento, em caráter facultativo, podendo delegar tal competência, na forma do art. 25 do CTB.

§ 14º O DENATRAN ficará responsável por autorizar e fiscalizar as operações dos órgãos de trânsito que adotarem a modalidade de parcelamento com Cartão de Crédito para o pagamento das multas de trânsito, bem como para credenciar as empresas, regulamentando as disposições deste artigo.

§ 15 O credenciamento de pessoas jurídicas para prestação dos serviços previstos nesta Resolução será feito exclusivamente pelo DENATRAN e deverá ser antecedido da comprovação de:

I – habilitação jurídica;

II – regularidade fiscal e trabalhista;

III – qualificação econômico-financeira; e

IV – qualificação técnica.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maurício José Alves Pereira

Presidente do Conselho

Adilson Antônio Paulus

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Rone Evaldo Barbosa

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Djailson Dantas de Medeiros

Ministério da Educação

Luiz Otávio Maciel Miranda

Ministério da Saúde

Charles Andrews Sousa Ribeiro

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

João Eduardo Moraes de Melo

Ministério das Cidades

João Paulo de Souza

Agência Nacional de Transportes Terrestres

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FIES

Marginália Federal – FIES – Portaria MEC 638,de 05.07.18

PORTARIA No 638, DE 5 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies referente ao segundo semestre de 2018, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no10.260, de 12 de julho de 2001, e o deliberado pelo Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil por meio de suas Resoluções, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1oAs regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição, comparecimento à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies pelos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies ou do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies, no segundo semestre de 2018, passam a ser regidas pelo disposto nesta Portaria, nos termos do art. 3o, § 1o, inciso I, da Lei no10.260, de 12 de julho de 2001, observadas as etapas preliminares regulamentadas pela Portaria MEC nº 536, de 6 de junho de 2018.

Art. 2oA pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 1odesta Portaria dar-se-á por meio de processo seletivo, que será realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado Sistema de Seleção do Fies e do P-Fies – FiesSeleção, gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

§ 1oA pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga.

§ 2oA inscrição, a classificação e a pré-seleção dos candidatos por meio do FiesSeleção constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes da Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, e dos demais normativos do Fies e do P-Fies.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO DO FIES E DO P-FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2018

Seção I

Da Inscrição dos Candidatos

Art. 3oPoderá se inscrever no processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018 o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições:

I – tenha participado do Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na redação superior a zero;

II – possua renda familiar mensal bruta per capita de:

a) até três salários mínimos, na modalidade de financiamento do Fies, nos termos do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001; e

b) até cinco salários mínimos, na modalidade de financiamento do P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001.

Parágrafo único. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo de que trata esta Portaria, observadas as vedações previstas na Portaria MEC nº 209, de 2018, nos demais normativos do Fies e do P-Fies e nas Resoluções do CG-Fies.

Art. 4oAs inscrições para participação do processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018 serão efetuadas exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br.

Parágrafo único. O endereço eletrônico de que trata o caput ficará disponível para inscrição dos candidatos em período especificado no Edital da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, referente ao processo seletivo, doravante denominado Edital SESu.

Art. 5oAo se inscrever no processo seletivo do Fies e do P-Fies de que trata esta Portaria, o candidato deverá informar o seu número no Cadastro de Pessoa Física – CPF e prestar todas as informações solicitadas pelo FiesSeleção.

§ 1oPara realizar a pesquisa de vaga para inscrição, o candidato deverá escolher estado, município e nomenclatura do curso, e indicar, alternativamente:

I – conceito de curso; ou

II – instituição de educação superior e local de oferta.

§ 2oAo finalizar a pesquisa, o candidato terá como resultado o grupo de preferência constituído de subárea de conhecimento combinada com conceito atribuído pelo Sinaes aos cursos de determinada mesorregião que compõem a subárea referida, no qual constará(ão) o(s) curso(s) pretendido(s) para inscrição.

§ 3oDurante o período de inscrição, o candidato poderá alterar a sua opção de grupo de preferência, bem como efetuar o seu cancelamento.

Art. 6oApós a definição do grupo de preferência, o candidato poderá indicar em ordem de prioridade três opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior dentre as disponíveis no referido grupo.

§ 1oCaso o grupo de preferência seja composto de número menor do que três cursos/turnos/locais de oferta/instituição de educação superior, o candidato poderá indicar em ordem de prioridade a quantidade correspondente à disponibilidade existente no referido grupo de preferência.

§ 2oNa hipótese de o candidato indicar como opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior número menor do que três ou do que a quantidade disponível no referido grupo de preferência, nos termos do caput e do § 1o, não poderá fazer uso da prerrogativa constante dos § 2oe incisos II e III do § 3odo art. 10 e § 1odo art. 18 desta Portaria.

§ 3oNo caso de candidato com perfil de renda de até três salários mínimos de renda familiar mensal bruta per capita:

I – somente será possível a inscrição exclusiva na modalidade de financiamento do P-Fies se não houver disponibilidade de vagas nas três opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior indicadas no grupo de preferência escolhido na modalidade de financiamento do Fies; e

II – caso qualquer uma das opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior indicadas no grupo de preferência escolhido na modalidade de financiamento do Fies também tenha vaga disponível na modalidade de financiamento do P-Fies, ao finalizar sua inscrição na modalidade do Fies, o candidato estará automaticamente inscrito na modalidade do P-Fies.

§ 4oNa hipótese de ocorrência do disposto no inciso II do § 3o, o candidato:

I – será direcionado à aba no FiesSeleção denominada “informações adicionais” para complementação de dados a serem disponibilizados, ao final do período de inscrição, aos Agentes Financeiros Operadores de Crédito que possuam relação jurídica formalmente estabelecida com a mantenedora da instituição de educação superior em que o curso/turno/local de oferta é disponibilizado;

II – autorizará o envio aos Agentes Financeiros Operadores de Crédito dos dados das abas anteriormente preenchidas que também constarem da aba denominada “informações adicionais”; e

III – poderá acompanhar a situação das inscrições em ambas as modalidades.

§ 5oO candidato com renda familiar mensal bruta per capita acima de três até cinco salários mínimos somente poderá se inscrever na modalidade do P-Fies.

§ 6º A classificação no processo seletivo de que trata esta Portaria será realizada com base na última alteração efetuada e confirmada pelo candidato, conforme o disposto no caput e nos §§ 1º a 5º.

§ 7oA inscrição no processo seletivo do Fies e do P-Fies assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, estando a contratação do financiamento condicionada às regras de classificação e pré-seleção e ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes dos normativos das referidas modalidades de financiamento.

§ 8oA participação do candidato no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição de educação superior para a qual o mesmo pleiteia uma vaga, nos termos do caput do art. 1oda Lei no10.260, de 2001.

Art. 7oA inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018 implica:

I – a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu, nas Portarias MEC nº 209 e 536, de 2018, e nos demais atos normativos do Fies e do P-Fies; e

II – o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, das informações relacionadas ao seu Cadastro de Pessoa Física – CPF no Censo da Educação Superior, assim como os dados referentes à sua participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies de que trata o caput.

Art. 8oO Ministério da Educação não se responsabilizará por:

I – inscrição via internet não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, por procedimento indevido, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a situação de sua inscrição;

II – inscrição via internet realizada ou alterada por terceiros por meio da coleta de informações do candidato mediante engenharia social ou informações publicadas em sites que não sejam do Ministério da Educação; e

III – falta, erro ou não divulgação de informações por parte das instituições participantes.

Parágrafo único. O candidato não deverá compartilhar sua senha e dados cadastrais com outras pessoas ou realizar qualquer outra ação que possa comprometer a segurança de sua inscrição.

Seção II

Da Classificação e da Pré-Seleção

Art. 9oEncerrado o período de inscrição, observada a modalidade de financiamento, Fies ou P-Fies, o disposto no art. 1o, § 6oda Lei no10.260, de 2001, e os limites de vagas por grupo de preferência e por curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior, os candidatos serão classificados no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada dentre as três opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior escolhidas, em ordem decrescente, de acordo com as notas obtidas no Enem, observada a seguinte sequência:

I – candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;

II – candidatos que não tenham concluído o ensino superior, já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;

III – candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;

IV – candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.

§ 1oNa modalidade do P-Fies, a classificação e a pré-seleção estarão condicionadas à pré-aprovação do financiamento pelos Agentes Financeiros Operadores de Crédito na modalidade do P-Fies, nos termos do art. 15-G da Lei no10.260, de 2001.

§ 2oA nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.

§ 3oNo caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 2o, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios:

I – maior nota na redação;

II – maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;

III – maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias;

IV – maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e

V – maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.

§ 4oSerá vedada a concessão de novo financiamento, independentemente da modalidade, nos termos dos arts. 1o, § 6o, e 15-D, § 1oda Lei no10.260, de 2001, a candidato:

I – que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no8.436, de 25 de junho de 1992; ou

II – que se encontre em período de utilização do financiamento.

§ 5oNo caso da modalidade do P-Fies, a classificação e pré-seleção dos candidatos observará o seguinte:

I – a classificação será de acordo com a nota no Enem no grupo de interesse escolhido, dentre as opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior indicadas pelo candidato e somente se concretizará em classificação e pré-seleção caso haja pré-aprovação do financiamento por pelo menos um Agente Financeiro Operador de Crédito, nos termos do art. 15-G da Lei no10.260, de 2001; e

II – a inexistência de pré-aprovação do financiamento por pelo menos um Agente Financeiro Operador de Crédito, nos termos do inciso anterior, significará o vencimento da inscrição e a consideração dos próximos classificados no grupo de interesse escolhido.

§ 6oA pré-aprovação do financiamento na modalidade do P-Fies de que trata o § 5º é de responsabilidade exclusiva dos Agentes Financeiros Operadores de Crédito que tenham relação jurídica formalmente estabelecida com as mantenedoras de instituição de educação superior participantes, não existindo competência e atuação do Ministério da Educação nesse procedimento, em razão do disposto no art. 15-G da Lei no10.260, de 2001.

Art. 10. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 9o, observado o limite de vagas disponíveis no grupo de preferência para o qual se inscreveu e no curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior que tenha indicado entre as três opções disponíveis, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.

§ 1oCaso o candidato inscrito na forma do inciso II do § 3odo art. 6odesta Portaria seja pré-selecionado na modalidade do Fies, será vencida a sua inscrição concomitante no P-Fies.

§ 2oNa modalidade do Fies, na hipótese de nenhuma das opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior indicadas pelo candidato pré-selecionado no grupo de preferência escolhido estar disponível em razão de esgotamento das vagas ofertadas nos Termos de Participação, após período estabelecido pelo Edital SESu, será disponibilizado prazo adicional para escolha de uma nova e definitiva opção de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior dentre as disponíveis no referido grupo de preferência.

§ 3oA reprovação de candidato pré-selecionado identificado como ingressante por não formação de turma no período inicial implicará:

I – nas modalidades de financiamento do Fies e do P-Fies, na possibilidade da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento emitir Documento de Regularidade de Inscrição no mesmo curso/local de oferta/instituição de educação superior para turno distinto, se houver disponibilidade de vagas de acordo com o limite do Termo de Participação;

II – nas modalidades de financiamento do Fies e do P-Fies, na impossibilidade da alternativa do inciso I do § 3odo presente artigo ou na discordância do candidato na utilização da referida prerrogativa, na pré-seleção do candidato na melhor opção disponível, na hipótese de alguma das outras opções de curso/turno/local de oferta possuir vaga disponível, respeitada a prioridade indicada quando da inscrição, devendo o candidato adotar os procedimentos e atender os prazos definidos por Edital SESu, observado ainda o disposto nos arts. 12 e 13 desta Portaria; e

III – na modalidade de financiamento do Fies, na oportunidade de o candidato, em prazo adicional definido em Edital SESu, acessar o FiesSeleção, no endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br, e escolher uma nova opção de curso dentre os cursos/turnos/local de oferta/instituição de educação superior que tiverem vagas disponíveis no referido grupo de preferência, na hipótese de nenhuma das outras opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior indicadas pelo candidato pré-selecionado no grupo de preferência escolhido estar disponível em razão de esgotamento das vagas ofertadas nos Termos de Participação ou de identificação de não formação de turma no período inicial.

Art. 11. O resultado do processo seletivo de que trata esta Portaria será divulgado em uma única chamada para cada modalidade, pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, em data estabelecida no Edital SESu.

Art. 12. A pré-seleção do candidato na chamada única em qualquer uma das duas modalidades de financiamento ou em lista de espera na modalidade do Fies assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018, estando a contratação do financiamento condicionada à observância das regras constantes dos arts. 13 a 16 desta Portaria.

Seção III

Da Complementação da Inscrição após a Pré-seleção e dos demais Procedimentos a serem realizados para Contratação do Financiamento Estudantil

Art. 13. Os candidatos pré-selecionados na modalidade do Fies, nos termos do art. 10, deverão acessar o FiesSeleção, no endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br, e complementar sua inscrição para contratação do financiamento no referido sistema no prazo estabelecido no Edital SESu.

Parágrafo único. Após a complementação da inscrição no FiesSeleção, os prazos de validação junto à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento e de comparecimento junto ao agente financeiro para formalização da contratação do financiamento obedecerão ao disposto no art. 47 da Portaria MEC nº 209, de 2018.

Art. 14. Os candidatos pré-selecionados na modalidade do P-Fies, nos termos do art. 10, deverão comparecer primeiramente à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento no prazo definido no art. 47 da Portaria MEC nº 209, de 2018, e, caso seja emitido o Documento de Regularidade de Inscrição, disponibilizar, por qualquer meio, inclusive eletrônico, ao Agente Financeiro Operador de Crédito escolhido dentre os que pré-aprovarem seu financiamento, o Documento de Regularidade de Inscrição e a documentação complementar, se for exigida, de acordo com os procedimentos e prazos definidos nos regulamentos do instrumento jurídico formalizado entre mantenedora e Agente Financeiro Operador de Crédito.

Seção IV

Da Lista de Espera na modalidade do Fies

Art. 15. Os candidatos não pré-selecionados na chamada única do processo seletivo na modalidade do Fies referente ao segundo semestre de 2018 constarão de lista de espera a ser utilizada para fins de preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas na chamada única.

Art. 16. Os candidatos constantes da lista de espera na modalidade do Fies deverão acompanhar o resultado de eventual pré-seleção por meio do FiesSeleção, observado o disposto nos artigos 9º, 10, 12 e 13 e os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.

Parágrafo único. A participação dos candidatos na lista de espera na modalidade do Fies assegura apenas a expectativa de direito de ser pré-selecionado às vagas para as quais se inscreveram no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2018, estando a pré-seleção em lista de espera condicionada aos procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.

Art. 17. É de exclusiva responsabilidade do candidato participante da lista de espera do processo seletivo na modalidade do Fies a observância dos prazos e demais procedimentos em caso de pré-seleção.

Art. 18. A reprovação de candidato pré-selecionado por não formação de turma no período inicial na modalidade do Fies ou do P-Fies implicará, após o prazo de 2 (dois) dias, a contar da indicação, a suspensão da pré-seleção de novos candidatos ingressantes classificados em lista de espera na modalidade do Fies do respectivo curso, o que será informado no FiesSeleção.

§ 1oOs candidatos ingressantes inscritos na modalidade do Fies nos cursos suspensos nos termos do caput, por não formação de turma no período inicial do curso, na hipótese de nenhuma das outras opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior indicadas no grupo de preferência escolhido estar disponível em razão de esgotamento das vagas ofertadas nos Termos de Participação, poderão, ao serem pré-selecionados, em prazo adicional definido em Edital SESu, acessar o FiesSeleção, no endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br, e escolher uma nova opção de curso dentre os que tiverem vagas disponíveis no referido grupo de preferência.

§ 2oOs candidatos ingressantes inscritos na modalidade do Fies nos cursos suspensos nos termos do caput, por não formação de turma no período inicial do curso, que não fizerem ou não puderem fazer uso da prerrogativa do § 1o, terão prioridade de inscrição no processo de ocupação de vagas remanescentes.

§ 3oA reprovação por não formação de turma no período inicial de curso do candidato ingressante não constituirá impedimento à manutenção na lista de espera e eventual pré-seleção de candidato que tenha indicado, em sua inscrição no FiesSeleção, estar matriculado em período distinto do inicial.

Seção V

Da Redistribuição das Vagas entre os Grupos de Preferência na modalidade do Fies

Art. 19. As vagas não ocupadas no decorrer do processo seletivo da modalidade do Fies referente ao segundo semestre de 2018 em grupos de preferência cujo número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo, no momento da pré-seleção ou durante o prazo de convocação de lista de espera, poderão ser redistribuídas entre outros grupos de preferência, conforme o disposto no Anexo.

§ 1oA redistribuição sempre deverá observar a seguinte sequência de procedimentos:

I – vencimento das inscrições dos candidatos pré-selecionados nas modalidades do Fies e do P-Fies cujos prazos de escolha de nova opção dentro do grupo de preferência, complementação de inscrição, comparecimento à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, comparecimento ao agente financeiro e de contratação junto ao Agente Financeiro Operador de Crédito se esgotaram;

II – identificação das inscrições dos candidatos pré-selecionados nas modalidades do Fies e do P-Fies que foram canceladas;

III – identificação das inscrições dos candidatos em lista de espera na modalidade do Fies que foram canceladas;

IV – identificação dos grupos de preferência na modalidade do Fies cujo número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo, computadas as vagas excedentes;

V – identificação dos grupos de preferência na modalidade do Fies cujo número de classificados seja maior que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo, computadas o espaço disponível para redistribuição das vagas excedentes, nos termos do inciso IV do § 1o; e

VI – redistribuição das vagas excedentes, nos termos do inciso IV do § 1o, entre os grupos de referência identificados, nos termos do inciso V do § 1oe das regras do Anexo a esta Portaria.

§ 2oA cada oportunidade de redistribuição, dever-se-á observar a eventual pré-seleção de candidatos na modalidade do P-Fies nas outras opções de curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior em que houve pré-aprovação por ao menos um Agente Financeiro Operador de Crédito na hipótese de não formação de turma no período inicial, nos termos do inciso II do § 3odo art. 10 desta Portaria.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. As vagas remanescentes, compreendidas como aquelas eventualmente não ocupadas no processo seletivo na modalidade do Fies de que trata esta Portaria, serão ofertadas em processo específico, cujos procedimentos e prazos serão disciplinados em instrumento normativo próprio.

Parágrafo único. O processo específico referido no caput observará a quantidade de vagas remanescentes, bem como o limite do número de vagas, por grupo de preferência, a partir da proposta de oferta de vagas das mantenedoras nos Termos de Participação do processo seletivo de que trata esta Portaria.

Art. 21. As vagas ofertadas no processo seletivo do Fies e do P-Fies regulamentado por esta Portaria ensejarão contratos de financiamento somente durante o segundo semestre de 2018.

§ 1oExcepcionalmente, na modalidade do Fies, nos casos em que a matrícula do candidato pré-selecionado for incompatível com o período letivo da instituição de educação superior, o que pode resultar em sua reprovação por faltas, observados os prazos e procedimentos definidos no Edital SESu e atendidas as condições de financiamento apuradas pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, a Comissão deverá registrar a referida inscrição no SisFies para sua conclusão no semestre ou ano letivo seguinte, considerada a organização dos ciclos acadêmicos adotada para o respectivo curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior.

§ 2oNa hipótese prevista no § 1o, a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição e a contratação do financiamento junto ao agente financeiro no semestre ou ano letivo seguinte deverão observar os prazos e procedimentos definidos no Edital SESu e estarão condicionadas ao atendimento dos demais requisitos para concessão do financiamento, nos termos da Portaria MEC nº 209, de 2018, e dos normativos do Fies vigentes.

Art. 22. Após a divulgação do resultado de que trata o art. 11, o candidato pré-selecionado em qualquer das modalidades ou classificado em lista de espera na modalidade do Fies poderá cancelar a sua participação no processo seletivo até a validação da sua inscrição pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento.

Art. 23. Na modalidade do Fies, em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da instituição de educação superior, da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, do agente financeiro ou dos gestores do Fies, que resultem na perda de prazo para validação da inscrição e contratação do financiamento, a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação ou o agente operador do Fies, a depender do momento em que o erro ou óbice operacional for identificado, poderão adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, nos termos do art. 107 da Portaria MEC nº 209, de 2018, após o recebimento e a avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada e, se for o caso, autorização da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação sobre a existência de vagas. § 1oA parte interessada deverá comunicar o erro ou a existência de óbice operacional até 31 de dezembro de 2018, sob pena de perda do direito de contratação do financiamento pelo Fies.

§ 2oNa situação prevista no caput, a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação poderá autorizar a utilização de vaga disponibilizada no processo de ocupação de vagas remanescentes, observada a quantidade de vagas de que trata o § 1odo art. 1odesta Portaria, devendo o agente operador do Fies apresentar solicitação motivada nesse sentido se o erro ou óbice operacional tiver ocorrido em etapa de sua competência.

§ 3oConfigurada a situação descrita no caput, caso todas as vagas ofertadas no curso e turno já tenham resultado em contratação de financiamento, a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, após solicitação motivada do agente operador do Fies, se for o caso, poderá autorizar a criação de vaga adicional.

Art. 24. No decurso do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2018 e para fins de contratação de financiamento nas duas modalidades de oferta de financiamento, Fies e P-Fies, no âmbito dos procedimentos realizados após a pré-seleção, prevalecerão o conceito e as condições do curso no momento da seleção e disponibilização de vagas efetuadas pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, nos termos do art. 13 da Portaria MEC nº 536, de 2018.

Art. 25. A matrícula do candidato pré-selecionado no processo seletivo do Fies e do P-Fies no segundo semestre de 2018 independe de sua participação e aprovação em processo seletivo próprio da instituição de educação superior, nos termos do caput do art. 1oda Lei no10.260, de 2001.

Art. 26. É de exclusiva responsabilidade do candidato observar:

I – os prazos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e no Edital SESu, assim como suas eventuais alterações, divulgados nas páginas eletrônicas do Fies e do processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao segundo semestre de 2018, respectivamente nos endereços http://sisfiesportal.mec.gov.br e http://fiesselecao.mec.gov.br; e

II – os requisitos e os documentos exigidos para a contratação do financiamento, previstos nos normativos do Fies e do P-Fies, ou, no caso desse último, exigidos pelo agente financeiro operador de crédito escolhido pelo candidato.

Parágrafo único. Eventuais comunicados da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação acerca do processo seletivo referente ao segundo semestre de 2018 têm caráter meramente complementar, não afastando a responsabilidade do candidato de se manter informado acerca dos prazos e procedimentos.

Art. 27. A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pelo candidato, apurada posteriormente à formalização do contrato de financiamento, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o seu encerramento, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.

Art. 28. Não haverá lista de espera dos classificados no processo seletivo na modalidade de financiamento pelo P-Fies.

Parágrafo único. Na hipótese de não formação de turma no período inicial do curso/turno/local de oferta/instituição de educação superior para o qual o candidato tenha sido pré-selecionado no P-Fies, aplicar-se-ão os dispositivos do § 3odo art. 10 e do § 1odo art. 18 desta Portaria.

Art. 29. Na modalidade do P-Fies, com fundamento no disposto no art. 15-G da Lei nº 10.260, de 2001, o candidato pré-selecionado que tiver Documento de Regularidade de Inscrição emitido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento deverá observar as exigências de dados e documentos do Agente Financeiro Operador de Crédito escolhido, bem como atentar para os prazos e procedimentos definidos pelo mesmo.

§ 1oNa modalidade do P-Fies, eventuais erros ou a existência de óbices operacionais que resultem na perda de prazo para contratação do financiamento após a emissão de Documento de Regularidade de Inscrição pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento são de exclusiva responsabilidade do Agente Financeiro Operador de Crédito.

§ 2oNa modalidade do P-Fies, o Ministério da Educação e o agente operador do Fies:

I – respondem apenas pelas etapas de inscrição, classificação e pré-seleção dos candidatos, excluída a pré-aprovação do financiamento pelos Agentes Financeiros Operadores de Crédito, nos termos dos §§ 5oe 6odo art. 9odesta Portaria; e

II – são corresponsáveis junto com a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento pela etapa de validação da inscrição junto a mesma.

Art. 30. A Portaria MEC nº 209, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º …………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………..

II – Modalidade P-Fies: a modalidade de financiamento estudantil prevista nos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001, que é concretizada por meio de fontes de financiamento distintas do Fies, entre elas o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, o Fundo Constitucional do Nordeste, o Fundo Constitucional do Centro-Oeste e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, tem a sua operação em relação aos estudantes e às mantenedoras de instituição de educação superior sob a responsabilidade de agentes financeiros operadores de crédito, nos termos do art. 15-G, não poderá ser garantida pelo FG-Fies e pode ser acessada por estudantes que tenham perfil de renda bruta familiar per capita de até cinco salários mínimos.” (NR)

“Art. 23. Como condição para assinatura de Termo de Participação e oferta de vagas na modalidade P-Fies a cada processo seletivo, a mantenedora deverá indicar os Agentes Financeiros Operadores de Crédito que atuem em alguma das fontes referidas no art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001, com os quais possua relação jurídica formalmente estabelecida. ” (NR)

“Art. 29. …………………………………………….

§ 4º ……………………………………………………

I – não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou

……………………………………………………….” (NR)

“CAPÍTULO III-A

DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS AGENTES FINANCEIROS OPERADORES DE CRÉDITO PARA PARTICIPAR DA MODALIDADE P-FIES

Art. 29-A. Para fins do cumprimento do disposto no art. 23 desta Portaria, os agentes financeiros operadores de crédito que desejarem participar dos processos seletivos na modalidade do P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001, deverão realizar manifestação de interesse por meio do módulo “Manifestação de Interesse do Agente Financeiro Operador de Crédito”.

Art. 29-B. Para realizar a manifestação de interesse nos termos do art. 29-A, o representante do Agente Financeiro Operador de Crédito deverá, nos prazos indicados a cada processo seletivo em Edital da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, solicitar acesso ao módulo FiesOferta e, após validação do perfil pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, por meio de utilização de nome de usuário e senha, deverá indicar, no mínimo, um responsável para cada uma das seguintes atribuições:

I – responsável do Agente Financeiro Operador de Crédito junto às mantenedoras de instituições de educação superior em referência às operações do P-Fies, o qual deverá necessariamente ser pessoa física e informar:

a) nome completo;

b) cadastro de pessoa física – CPF;

c) cargo ocupado no Agente Financeiro Operador de Crédito;

d) área do Agente Financeiro Operador de Crédito na qual atua;

e) endereço eletrônico;

f) número de telefone profissional; e

g) endereço físico;

II – responsável do Agente Financeiro Operador de Crédito junto aos estudantes inscritos na modalidade do P-Fies, que poderá ser pessoa física ou área de atendimento do agente financeiro:

a) nome completo da área responsável ou da pessoa física responsável pelas operações com o P-Fies;

b) CPF, se for o caso;

c) cargo ocupado no Agente Financeiro Operador de Crédito, se for o caso;

d) área do Agente Financeiro Operador de Crédito na qual atua, se for o caso;

e) endereço eletrônico da área responsável ou da pessoa física responsável pelas operações com o P-Fies no atendimento aos estudantes;

f) telefone da área responsável ou da pessoa física responsável pelas operações com o P-Fies no atendimento aos estudantes; e

g) endereço físico, se for o caso.

§ 1º A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação confirmará, a partir de cadastro prévio dos representantes dos Agentes Financeiros Operadores de Crédito fornecido pela Federação Brasileira dos Bancos ou entidade equivalente, se o representante que solicitar acesso está autorizado a prosseguir com as demais etapas de manifestação de interesse.

§ 2º O Agente Financeiro Operador de Crédito poderá, no período definido no Edital SESu, enviar diretamente à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação a indicação do seu representante autorizado a acessar o módulo FiesOferta para fazer a manifestação de interesse, devendo, neste caso, encaminhar nome completo, número de CPF, declaração do responsável legal do Agente Financeiro Operador de Crédito, acompanhada da documentação que comprova essa condição.

Art. 29-C. Após a prestação das informações referidas no art. 29-B, o responsável legal do Agente Financeiro Operador de Crédito, no FiesOferta, deverá manifestar, por meio do preenchimento de caixas de confirmação, concordância:

I – em atender aos normativos pertinentes do Banco Central do Brasil, dos órgãos de proteção e defesa do consumidor e do P-Fies quanto ao relacionamento com as mantenedoras de instituições de educação superior e com os estudantes que se habilitarem ou efetivamente contratarem financiamento estudantil na modalidade do P-Fies;

II – na disponibilização às mantenedoras de instituições de educação superior e aos estudantes, seja por meio de sítio (site) ou sistemas eletrônicos relativos ao Fies e ao P-Fies e aos processos seletivos do Fies e do P-Fies, e envio de mensagem eletrônica ou outro formato de comunicação, dos dados informados, nos termos dos incisos I e II do art. 29-B desta Portaria;

III – de que as ofertas de vagas em cursos, turnos, locais de oferta e instituições de educação superior apresentados pelas mantenedoras representarão a oferta negociada e acordada em instrumento jurídico formal entre mantenedoras e Agente Financeiro Operador de Crédito;

IV – em atender aos requisitos de integração com os Sistemas do MEC para participação nos processos seletivos na modalidade do P-Fies, nos termos definidos no Edital SESu; e

V – na utilização de logomarca e nomenclatura do Agente Financeiro Operador de Crédito nos sítios eletrônicos e sistemas relativos ao P-Fies.

§ 1º Para fins de esclarecimentos exclusivamente sobre requisitos e confirmação da integração com os Sistemas dos processos seletivos na modalidade do P-Fies, o representante do Agente Financeiro Operador de Crédito deverá, em prazo e por meio de endereço eletrônico definido em edital da SESu, contatar a Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Executiva do Ministério da Educação.

§ 2º O Agente Financeiro Operador de Crédito, ao celebrar ato que formalize a relação jurídica que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies com qualquer mantenedora, e a depender da fonte de financiamento, nos termos do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001, deverá observar requisitos e limitações de áreas geográficas, áreas de conhecimento prioritárias e vedações constantes em regramentos próprios, de Fundos de Desenvolvimento, de Fundos Constitucionais ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, em conformidade com o parágrafo único do art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.

Art. 29-D. A assinatura e geração de Termo de Manifestação de Interesse do Agente Financeiro Operador de Crédito em participar na modalidade do P-Fies nos processos seletivos, após o cumprimento do disposto nos arts. 29-B e 29-C, será realizada no FiesOferta, por meio de nome de usuário e senha do representante, e a validade da mesma ficará condicionada à confirmação, pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, do atendimento dos requisitos de integração com os Sistemas do MEC.

§ 1º A Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Executiva do Ministério da Educação deverá proceder à confirmação informada no caput em prazo definido em Edital SESu.

§ 2º Após a confirmação da validade do Termo de Manifestação de Interesse do Agente Financeiro Operador de Crédito em participar na modalidade do P-Fies, os dados do responsável do Agente Financeiro Operador de Crédito junto às mantenedoras serão encaminhados por mensagem eletrônica a todos os representantes legais de mantenedoras de instituições de educação superior com adesão válida ao Fies.

§ 3º A validade do Termo de Manifestação de Interesse do Agente Financeiro Operador de Crédito será de, no mínimo, cinco anos, podendo o representante do Agente Financeiro Operador de Crédito, a qualquer momento, editar os dados dos responsáveis indicados nos incisos I e II do art. 29-B desta Portaria ou denunciar o Termo, interrompendo a sua validade.” (NR)

“Seção I-A

Da confirmação pelos Agentes Financeiros Operadores de Crédito da declaração das mantenedoras sobre a existência de relação jurídica formalmente estabelecida que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do P-Fies

Art. 32-A. O Agente Financeiro Operador de Crédito deverá acessar o módulo “Manifestação de Interesse do Agente Financeiro Operador de Crédito “, em endereço eletrônico e prazo definido em Edital SESu, e desmarcar mantenedora com a qual não possua relação jurídica formalmente estabelecida que possibilite a contratação de financiamento no âmbito do PFies.

Parágrafo único. A oferta de financiamento na modalidade do P-Fies indicada pela mantenedora em seu Termo de Participação não será concretizada para o Agente Financeiro Operador de Crédito que acessar o sistema e desmarcar a referida mantenedora, não podendo resultar em inscrição a cada processo seletivo do P-Fies.” (NR)

“Art. 36. As propostas do número de vagas a serem ofertadas no âmbito dos processos seletivos do Fies serão submetidas à aprovação da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, a qual adotará critérios de seleção que deverão observar, dentre outros a serem disciplinados em Portaria do MEC, os seguintes:

…………………………………………………………………………………..

§ 1º Na modalidade do P-Fies, a cada processo seletivo, não haverá seleção de vagas pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

§ 2º As propostas do número de vagas a serem ofertadas, no âmbito do processo seletivo na modalidade do P-Fies, serão limitadas em cada grupo de preferência ao número restante após subtração do número de vagas selecionadas pela Secretaria de Educação Superior para a modalidade do Fies, nos termos do § 1º e do regulamento em Portaria do MEC, nos cursos em que houver oferta na modalidade do P-Fies.

§ 3º Observada a preferência da modalidade do Fies, a disponibilidade de vagas para a modalidade do P-Fies em cada curso, turno, local de oferta e instituição de educação superior será correspondente à quantidade ofertada no Termo de Participação deduzida a quantidade de candidatos que forem pré-selecionados na chamada única na modalidade do Fies para referidos universos de ocupação.” (NR)

“Art. 47. ………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 5º O comparecimento do estudante pré-selecionado na modalidade do P-Fies ao Agente Financeiro Operador de Crédito para a entrega do Documento de Regularidade de Inscrição e da documentação complementar poderá ser substituído por qualquer outro meio disponibilizado pelo respectivo agente financeiro para a realização do referido procedimento, inclusive por meio eletrônico.

§ 6º O instrumento jurídico formalizado entre a mantenedora de instituição de educação superior e o Agente Financeiro Operador de Crédito poderá dispor de prazo diferente do constante do inciso II do art. 47 desta Portaria, devendo, para isso, regular o prazo em ato próprio e torná-lo público para o fácil acesso dessa informação pelos estudantes. ” (NR)

“Art. 48. ……………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

§ 4º O resultado do percentual de financiamento (f) não poderá ser inferior a cinquenta por cento.

……………………………………………………………………………………

§ 13. O valor passível de financiamento calculado nos termos do § 1º não poderá exceder os limites máximos e mínimos de financiamento estabelecido pelo gestor de ativos e passivos do Fies, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, o qual deverá constar de ato normativo próprio a ser divulgado a cada processo seletivo do Fies, cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença.” (NR)

“Art. 56. …………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………..

§ 5º Nos termos do disposto no § 5º do art. 47 desta Portaria, o comparecimento do estudante pré-selecionado na modalidade do P-Fies ao Agente Financeiro Operador de Crédito para a entrega do Documento de Regularidade de Inscrição e da documentação complementar poderá ser substituído por qualquer outro meio disponibilizado pelo respectivo agente financeiro para a realização do referido procedimento, inclusive por meio eletrônico.

§ 6º Nos termos do disposto no § 6º do art. 47 desta Portaria, o instrumento jurídico formalizado entre a mantenedora de instituição de educação superior e o Agente Financeiro Operador de Crédito poderá dispor de prazo diferente do constante do inciso II do art. 47 desta Portaria, devendo, para isso, regular o prazo em ato próprio e torná-lo público para o fácil acesso dessa informação pelos estudantes. ” (NR)

“ANEXO II

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO AGENTE FINANCEIRO

1. PELO ESTUDANTE:

……………………………………………………………………..” (NR)

Art. 30. A Portaria MEC nº 536, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ……………………………………………..

§ 1oSerão excluídas do processo seletivo de que trata esta Portaria as vagas ofertadas em cursos que constituam objeto de medidas adotadas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, pela Secretaria de Educação Superior ou pelo FNDE, nos termos do inciso II do caput, bem como deverão ser descontadas das ofertas dos Termos de Participação as vagas que tenham sido contratadas no processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao primeiro semestre de 2018, após o preenchimento dos campos respectivos no Termo de Participação que considerem esse dado.” (NR)

……………………………………………………………………………………

ANEXO II

……………………………………………………………………………………

1)………………………………………………………………………………..

a) Deverão, de partida, ser descontadas do limite de oferta proposto pelas mantenedoras de instituição de educação superior nos Termos de Participação as vagas que tenham sido contratadas no processo seletivo do Fies e do P-Fies referente ao primeiro semestre de 2018, após o preenchimento dos campos respectivos no Termo de Participação que considerem esse dado.”

Art. 31. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MEC nº 209, de 2018:

I – alínea “c” do inciso III do art. 34; e

II – § 12 do art. 48.

Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

ANEXO

CRITÉRIOS DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS EM CURSOS QUE NÃO POSSUAM CANDIDATOS EM LISTA DE ESPERA

Considerando o disposto no art. 19, a redistribuição das vagas em grupos de interesse (subárea de conhecimento mais conceito de curso pelo Sinaes em determinada mesorregião) cujo o número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo dar-se-á, no momento da pré-seleção ou durante o prazo de convocação de lista de espera, observada a sequência descrita no artigo supracitado, em conformidade com os seguintes critérios:

1) As vagas em grupos de interesse (subárea de conhecimento mais conceito de curso pelo Sinaes em determinada mesorregião) cujo o número de classificados seja menor que a quantidade de vagas disponibilizadas no referido grupo serão redistribuídas na seguinte ordem:

I – em igual quantidade aos grupos de interesse com conceito 5 de áreas prioritárias da mesorregião;

II – alcançados os limites definidos no item 2 deste Anexo, para todos os grupos de interesse descritos no inciso anterior e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade aos grupos de interesse com conceito 5 de áreas não prioritárias;

III – alcançados os limites definidos no item 2 deste Anexo, para todos os grupos de interesse descritos no inciso anterior e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade aos grupos de interesse com conceito 4 de áreas prioritárias;

IV – alcançados os limites definidos no item 2 deste Anexo, para todos os grupos de interesse descritos no inciso anterior e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade aos grupos de interesse com conceito 4 de áreas não prioritárias;

V – alcançados os limites definidos no item 2 deste Anexo, para todos os grupos de interesse descritos no inciso anterior e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade aos grupos de interesse com conceito 3 de áreas prioritárias;

VI – alcançados os limites definidos no item 2 deste Anexo, para todos os grupos de interesse descritos no inciso anterior e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade aos grupos de interesse com conceito 3 de áreas não prioritárias;

VII – alcançados os limites definidos no item 2 deste Anexo, para todos os grupos de interesse descritos no inciso anterior e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade aos grupos de interesse compostos por cursos autorizados de áreas prioritárias; e

VIII – alcançados os limites definidos no item 2 deste Anexo, para todos os grupos de interesse descritos no inciso anterior e, havendo vagas disponíveis, em igual quantidade aos grupos de interesse compostos por cursos autorizados de áreas não prioritárias.

2) Prevalecendo o que for menor, o grupo de interesse de destino poderá receber até o limite:

I – do número de vagas ofertadas pelas mantenedoras nos Termos de Participação em todos os cursos que compõem aquele grupo de interesse; e

II – do número de candidatos classificados no processo seletivo regular ou em lista de espera, se for o caso, no grupo de interesse.

3) Considerados a sequência constante do item 1 e os limites dispostos no item 2, não havendo vagas disponíveis para serem redistribuídas igualmente entre todos os grupos de interesse, serão priorizados os grupos de interesse com maior número de candidatos classificados.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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    Rota 2030

    Legislação Federal – Rota 2030 – MPv 843, de 05.07.18

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 5 DE JULHO DE 2018

    Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    CAPÍTULO I

    DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS

    Seção I

    Dos Requisitos Obrigatórios

    Art. 1º O Poder Executivo federal estabelecerá requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos novos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, relativos a:

    I – rotulagem veicular;

    II – eficiência energética veicular; e

    III – desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção.

    § 1º A fixação dos requisitos previstos nos incisos I, II e III docaputconsiderará critérios quantitativos e qualitativos, tais como o número de veículos comercializados ou importados, o atingimento de padrões internacionais e o desenvolvimento de projetos.

    § 2º O cumprimento dos requisitos de que trata ocaputserá comprovado junto ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que definirá os termos e os prazos de comprovação e emitirá ato de registro dos compromissos.

    § 3º O disposto nocaputnão exime os veículos da obtenção prévia do Certificado de Adequação de Trânsito – CAT e do código de marca-modelo-versão do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam do Departamento Nacional de Trânsito do Ministério das Cidades, e da Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor – LCVM do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

    § 4º Na fixação dos requisitos de que trata este artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável que o concedido aos bens similares de origem nacional.

    Art. 2º O Poder Executivo federal poderá reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os veículos de que trata ocaputdo art. 1º em:

    I – até dois pontos percentuais para os veículos que atenderem a requisitos específicos de eficiência energética; e

    II – até um ponto percentual para os veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção.

    § 1º Observado o disposto no § 2º, a redução de alíquota de que trata o inciso II docaputpoderá ser concedida somente ao veículo cuja alíquota de IPI aplicável já tenha sido reduzida, nos termos do inciso I docaput, em, no mínimo, um ponto percentual.

    § 2º O somatório das reduções de alíquotas de que tratam os incisos I e II docaputfica limitado a dois pontos percentuais.

    § 3º Na redução de alíquotas de que trata este artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável que o concedido aos bens similares de origem nacional.

    Seção II

    Das Sanções Administrativas

    Art. 3º A comercialização ou a importação de veículos no País sem o ato de registro dos compromissos de que trata o § 2º do art. 1º, por parte do fabricante ou do importador, acarretará multa compensatória de vinte por cento incidente sobre a receita decorrente da venda dos veículos de que trata o art. 1º.

    Parágrafo único. Na hipótese de veículos importados, a multa compensatória de que trata ocaputincidirá, no momento da importação, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionalização.

    Art. 4º O não cumprimento da meta de eficiência energética de que trata o inciso II docaputdo art. 1º, ensejará multa compensatória, nos seguintes valores:

    I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro;

    II – R$ 90,00 (noventa reais) a partir do primeiro centésimo, exclusive, até o segundo centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro;

    III – R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) a partir do segundo centésimo, exclusive, até o terceiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética estabelecida, expressa em megajoulespor quilômetro; e

    IV – R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) a partir do terceiro centésimo, exclusive, para cada centésimo maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro.

    Art. 5º O descumprimento das metas de rotulagem veicular de âmbito nacional ou de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção, de que tratam os incisos I e III docaputdo art. 1º, ensejará multa compensatória, nos valores abaixo apresentados:

    I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para até cinco por cento, inclusive, menor que a meta estabelecida;

    II – R$ 90,00 (noventa reais) de cinco por cento, exclusive, até dez por cento, inclusive, menor que a meta estabelecida;

    III – R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) de dez por cento, exclusive, até quinze por cento, inclusive, menor que a meta estabelecida;

    IV – R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) de quinze por cento, exclusive, até vinte por cento, inclusive, menor que a meta estabelecida; e

    V – de vinte por cento, exclusive, menor que a meta estabelecida e a cada cinco pontos percentuais, será acrescido o valor de que trata o inciso IV.

    Art. 6º Os valores de que tratam os art. 4º e art. 5º serão multiplicados pelo número de veículos licenciados a partir da regulamentação desta Medida Provisória e serão pagos na forma do disposto no § 3º do art. 10.

    Parágrafo único. O somatório das multas compensatórias de que tratam os art. 4º e art. 5º está limitado a vinte por cento incidente sobre a receita decorrente da venda ou sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionalização, no caso de veículos importados, dos veículos que não cumprem os requisitos obrigatórios de que trata o art. 1º.

    CAPÍTULO II

    DO PROGRAMA ROTA 2030 – MOBILIDADE E LOGÍSTICA

    Seção I

    Dos Objetivos, Diretrizes e Ações do Programa

    Art. 7º Fica instituído o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor e autopeças.

    Art. 8º O Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes:

    I – incrementar a eficiência energética, o desempenho estrutural e a disponibilidade de tecnologias assistivas à direção dos veículos comercializados no País;

    II – aumentar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País;

    III – estimular a produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com as tendências tecnológicas globais;

    IV – automatizar o processo de manufatura e o incremento da produtividade das indústrias para a mobilidade e logística;

    V – promover o uso de biocombustíveis e de formas alternativas de propulsão e valorizar a matriz energética brasileira; e

    VI – integrar a indústria automotiva brasileira às cadeias globais de valor.

    Seção II

    Das Modalidades de Habilitação do Programa

    Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística as empresas que:

    I – produzam, no País, os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, ou as autopeças ou sistemas estratégicos para a produção dos veículos classificados nos referidos códigos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo federal;

    II – não produzam, mas comercializem, no País, os produtos referidos no inciso I docaput; ou

    III – tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para a produção, no País, de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes referidos no inciso I docaput, ou de novas soluções estratégicas para a mobilidade e logística, conforme regulamento do Poder Executivo federal.

    § 1º A habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística será concedida por ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com a comprovação anual do atendimento aos compromissos assumidos.

    § 2º O projeto de desenvolvimento e produção tecnológica de que trata o inciso III docaputcompreenderá a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes, ou de novas soluções estratégicas para a mobilidade e logística, e investimentos em ativos fixos.

    § 3º Poderão ainda habilitar-se ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, nos termos do inciso III docaput, observado o disposto no § 2º, e conforme regulamento do Poder Executivo federal, as empresas que:

    I – tenham em execução, na data de publicação desta Medida Provisória, projeto de desenvolvimento e produção tecnológica para a instalação de novas plantas ou de projetos industriais;

    II – tenham projeto de investimento nos termos do disposto no inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com a finalidade de instalação, no País, de fábrica de veículos leves com capacidade produtiva anual de até trinta e cinco mil unidades e com investimento específico de, no mínimo, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) por veículo;

    III – tenham projeto de investimento relativo à instalação de fábrica de veículos leves, com capacidade produtiva anual de até trinta e cinco mil unidades e com investimento específico de, no mínimo, R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) por veículo; ou

    IV – tenham projeto de investimento relativo à instalação, no País, de linha de produção de veículos com tecnologias de propulsão alternativas à combustão.

    § 4º As empresas de autopeças ou sistemas estratégicos ou soluções estratégicas para mobilidade e logística de que tratam os incisos I, II e III docaputdeverão:

    I – ser tributadas pelo regime de lucro real; e

    II – possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento.

    § 5º No fim do prazo a que se refere o art. 29, as habilitações vigentes serão consideradas canceladas e cessarão seus efeitos, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos.

    Seção III

    Dos Requisitos para a Habilitação

    Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:

    I – rotulagem veicular;

    II – eficiência energética veicular;

    III – desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção; e

    IV – dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

    § 1º Poderá habilitar-se ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística a empresa que estiver em situação regular em relação aos tributos federais.

    § 2º A empresa interessada em habilitar-se ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística deverá comprovar estar formalmente autorizada a:

    I – realizar, no território nacional, as atividades de prestação de serviços de assistência técnica e de organização de rede de distribuição; e

    II – utilizar as marcas do fabricante em relação aos veículos objeto de importação, mediante documento válido no Brasil.

    § 3º Os dispêndios de que trata o inciso IV docaputpoderão ser realizados sob a forma de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do Poder Executivo federal, em parceria com:

    I – instituições científicas, tecnológicas e de inovação – ICTs;

    II – entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo Poder Público;

    III – empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de base tecnológica, com foco no desenvolvimento e sustentabilidade industrial e tecnológica para a mobilidade e logística; ou

    IV – organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, ou serviços sociais autônomos, que mantenham contrato de gestão com o Governo federal e promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inovação para o setor automotivo e sua cadeia.

    § 4º A realização dos projetos de que trata o § 3º, conforme regulamento do Poder Executivo federal, desonera as empresas beneficiárias da responsabilidade quanto à efetiva utilização dos recursos nos programas e projetos de interesse nacional nas áreas de que trata este artigo.

    § 5º Nas hipóteses de glosa ou de necessidade de complementação residual de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento tecnológico de que trata o inciso IV docaput, a empresa poderá cumprir o compromisso por meio de depósitos em contas específicas para aplicação em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para mobilidade e logística, limitado ao montante equivalente a vinte por cento do valor mínimo necessário para o cumprimento do requisito.

    § 6º O cumprimento dos requisitos de que trata este artigo será comprovado junto ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que definirá os termos e os prazos de comprovação.

    § 7º O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, em até três anos, contados da utilização dos créditos de que trata esta Medida Provisória, os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística.

    § 8º Os requisitos mínimos estabelecidos nos incisos I, II e III docaputserão iguais ou superiores àqueles estipulados, respectivamente, nos incisos I, II e III docaputdo art. 1º.

    § 9º Na fixação dos requisitos previstos neste artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável que o concedido aos bens similares de origem nacional.

    Seção IV

    Dos Incentivos do Programa

    Art. 11. A pessoa jurídica habilitada no Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística poderá deduzir do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devidos, o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até trinta por cento dos dispêndios realizados no País, no próprio período de apuração, desde que sejam classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ e aplicados em:

    I – pesquisa, abrangidas as atividades de pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental e projetos estruturantes; e

    II – desenvolvimento, abrangidas as atividades de desenvolvimento, capacitação de fornecedores, manufatura básica, tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico.

    § 1º A dedução de que trata ocaputnão poderá exceder, em cada período de apuração, o valor do IRPJ e da CSLL devidos com base:

    I – no lucro real e no resultado ajustado trimestral;

    II – no lucro real e no resultado ajustado apurado no ajuste anual; ou

    III – na base de cálculo estimada, calculada com base na receita bruta e acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou balancete de redução.

    § 2º O valor deduzido do IRPJ e da CSLL apurado a partir da base de cálculo estimada de que trata o inciso III do § 1º:

    I – não será considerado IRPJ e CSLL pagos por estimativa para fins do cálculo do tributo devido no ajuste anual e do tributo devido no balanço de redução e suspensão posteriores; e

    II – poderá ser considerado na dedução do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, observado o limite de que trata o § 1º.

    § 3º A parcela apurada na forma docaput, excedente ao limite de dedução previsto no § 1º, somente poderá ser deduzida do IRPJ e da CSLL devidos, respectivamente, em períodos de apuração subsequentes, e a dedução será limitada a trinta por cento do valor dos tributos.

    § 4º Na hipótese de dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico considerados estratégicos, sem prejuízo da dedução de que trata ocaput, a empresa poderá se beneficiar de dedução adicional do IRPJ e da CSLL correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até quinze por cento incidente sobre esses dispêndios, limitados a quarenta e cinco por cento dos dispêndios de que trata ocaput.

    § 5º São considerados dispêndios estratégicos com pesquisa e desenvolvimento aqueles que atendam ao disposto nocapute, adicionalmente, sejam relativos à manufatura avançada, conectividade, sistemas estratégicos, soluções estratégicas para a mobilidade e logística, novas tecnologias de propulsão ou autonomia veicular e suas autopeças, desenvolvimento de ferramental, moldes e modelos, nanotecnologia, pesquisadores exclusivos,big data, sistemas analíticos e preditivos (data analytics) e inteligência artificial, conforme regulamento do Poder Executivo federal.

    § 6º As deduções de que trata este artigo:

    I – somente poderão ser efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2019 para as empresas habilitadas até essa data; e

    II – somente poderão ser efetuadas a partir da habilitação para as empresas habilitadas após 1º de janeiro de 2019.

    § 7º O valor do benefício fiscal não estará sujeito a qualquer correção, inclusive pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic.

    § 8º O valor da contrapartida do benefício fiscal previsto neste artigo, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo das Contribuições para o Programa de Integração Social – PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, do IRPJ e da CSLL.

    Art. 12. Os benefícios fiscais de que trata o art. 11 não excluem os benefícios previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, no art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, no regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

    Seção V

    Do Acompanhamento do Programa

    Art. 13. Fica instituído o Grupo de Acompanhamento do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com o objetivo de definir os critérios para monitoramento dos impactos do Programa, conforme ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

    § 1º O Grupo de Acompanhamento de que trata ocaput:

    I- deverá ser implementado até 31 de dezembro de 2018;

    II – terá o prazo de seis meses, após sua implementação, para definir os critérios para monitoramento e avaliação dos impactos do Programa; e

    III – deverá divulgar, anualmente, relatório com os resultados econômicos e técnicos advindos da aplicação do Programa no ano anterior.

    § 2º O relatório de que trata o inciso III do § 1º:

    I – será elaborado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sob a supervisão do Grupo de Acompanhamento do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; e

    II – deverá conter os impactos decorrentes dos dispêndios beneficiados pelo Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística na produção, no emprego, nos investimentos, na inovação e na agregação de valor do setor automobilístico.

    Art. 14. Fica criado o Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística e o Conselho Gestor do Observatório, constituído por representantes do Governo, do setor empresarial, dos trabalhadores e da comunidade científica, responsável, entre outras atribuições, por acompanhar o impacto do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística no setor e na sociedade, conforme ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

    Seção VI

    Das Sanções Administrativas

    Art. 15. O descumprimento de requisitos, compromissos, condições e obrigações acessórias previstos nesta Medida Provisória, no seu regulamento ou em atos complementares do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística poderá acarretar as seguintes penalidades:

    I – cancelamento da habilitação com efeitos retroativos;

    II – suspensão da habilitação; ou

    III – multa de até dois por cento sobre o faturamento apurado no mês anterior à prática da infração.

    Art. 16. A penalidade de cancelamento da habilitação:

    I – poderá ser aplicada nas hipóteses de:

    a) descumprimento do requisito de que trata o inciso IV docaputdo art. 10; ou

    b) não realização do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica de que trata o inciso III docaputdo art. 9º; e

    II – implicará o recolhimento do valor equivalente ao IRPJ e à CSLL não recolhidos ou o estorno do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL formados em função do benefício até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento da habilitação.

    Parágrafo único. Na hipótese de a empresa possuir mais de uma habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, o cancelamento de uma delas não afetará as demais.

    Art. 17. A penalidade de suspensão da habilitação poderá ser aplicada nas hipóteses de:

    I – verificação de não atendimento, pela empresa habilitada, da condição de que trata o § 1º do art. 10; ou

    II – descumprimento, por mais de três meses consecutivos, de obrigação acessória de que trata o art. 18.

    Parágrafo único. Ficará suspenso o usufruto dos benefícios de que trata esta Medida Provisória enquanto não sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação.

    Art. 18. A penalidade de multa de que trata o inciso III docaputdo art. 15 poderá ser aplicada à empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística prevista nesta Medida Provisória, em seu regulamento ou em ato específico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

    Art. 19. O descumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, II e III docaputdo art. 10 pelas empresas habilitadas no Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística enseja a aplicação das sanções previstas nos art. 4º, art. 5º e art. 6º.

    CAPÍTULO III

    DO REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS

    Art. 20. Fica instituído o regime tributário para a importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todos novos.

    Art. 21. Será concedida isenção do imposto de importação para os produtos a que se refere o art. 20 quando destinados à industrialização de produtos automotivos.

    § 1º O beneficiário do regime tributário poderá realizar a importação diretamente ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

    § 2º O Poder Executivo federal relacionará os bens objetos da isenção a que se refere ocaput, por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul.

    Seção I

    Dos Conceitos

    Art. 22. Para fins do disposto nos art. 20 e art. 21, considera-se:

    I – capacidade de produção nacional – a disponibilidade de tecnologia, meios de produção e mão de obra para fornecimento regular em série;

    II – equivalente nacional – o produto intercambiável de mesma tecnologia ou que cumpra a mesma função;

    III – produtos automotivos:

    a) automóveis e veículos comerciais leves com até um mil e quinhentos quilogramas de capacidade de carga;

    b) ônibus;

    c) caminhões;

    d) tratores rodoviários para semirreboques;

    e) chassis com motor, incluídos os com cabina;

    f) reboques e semirreboques;

    g) carrocerias e cabinas;

    h) tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas;

    i) máquinas rodoviárias autopropulsadas; e

    j) autopeças; e

    IV – autopeças – peças, incluídos pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas “a” a “i” do inciso III docaput, e as necessárias à produção dos bens indicados na alínea “j” do inciso III docaput, incluídas as destinadas ao mercado de reposição.

    Seção II

    Dos Beneficiários

    Art. 23. São beneficiários do regime tributário instituído no art. 20 as empresas habilitadas que importem autopeças destinadas à industrialização dos produtos automotivos a que se refere o art. 22.

    Parágrafo único. Poderão habilitar-se a operar no regime tributário as empresas que atendam aos termos, aos limites e às condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

    Seção III

    Do Prazo e da Aplicação do Regime

    Art. 24. Os bens importados com a isenção de que trata o art. 21 serão integralmente aplicados na industrialização dos produtos automotivos pelo prazo de três anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação.

    § 1º O beneficiário que não promover a industrialização no prazo a que se refere ocaputfica obrigado a recolher o imposto de importação não pago em decorrência da isenção usufruída, acrescido de juros e multa de mora, nos termos de legislação específica, calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador.

    § 2º O Poder Executivo federal disporá sobre o percentual de tolerância no caso de perda inevitável no processo produtivo.

    Art. 25. A isenção do imposto de importação de que trata o art. 21 fica condicionada ainda à realização, pela empresa habilitada, de dispêndios, no País, correspondentes ao montante equivalente à aplicação da alíquota de dois por cento do valor aduaneiro, em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do Poder Executivo federal, em parceria com:

    I – ICTs;

    II – entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo Poder Público;

    III – empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de base tecnológica, com foco no desenvolvimento e na sustentabilidade industrial e tecnológica para a mobilidade e logística; ou

    IV – organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 1998, ou serviços sociais autônomos, que mantenham contrato de gestão com o Governo federal e promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inovação para o setor automotivo e sua cadeia.

    § 1º Para fins do disposto nocaput, aplicam-se os § 4º e § 6º do art. 10.

    § 2º Os dispêndios de que trata ocaputdeverão ser realizados até o último dia útil do segundo mês-calendário posterior ao mês de realização das importações, contado o prazo a partir da data do desembaraço aduaneiro.

    Seção IV

    Das Sanções Administrativas

    Art. 26. O beneficiário do regime tributário deverá comprovar anualmente a realização dos dispêndios de que trata o art. 25, conforme regulamento do Poder Executivo federal.

    § 1º Aplica-se sanção de suspensão da habilitação ao beneficiário que não comprovar a realização dos dispêndios de que trata o art. 25, até o pagamento da multa de que trata o § 2º.

    § 2º Aplica-se multa de cem por cento sobre a diferença entre o valor do dispêndio de que trata ocaputdo art. 25 e o valor efetivamente realizado.

    CAPÍTULO IV

    DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 27. As políticas públicas e as regulações dirigidas ao setor automotivo observarão os objetivos e as diretrizes do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística.

    Art. 28. O Poder Executivo federal regulamentará esta Medida Provisória no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação.

    Art. 29. Os benefícios de que trata esta Medida Provisória poderão ser usufruídos pelo prazo de cinco anos, na forma da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017.

    Art. 30. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

    I – a partir de 2022, quanto ao art. 2º;

    II – a partir de 1º de agosto de 2018, quanto aos art. 7º ao art. 19 e art. 27;

    III – a partir de 1º de janeiro de 2019, quanto aos art. 20 ao art. 26; e

    IV – na data de sua publicação, quanto aos demais artigos.

    Brasília, 5 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

    MICHEL TEMER

    Eduardo Refinetti Guardia

    Marcos Jorge

    Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).

    Diário Eletrônico da OAB

    Legislação Federal – Diário Eletrônico da OAB – Lei 13688, de 03.07.18

    LEI Nº 13.688, DE 3 DE JULHO DE 2018.

      Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o  Fica instituído o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, para a publicação de atos, notificações e decisões emanados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Art. 2º  A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 45. ………………………………………………………

    ………………………………………………………………………..

    •  Os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo.” (NR)

    “Art. 69. ………………………………………………………

    …………………………………………………………………………

    •  No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.” (NR)

    Art. 3º  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

    Brasília, 3 de julho de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

    MICHEL TEMER Torquato Jardim Grace Maria Fernandes Mendonça

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2018

    Planos de Saúde

    Marginália  Federal – Planos de Saúde – Dec. 25.06.18

    DECISÃO DE 25 DE JUNHO DE 2018

    A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e o artigo 8º da Resolução Normativa – RN nº 171, de 29 de abril de 2008, em deliberação na 3ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada realizada em 22 de junho de 2018, apreciou o seguinte processo administrativo:

    Processo ANS nº 33910.011378/2018-62

    Decisão: Aprovado por unanimidade o índice de reajuste máximo de 10% (dez por cento) com vigência de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica, previsto no artigo 2º da Resolução Normativa – RN nº 171, de 29 de abril de 2008.

    LEANDRO FONSECA DA SILVA

    Diretor-Presidente Interino

    PRR

    Marginália Federal – PRR – INRFB 1811, de 18.06.18

    Instrução Normativa RFB nº 1811, de 18 de junho de 2018

    (Publicado(a) no DOU de 20/06/2018, seção 1, página 20)  

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

    O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 15 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e na Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, resolve:

    Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 3º ………………………………………………………

    I – pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, em até 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, respectivamente, em 30 de outubro e 30 de novembro de 2018, sem as reduções previstas no inciso II; e

    II – parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de dezembro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

    ………………………………………………………….” (NR)

    “Art. 4º ………………………………………………………

    I – pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, em até 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, respectivamente, em 30 de outubro e 30 de novembro de 2018, sem as reduções previstas no inciso II; e

    II – parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de dezembro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

    …………………………………………………………..” (NR)

    “Art. 6º ……………………………………………………….

    ……………………………………………………………………

    § 2º A desistência de impugnação ou de recurso administrativo deverá ser efetivada por meio da indicação dos débitos a serem incluídos no PRR, na forma prevista no Anexo I desta Instrução Normativa, até 30 de outubro de 2018.

    § 3º A comprovação do pedido de desistência e renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à unidade de atendimento do domicílio tributário do sujeito passivo até 30 de outubro de 2018, mediante apresentação da 2ª (segunda) via da corresponde petição protocolada ou de certidão da Secretaria Judicial que ateste a situação das referidas ações.” (NR)

    “Art. 8º ………………………………………………………..

    …………………………………………………………………….

    § 1º Para fins de consolidação e cálculo das parcelas vencíveis a partir de dezembro de 2018, será aplicada a redução de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre as multas de mora e de ofício.

    ……………………………………………………………………

    § 5º O pagamento das parcelas, inclusive das vencíveis em outubro e novembro de 2018, deverá ser efetuado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no código de receita 5161.” (NR)

    “Art. 9º A adesão ao PRR será formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor até 30 de outubro de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

    ……………………………………………………………………

    § 2º Na hipótese de inclusão de débitos objeto de discussão judicial, o sujeito passivo deverá anexar ao requerimento a 2ª (segunda) via da petição protocolada, referente à desistência da ação, ou da certidão da Secretaria Judicial, até 30 de novembro de 2018.

    ……………………………………………………………………

    § 4º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da 1ª (primeira) prestação, que poderá ser efetuado até 30 de outubro de 2018.” (NR)

    “Art. 12-A. …………………………………………………..

    Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, caso o sujeito passivo pretenda utilizar os créditos de que trata o art. 4º-A para compensar parte da dívida, deverá comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário até 30 de outubro de 2018 para formalizar a indicação dos créditos mediante preenchimento do Anexo III desta Instrução Normativa.” (NR)

    Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    JORGE ANTONIO DEHER RACHID

    *Este texto não substitui o publicado oficialmente.

     

    Pronasolos

    Legislação Federal – Pronasolos – Decreto 9414, de 18.06.18

    DECRETO Nº 9.414, DE 19 DE JUNHO DE 2018

    Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

    DECRETA:

    Art. 1º  Fica instituído o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil – PronaSolos, sob a coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o apoio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa.

    Art. 2º  O PronaSolos tem os seguintes objetivos:

    I – definir as áreas prioritárias e a agenda de trabalho para a execução dos levantamentos de solos em escalas geográficas iguais a 1:100.000 ou mais detalhadas;

    II – executar os levantamentos de solos e as suas interpretações;

    III – estruturar e operacionalizar o sistema nacional de informação sobre solos, de acesso público;

    IV – organizar os dados obtidos nos levantamentos de solos no sistema de que trata o inciso III; e

    V – implementar as inovações em levantamento de solos e temas correlatos.

    Parágrafo único.  A execução dos objetivos do PronaSolos ocorrerá de forma cooperada entre os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais, a sociedade civil e o setor privado.

    Art. 3º  Os levantamentos de solos de que trata o art. 2º considerarão:

    I – as potencialidades e as limitações de recursos naturais para atender às necessidades de uso e ocupação sustentável do solo e da água;

    II – as mudanças ocorridas na qualidade do solo resultantes de utilizações anteriores, incluído o impacto das tecnologias, das técnicas e das práticas de manejo do solo, das culturas, das pastagens e das florestas;

    III – os estudos prospectivos e os outros aspectos relacionados com o uso, a conservação, a recuperação e o manejo do solo; e

    IV – os planos de uso e ocupação da terra, os planos de manejo, de recuperação e de conservação de solos, o ordenamento territorial e os zoneamentos realizados para diversos fins.

    • 1º  Os estudos elaborados e disponibilizados pelo PronaSolos servirão de orientação para os planos e os programas governamentais de recuperação, de conservação, de uso e de manejo sustentável do solo e dos recursos naturais correlatos.
    • 2º  Os dados referentes ao PronaSolos serão disponibilizados nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
    • 3º  Os estudos elaborados em áreas militares ou de interesse da defesa nacional e a eventual divulgação de seus resultados dependerão de anuência prévia do Ministério da Defesa, ouvido o respectivo comandante da Força Armada responsável pela administração da área objeto do estudo.

    Art. 4º  Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê-Executivo do PronaSolos.

    Parágrafo único.  Compete ao Comitê-Executivo do PronaSolos:

    I – definir os critérios de execução e as estratégias necessárias à consecução dos objetivos do PronaSolos;

    II – definir as necessidades de treinamento e capacitação das equipes envolvidas no PronaSolos;

    III – recomendar a realização de pesquisas científicas aos órgãos competentes;

    IV – supervisionar, monitorar e avaliar as atividades do PronaSolos;

    V – definir as metas a serem cumpridas na execução do PronaSolos; e

    VI – elaborar relatório anual a ser apresentado ao Comitê Estratégico do PronaSolos.

    Art. 5º  O Comitê-Executivo do PronaSolos será composto por:

    I – um representante da Embrapa, que o coordenará;

    II – um representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

    III – um representante da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM;

    IV – um representante da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf;

    V – um representante da Agência Espacial Brasileira – AEB;

    VI – um representante da Diretoria do Serviço Geográfico do Comando do Exército;

    VII – um representante da Sociedade Brasileira de Ciência do Solo;

    VIII – dois representantes da área de Ciências Agrárias de instituições federais de ensino superior;

    IX – um representante das organizações estaduais e distrital de pesquisa agropecuária;

    X – um representante do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e da Produção Sustentável do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

    XI – um representante do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente; e

    XII – um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.

    • 1º  Os órgãos e as entidades a que se refere os incisos I a XII do caput indicarão os seus representantes titulares e suplentes, os quais deverão possuir notório conhecimento sobre o tema.
    • 2º  Os representantes do Comitê-Executivo do PronaSolos serão designados em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
    • 3º  A participação no Comitê-Executivo do PronaSolos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
    • 4º  O Comitê Executivo será coordenado pela Embrapa que dará o necessário apoio técnico e administrativo, e funcionará como a sua Secretaria Executiva.

    Art. 6º  Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Estratégico do PronaSolos.

    • 1º  Compete ao Comitê Estratégico do PronaSolos:

    I – definir a estratégia de articulação entre os órgãos e as entidades envolvidas no Programa, com os demais Poderes da União e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para execução do PronaSolos;

    II – aprovar as políticas de ação do PronaSolos;

    III – propor a inclusão de recursos orçamentários no plano plurianual para a implementação do PronaSolos e a execução de suas atividades;

    IV – aprovar o seu regimento interno e o do Comitê-Executivo do PronaSolos; e

    V – avaliar a consecução dos objetivos do PronaSolos e a qualidade dos produtos gerados.

    • 2º  O Comitê Estratégico do PronaSolos será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

    I – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o coordenará;

    II – Ministério da Defesa;

    III – Ministério de Minas e Energia;

    IV – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

    V – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

    VI – Ministério do Meio Ambiente;

    VII – Ministério da Integração Nacional;

    VIII – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

    IX – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

    • 3º  Os órgãos e as entidades previstos nos incisos I a IX indicarão seus representantes titulares e suplentes.
    • 4º  Os representantes do Comitê Estratégico do PronaSolos serão designados em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
    • 5º  A participação no Comitê Estratégico do PronaSolos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
    • 6º  A Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio do seu Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e da Produção Sustentável, atuará como secretaria-executiva do Comitê Estratégico do PronaSolos e prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

    Art. 7º  O Comitê-Executivo e o Comitê Estratégico do PronaSolos poderão convidar representantes de outros órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, da sociedade civil, do setor privado e especialistas para participarem de suas reuniões.

    Art. 8º  As despesas decorrentes da participação no Comitê-Executivo e no Comitê Estratégico do PronaSolos correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada um dos órgãos ou das entidades participantes.

    Art. 9º  As despesas decorrentes da implementação do PronaSolos correrão à conta da dotação orçamentária consignada anualmente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

    Art. 10.  O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento promoverá articulações com as demais Pastas Ministeriais que guardam correlação com o tema consignado neste Decreto, visando, no que couber, dar cumprimento às disposições elencadas neste diploma legal.

    Art.  11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 19 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

    MICHEL TEMER Blairo Maggi

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2018